interpelação judicial cpc
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Índice alfabético e remissivo
... Protesto da decisão: art. 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ART. 138 ... - APELAÇÃO ... 864 ... - NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO: ARTS. 726 A 729 ... - NULIDADE ... De arrematação: art. 903, § ...
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Decisao Nº 8024934-70.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-04-2021
... das parcelas alusivas ao preço avençado, propôs interpelação dirigida à promitente compradora, ora agravada, com base no art. 14 do ... que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos ...
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Acordao N° 1364526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Ação de protesto. Intimação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Erro material. Configurado. Validade do ato. Prejuízo à parte. Não reconhecido. Prescrição. Inocorrência. Sentença cassada. Recurso provido. 1....
... 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o ato de protesto judicial seria apto a interromper a ... prescrição, embora tenha constado no ... para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; II - se o citando for desconhecido, ... incerto ou ... -
Acordao N° 1348366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Ação popular. Ato de nomeação. Anulação. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação do julgado. Produção de prova documental. Prescindibilidade, no caso. Multa do art. 523, § 1º, do cpc. Incidência impositiva. Pagamento voluntário. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Índice de correção monetária. Inpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. A execução do...
... o ora agravante, constitui-se em mora o devedor por interpelação judicial ou ... extrajudicial – mora expersona ... No caso, o agravado foi ... -
Acórdão nº 0006284-57.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2014
... Braz Paulino de Brito - Me ajuizou interpelação judicial em face do Diretor ... da 7ª CIRETRAN/Jequié-Bahia ... Aduz ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002260-34.2018.8.19.0028 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento fisioterápico diário a pessoa com paraplegia. Sentença de procedência. 1. Recurso de apelação do Município. As ações dos entes públicos no segmento saúde pública são de responsabilidade solidária nos termos dos enunciados sumulares n. 793, do E. STF, e...
... quando autores de demanda judicial. Município que ... figurou em litisconsórcio passivo e restou ... Inércia após ... interpelação judicial, adotando-se, assim, a última ... manifestação do Estado, no ... -
Acórdão nº 0340740-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... posse do imóvel até ulterior decisão judicial. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de ... custas e honorários ... dispensada a interpelação judicial para alcançar tal fim ... Todavia, sólido é o entendimento ...
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Acordao N° 1315373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiencia financeira. Contrato de locação. Desocupação pelo locatário. Ônus da prova. Pagamento de aluguéis. Inadimplemento configurado. Juros de mora. Termo inicial. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Incidência cumulativa. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A constituição federal determina que ?o
... havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código ... Civil). Na hipótese ... -
Acórdão nº 0002616-08.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS FORMULADAS POR AMBAS AS PARTES – PRINCIPAL E ADESIVA - LIMITES DO RECURSO – ART. 1013 DO CPC – RECURSO DOS REQUERIDOS – REVELIA EQUIVOCADA DETERMINADA PELO JUIZ – IRRELEVÂNCIA NO CASO – RELATIVIZADA PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO – INDUZIMENTO A ERRO O JULGADOR DE PISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃ
... prova documental e perfeitamente identificado em mora com interpelação judicial para o recebimento da escritura, correta é a decisão do ... -
Acordao N° 1690507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Deferimento. Venda com reserva de domínio. Condição para retomada do bem não implementada. Ausência de constituição da mora por protesto ou interpelação judicial. Esbulho praticado pelo credor. Reintegração de posse concedida. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o agravante, contra decisão proferida no processo n. 0726941-05.
... AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA POR PROTESTO ... OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO PRATICADO PELO CREDOR. REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480901-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA ATACAR A ESPÉCIE. DIREITO SUMULADO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA "IN CASU". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Consoante previsão encartada na Súmula nº267 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".- Assim como a Constituiç
... 016/09, por entender que no cabe mandado de segurana contra ato judicial passvel de recurso ou correio, nos termos da Smula 267 do STF. Alega ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ... único: Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Porém, não entendemos que o dispositivo ...
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Acórdão nº 2003/0084095-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL ... 1. Nas ...
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Acórdão Nº 5001743-93.2021.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-08-2023
... Não obstante os bem lançados fundamentos da autoridade judicial singular, o pleito recursal merece acolhida. Para configuração ... Por outro lado, a interpelação extrajudicial encaminhada aos apelados com objetivo de lhes solicitar, de ...
