interpelação cpc
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo apreentada por Alessandri da Rocha Almeida contra o deputado federal Waldir Soares de Oliveira, que, ...
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Acórdãos nº 1001236-56.2016.8.26.0471 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... - 2ª Vara Processo de Origem: 1001236-56.2016.8.26.0471 Juiz(íza) Prolator(a): ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA VOTO nº 9240 INTERPELAÇÃO JUDICIAL. Averbação na matrícula do imóvel. Interpelados que não negam a realização de compromisso de compra e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190669-80.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...
... não há previsão expressa da data para pagamento do ... saldo devedor, sendo, portanto, necessária a ... interpelação prévia para a constituição em mora da ... apelada NOVO LAR. Precedentes do STJ. Evidente a ... ilegalidade do protesto, ante a ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233711-82.2015.8.19.0001 (Cível), 19-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...
... não há previsão expressa da data para pagamento do ... saldo devedor, sendo, portanto, necessária a ... interpelação prévia para a constituição em mora da ... apelada NOVO LAR. Precedentes do STJ. Evidente a ... ilegalidade do protesto, ante a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127018020204050000), 25-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em...
... O mencionado artigo determina que, não havendo termo para o cumprimento da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, de modo que, no caso concreto, os juros moratórios só incidiriam a partir da citação na hipótese de não ter sido ... -
Acórdão Nº 0011842-63.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... para cumprimento das obrigações, a configuração da ... mora “ ” depende de prévia interpelação ... pro persona ... extrajudicial ou judicial. Inteligência do art. 397, ... parágrafo único, CC. Precedentes do STJ e do TJPR ... 2. Uma vez ...
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Acordao N° 1696968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Fato do produto. Arma de fogo. Defeito. Danos morais. Caracterização. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Inexistência de interpelação. Data da citação. 1. Diante da especificidade do produto ?arma de fogo?, com nítida finalidade de proteção pessoal, bem como pela extensiva regulação existente para sua comercialização e uso, o eventual mau funcionamento...
... ARMA DE FOGO. DEFEITO ... DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO ... CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO ... 1. Diante da especificidade do produto “arma de fogo”, com nítida finalidade de proteção pessoal, bem ... como pela ... -
Acordao N° 1280329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Débitos contratuais. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de material fotográfico. Prestação adimplida. Preço. Pagamento. Inadimplência da contratante. Prescrição parcial da pretensão injuntiva. Reconhecimento de ofício. Fato interruptivo da prescrição. Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo prescricional. Demora na
... DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NOTA ... PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE PRESCRITA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA ... PARCELA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ... ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO ... -
Acórdão nº 0006284-57.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2014
... Apelado : Direitor da 7ª Ciretran ... Relator(a) : Juíza Convocada Marta Moreira Santana ... Braz Paulino de Brito - Me ajuizou interpelação judicial em face do Diretor ... da 7ª CIRETRAN/Jequié-Bahia ... Aduz que explorava atividade de comércio de motocicletas e motonetas e ... que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081634720184058109), 13-04-2021
PJE 0808163-47.2018.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a...
... 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acordao N° 1374489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação de reintegração de posse de bem móvel alienado com cláusula de reserva de domínio. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Necessária constituição do comprador em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 525 do cc. Impossibilidade de pleito autônomo de resolução contratual com fundamento em cláusula de reserva de domínio quando não
... DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO ... COMPRADOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO ... JUDICIAL. ART. 525 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO AUTÔNOMO DE ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE RESERVA DE ... -
Acórdão nº 1.0476.15.001390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PROVA ESCRITA - REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC/15 PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - MORA "EX RE" - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL DO DÉBITO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0476.15.001390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PROVA ESCRITA - REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC/15 PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - MORA "EX RE" - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL DO DÉBITO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 0006284-57.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL – INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 867 do Código de Processo Civil, aquele que desejar prevenir...
... Braz Paulino de Brito - Me ajuizou interpelação judicial em face do Diretor da 7ª CIRETRAN/Jequié-Bahia. Aduz que explorava atividade de comércio de motocicletas e motonetas e que, ao tentar ... -
Acórdão nº 0006284-57.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL – INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 867 do Código de Processo Civil, aquele que desejar prevenir...
... Braz Paulino de Brito - Me ajuizou interpelação judicial em face do Diretor da 7ª CIRETRAN/Jequié-Bahia. Aduz que explorava atividade de comércio de motocicletas e motonetas e que, ao tentar ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... imóveis, a sonegação é dos valores entregues, e não dos próprios imóveis [ ... ] A simples renitência do herdeiro, mesmo após interpelação, não configura dolo, sendo ... 207 Trata-se de ação de sonegados movida por três filhas herdeiras do de cujus contra outros dois irmãos. As ...
- Acórdão Nº 5006470-84.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0308218-10.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REVENDEDORA. AUTOMÓVEL QUE, COM POUCO MAIS DE 01 (UM) MÊS APÓS A COMPRA, SOFRE PANE ELÉTRICA E TEM DEFEITO NO MOTOR. VÍCIOS QUE NÃO SE INCLUEM NOS INERENTES AO DESGASTE NATURAL PELOS ANOS DE USO. PREJUÍZOS QUE ACOMETEM A FUNCIONALIDADE DO BEM. AUTOMÓVEL QUE SE TORNA IMPRÓPRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029080420194058100), 13-04-2021
PJE 0802908-04.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do...
... 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acordao N° 1269958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Interpelação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. 1. A inércia da autora em indicar o endereço correto do réu inviabiliza sua citação, obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento...
... APELADO(S) ... MAURICIO DA FONSECA JUNIOR ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... VÁLIDO E REGULAR DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante inteligência do art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou...
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Jurisdição voluntária
... 20, IV, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 1º da Lei n. 6.858/80) ... 23.2.3 NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO E PROTESTO ... O CPC de 2015 estabeleceu procedimento específico para os requerimentos de notificação e de interpelação judicial (artigos ...
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Acórdão nº 1.0439.15.007291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRATO DE COMODATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESCISÃO CONTRATO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. 1- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio
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Acórdão nº 1.0479.16.015209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE- Nos termos do art. 397
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Processo nº 0029235-53.2009.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... REMANESCENTE ... PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. MORA EX PERSONAE. ... INTERPELAÇÃO" JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... NORMA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... CASO CONCRETO ONDE A PRETENS\xC3" ...