interpelação judicial cpc
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... que este processo, doravante, foi migrado para o Processo Judicial Eletrônico (PJE) ... A partir deste ato, os peticionamentos devem ser ... de "notificação judicial", trata-se na verdade de uma "interpelação judicial" (CPC, art. 727), pois o que o requerente pretende é a ...
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Acórdão Nº 0302754-40.2018.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... atender a pretenso de produo de provas formulada em anterior ao judicial(interpelao judicial de n.0301979-59.2017.8.24.0041); ii) no deve pagar ...
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Acordao N° 1399226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Apelação. Família. Interesse recursal e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Divórcio litigioso. Guarda e alimentos de filho menor. Binômio possibilidade e necessidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Partilha de bens. Titularidade não demonstrada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação...
... havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (mora ex persona) ... 11. A mora, portanto, ... -
Acórdão Nº 0062386-76.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... EXECUTADO. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. MATÉRIA DÚBIA ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR O EXECUTADO EM ... MORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ...
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Decisao Nº 0007700-15.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir
... Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial ... CPC, Art. 240. A citação válida, ... -
Acordao N° 1420694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de seguro de vida e acidentes pessoais. Segurada. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez por motivo de doença. Neoplasia maligna do colon descendente. Informações prestadas à ré estipulante. Repasse à seguradora. Quitação do bem....
... INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... SEGURADORA. INEXISTÊNCIA ... interpelação judicial ou extrajudicial tem o poder de constituir em mora o devedor quanto às ... -
Decisão da Presidência nº 7281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... judicial descrita no item 2.6 da presente decisão ... (constante também no item ... notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, que ao ... Estado assista, em qualquer ...
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Acordao N° 1404059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular. Ii - preliminares. Nulidade da sentença. Ii. 1 - provimento judicial dito não motivado. Estrutura de fundamentação hígida. Razões essenciais e relevantes indicadas. Dispositivo devidamente justificado. Ausência de fundamentação.
... NULIDADE DA SENTENÇA. II.1 - PROVIMENTO JUDICIAL DITO NÃO MOTIVADO ... ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. RAZÕES ... do credor, como interpelação ou citação, nos termos do art. 397 do Código Civil ... 7. Recurso ... -
Acórdãos nº 1085382-47.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... ólio se deu por citado; e citação serve como interpelação judicial. Descabimento. Obrigatoriedade da expedição prévia de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022357-34.2017.8.19.0014 (Criminal), 18-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0022357-34.2017.8.19.0014 RECORRENTE: RBDU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECORRIDOS: LEONARDO LOPES ONGARATTO E OUTRO RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narram os autores que adquiriram junto às rés um terreno em condomínio fechado, o qual possui piscina, quadras, ruas arborizadas, etc. Afirmam que somente se poderia...
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Acórdão nº 50265905020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO...
... da Ministra Nancy Andrighi, o protesto do título ou a interpelação judicial não tem aptidão de transformar a mora ex re (que surge de ... -
Decisão monocrática Nº 9806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial ... Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, ... Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente ... Em matéria penal, o ...
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Acórdãos nº 2198492-40.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... ído em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial Artigo 525 do Código Civil ...
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nº 96.01.34429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
... interpelação judicial proposta por Rui Guilherme Vasconcellos Souza Filho em face de ...
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Acórdãos nº 0002848-97.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... 11.197 EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL Regularização do polo passivo Requerimento ...
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Acórdão Nº 0037324-13.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... do comprador somente poderia se dar via protesto ou interpelao judicial, nos termos do art. 525 do Cdigo Civil, que prev: Art. 525. O vendedor ...
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Decisão monocrática Nº 0601216-05.2018.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-06-2023
... INTERPELAÇÃO" JUDICIAL. INIDONEIDADE PARA ATESTAR QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS.\xC2" ...
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Acórdãos nº 0004996-24.2006.8.26.0360 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... de que o termo inicial coincida com a data da interpelação judicial. Descabimento. Notificação que pretendia somente ...
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Acórdão Nº 0000171-57.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE OBTER A DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO DE TAUÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS INTERPELANTES. DEFICIÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50558529520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COM EFEITO, EMBORA NO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO NÃO TENHA SIDO AJUSTADA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO, NEM TAMPOUCO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A INCIDÊNCIA DESTES ÚLTIMOS INDEPENDE DE PREVISÃ
... ópria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. O só fato do inadimplemento ... que o credor providencie sua interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação em ação judicial (CPC 219) ... -
Contratos bancários
... execução deve estar fundada em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se da ideia consagrada no ... Desnecessária, desse modo, a interpelação. Procedeu o legislador corretamente ao dispensá-la, por não justificar a ...
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Acórdão Nº 0004347-57.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... VOTO Cuida-se de recurso manejado contra pronunciamento judicial que julgou improcedentes os pleitos formulados nos embargos do devedor, ...
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Decisão Monocrática Nº 5049881-46.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... 0058) foi ajuizada em 12/05/2021, mas precedida de uma interpelao judicial (5006800-38.2020.8.24.0058) (Evento 110, out 8) ajuizada em 30/09/2020, ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165209-18.2020.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. MERA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE. VALOR ATUALIZADO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO DEVIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO...
... interpelação judicial ou extrajudicial, que é a chamada ... mora ex persona. Na ...