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Acórdão nº 0006284-57.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL INTERPELAÇÃO JUDICIAL ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 867 do Código de Processo Civil, aquele que desejar prevenir...
... Braz Paulino de Brito - Me ajuizou interpelação judicial em face do Diretor da 7ª CIRETRAN/Jequié-Bahia. Aduz que ... -
Acórdão nº 0006284-57.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL INTERPELAÇÃO JUDICIAL ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 867 do Código de Processo Civil, aquele que desejar prevenir...
... Braz Paulino de Brito - Me ajuizou interpelação judicial em face do Diretor da 7ª CIRETRAN/Jequié-Bahia. Aduz que ... -
Acordao N° 1246349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Compra e venda de produtos. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Benefício do art. 701, do cpc. Cabimento na espécie. Recurso conhecido e desprovido. Não há que se falar em decisão ultra petita, quando o inconformismo recai sobre a valoração das provas coligidas aos autos. Quando se tratar de dívida líquida com
... interpelação pessoal ou judicial. É o que a doutrina e jurisprudência denominam de ... -
Decisão Monocrática Nº 5002792-32.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2022
... ltimo se trata de procedimento de jurisdio voluntria (interpelao judicial), previsto nos arts. 726 a 729 do CPC, que no gera a preveno do juzo, ...
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Acordao N° 1251333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de rendimentos de direito de patente, com pedido subsidiário de perdas e danos. Alegação de falta de responsabilidade de um dos réus. Inovação. Não conhecimento. Contrato aleatório. Venda de direitos econômicos futuros de exploração de patente. Valor a ser obtido com a comercialização dos direitos. Álea contratual comum. Cobrança de dividendos...
... EFEITO LIBERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MORA POR INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ÍNDICE FIXO E ... -
Acórdão nº 7003582-14.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2020
Apelações cíveis. Embargos à execução. Preliminares. Incompetência do juízo. Ausência de citação de alguns dos executados. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Vício de representação. Rejeitadas. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Notificação prévia. Desnecessidade. MP 2.170-36. Constitucionalidade. Capitalização. Previsão em...
... DE GOES, anunciam o deferimento de pedido de recuperação judicial do Grupo GEA (do qual a Eletrogoes integra), que tramita perante o juízo ... 46 – id 1885587). Assim, desnecessária a promoção de interpelação judicial ou extrajudicial neste caso. Sobre o tema, cito a AC ... -
Acórdão Nº 0004167-07.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – POSTERIOR ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL – EXIBIÇÃO APENAS DE EXTRATOS – ... PLEITO DE EXIBIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055192-56.2018.8.19.0203 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA
... ingressou com a demanda 18/12/2018, após interpelação extrajudicial da empresa ré e muito tempo ... após a liberação do ... judicial, ou seja, as cláusulas penais mostram-se excessivamente onerosas para o ... -
Acórdão nº 1019457-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019457-52.2022.8.11.0000 – Primavera do LesteAgravantes: Marcos Antônio Vimercati e outra Agravados: Alcides Waldow e outraE M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE VALOR PARA GARANTIR BAIXA NO GRAVAME – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE...
... devedor e, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação" judicial ou extrajudicial ... No caso, as questões afetas a não satisfa\xC3" ... -
Acordao N° 1431959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Monitória. Improcedência dos embargos à monitória. Efeito suspensivo ope legis. Ausência. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias. Prova escrita suficiente. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. 1. A sentença que julga improcedentes os...
... ós a sua publicação, ressalvada a possibilidade de concessão judicial de efeito ... suspensivo, atendidos os requisitos do artigo 1.012, § 4º, ... interpelação ou notificação pelo credor, nos termos dos artigos 397 e 407 do CC ... -
Acordao N° 1398095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Constitucional. Civil e processo civil. Remessa necessária. Dispensa. Artigo 496 do cpc/15. Ação monitória. Despesas médicas. Internação em uti. Sentença condenatória transitada em julgado. Suspensão do feito. Impossibilidade. Valor da condenação. Limitação. Tabela do sus. Inércia. Réu. Mandado inicial convertido em mandado executivo. Artigo 701, § 2º e § 4º, do cpc/15. Precatório.
... título executivo judicial que não ultrapassa o valor estabelecido na norma ... 2. O pedido de ... considerando a constituição da mora no ato da interpelação do ente público ... 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação ...