interpelação cpc
-
Procedimentos de jurisdição voluntária
... Seção II – Da Notificação e da Interpelação ... 1. Legitimidade e interesse ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente ...
-
Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DOCPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOART. 397 DO CC. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAMORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado...
-
Decisão monocrática Nº 6868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
DECISÃO: Trata-se de “interpelação judicial” que, deduzida com fundamento na legislação processual civil (CPC, arts. 726 a 729) e desvestida de qualquer conotação penal, foi ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Interpelação é ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito. Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação ...
-
Acordao N° 1237762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Obrigação. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Fórmula legal. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obras em regime de empreitada global. Reajuste anual. Termo inicial. Fixação. Pedido. Acolhimento. Diferença decorrente do reajustamento assegurado. Título executivo. Aperfeiçoamento. Obrigaçã
... TERMO INICIAL ... DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. DATA DO VENCIMENTO ... DA OBRIGAÇÃO REAJUSTADA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR ... DESNECESSIDADE. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO. DESISTÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA ... -
Acórdãos nº 9179838-66.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... Precedentes do STJ. Juros moratórios. Incidência desde o recebimento pela ré da interpelação extrajudicial. Constituição em mora. Exegese do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Sucumbência ...
-
Acórdão nº 1048096-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO VERIFICADA - REVELIA CONFIGURADA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, CPC –...
... UNÂNIME ... E M E N T A ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO VERIFICADA - REVELIA CONFIGURADA - RETIFICAÇÃO DO ... -
Processo nº 0039778-92.1999.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA ... A C Ó R D Ã O ... INTERPELAÇÃO ... FALIMENTAR. EXTINÇÃO. INÉRCIA. DEFENSORIA ... PÚBLICA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA ... SENTENÇA. ...
-
Decisão monocrática Nº 9379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... Que seja determinada a citação do sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO para responder a presente Interpelação, explicando, de acordo com o que determina o art. 144 do Código Penal e art. 727 do CPC, as transcritas declarações.” ... Relatados no ...
-
Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... Seção II ... Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas ...
-
Decisão da Presidência nº 6978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
Interpelação Judicial ... Caráter preparatório ... Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil ... Ação de reparação de dano ... A competência originária ...
-
COVID. Legislação correlata
... 668 — CLT — competência — Justiça do Trabalho — art. 651, f — CLT — da notificação e da interpelação" — arts. 726 a 729 — CPC — do procedimento de jurisdição voluntária — arts. 719 a 725 — CPC — homologação de acordo extrajudicial \xE2\x80" ...
-
Acórdãos nº 0017431-06.2010.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... CPC Descumprimento contratual por parte dos réus, compromissários compradores do imóvel Interpelação premonitória suprida pela citação, a mais enérgica das notificações Resolução do contrato, ensejando ...
-
Acórdão Nº 0305969-73.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE IMPÕE À VENDEDORA O DEVER DE INTERPELAÇÃO DO COMPRADOR ...
-
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 57, caput. CC, arts. 5º, p. único, 1.320, 1.410, 1.748 a 1.750, 1.955 e 1.958 ... @@@Seção II. Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... V versa sobre Tutela Provisória , pois, conforme veremos mais adiante, o Código não classifica o protesto, a notificação, a interpelação e a justificação como medidas cautelares (tutela de urgência) ... No sistema do CPC anterior, havia o Livro III, que dispunha sobre o ...
-
Dos procedimentos especiais
... Código de Processo Civil ... Art. 726 ... Seção II ... Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas ...
-
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONDENAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃODO ART. 85, § 2°, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOSRECURSAIS INDEVIDOS (AGINT NOS ERESP 1539725 / DF).1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os jurosdevidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandantefluem desde a data do...
-
Acórdão nº 1.0000.20.497606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA C/C EXTINÇAÕ DO CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO CEDIDO POR TERCEIRO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA...
-
Acórdão Nº 0303170-47.2017.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... em nome da demandante; (ii) devido à ausência de estipulação do referido prazo, a autora deveria ter procedido à notificação ou interpelação do requerido, para o constituir em mora; e (iii) não houve descumprimento de nenhuma obrigação contratualmente prevista, inexistindo razão para ...
-
Acórdãos nº 1016560-07.2017.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Apelado: VICTOR AUGUSTO COLPAS INTERPELAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Procedimento que ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
-
Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
-
Acórdão nº 1.0073.16.000350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AO APELO - INDEFERIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373,
-
Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo apreentada por Alessandri da Rocha Almeida contra o deputado federal Waldir Soares de Oliveira, que, ...