interpelação judicial cpc

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A prévia interpelação judicial para constituição em...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de...

Apelação cível. Interpelação judicial. Documentos extemporâneos. Interpelação judicial. Obtenção de provas para futura ação. Inadequação da via eleita. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre...

Apelação cível. Interpelação judicial. Atos ofensivos à honra. Esclarecimentos e justificações. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 DO CPC. DISPENSA. CONTRADITÓRIO. CONSIDERANDO QUE A INTERPELAÇÃO JUDICIAL SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE NÃO EXIGE CONTRADITÓRIO, QUE SE ENCERRA COM A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE JÁ FOI REALIZADO NO CASO COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ EM PRIMEIRO GRAU, A PRETENSÃO INICIAL SEAPELAÇ

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processual civil. Interpelação judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária (cpc, arts. 726 e segs. ). Emenda da inicial. Adequação do valor atribuído ao procedimento e exibição de documentos reputados indispensáveis. Descabimento. Inexistência de lide. Simples fórmula de manifestação de vontade e constituição em mora. Aviamento. Processamento sem exame do formulado. Imperativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. A PROVA DA MORA DEVE DAR-SE VIA PROTESTO DE TÍTULO, PELA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ART. 525 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A INTERPELAÇÃO JUDICIAL É PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREVISTO NOS...

PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 867 DO CPC. I - A interpelação judicial destina-se a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal e esgota-se com a notificação e resposta do interpelado (inteligência do art. 867 do CPC). II - Apelação de que não se conhece.

AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. O protesto judicial é uma simples medida conservativa de direito que não admite defesa ou contraprotesto nos autos da ação ajuizada. São os termos do artigo 871 do CPC, in verbis: -O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto-. Assim, a insurgência da...

Apelação. Direito processual civil. Interpelação judicial. Art. 727 do cpc. Produção antecipada de provas. Art. 381 do cpc. Extinção por ausência de interesse. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 727 do cpc define a possibilidade de se exortar o interpelado a fazer algo que o interpelante entenda ser de seu direito. 2. Na hipótese, a interpelante pretende na presente ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interpelação judicial. Pretensão de exigir contas. Emenda à inicial. Não atendimento do comando judicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. Havendo relação jurídica na qual uma das partes envolvidas administre negócios ou interesses alheios, a qualquer título, há legitimidade tanto daquele que deve prestar contas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina