interpelação o que é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. A decisão do Regional está de acordo com a Súmula nº 357 desta Corte, a qual não considera suspeita a testemunha pelo simples fato de também litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ou ainda ter o reclamante prestado depoimento como...

RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE CONDENATÓRIO POR RESCISÃO INDIRETA - PRESSUPOSTO. Não há óbice na cumulação de pedido, por plenamente configurada a hipótese de descumprimento de obrigações do contrato, ao teor do que prevê o art. 483, d, da CLT, quando demonstrado que o reclamante, no curso da relação jurídica que manteve com a reclamada, procurou...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DADATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.REEXAME DO AJUSTE. SÚMULAS 5 E 83/STJ.1. O termo inicial do cálculo dos juros de mora decorrentes do nãopagamento de obrigação oriunda de contrato de honoráriosadvocatícios que não prevê a data para...

Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As questões postas nos embargos da reclamada foram esclarecidas, salientando-se que não ocorre supressão de instância pelo simples acolhimento da prescrição no Regional, já que sua delimitação é tecnicamente declarada após resolvidas as questões meritórias, de modo que ao pronunciar a prescrição o juiz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. A interpelação judicial não produz efeito de acrescentar ou diminuir direitos do promovente ou do promovido, visando tão somente preservar direitos do requerente.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO CRIMINAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO EM INTERPELAÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA, AINDA QUE O PROCEDIMENTO SE DÊ PELO CPC, É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS.  COMPETÊNCIA DECLINADA.  

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ALEGADA NULIDADE. BUSCA PESSOAL. MUDANÇA BRUSCA DE COMPORTAMENTO. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou existentes fundadas razões para a abordagem do paciente, haja vista sua brusca mudança de comportamento ao avistar os policiais, tendo abaixado...

PROCESSO Nº: 0804967-83.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRASSINETT XAVIER - EPP ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: administrativo. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessã

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DOCPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOART. 397 DO CC. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAMORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO - COTAÇÃO DA SACA DE MILHO - DOCUMENTO SEM DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA - INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VEDAÇÃO DA REFORMACIO IN PEJUS. O acordo verbal entre credor e devedor quanto a obrigação de entrega de coisa certa ou de pagar, onde não tenha sido ajustada época para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO - COTAÇÃO DA SACA DE MILHO - DOCUMENTO SEM DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA - INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VEDAÇÃO DA REFORMACIO IN PEJUS. O acordo verbal entre credor e devedor quanto a obrigação de entrega de coisa certa ou de pagar, onde não tenha sido ajustada época para o...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INCURSÃO EMDOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO AGRAVANTE. APURAÇÃOGRADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA. NOTÍCIAS DE VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "SALVE JORGE".MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNC

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CR/88 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATO DE GAVETA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - PRAZO CERTO DO VENCIMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA - RECURSO IMPROVIDO.- "O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo" (STJ - AgRg. no Ag. 1

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECANDECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Mundo Novo/BA, nos autos da Interpelação Judicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INTERPELAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO RESISTIDA - DENUNCIANTE VENCIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. Ao contrário da mora ex persona (parágrafo único do art. 397 do CCB), tratando-se de mora ex re, como no caso dos autos, a constituição do devedor em mora ocorre com o simples descumprimento da obrigação líquida e certa no seu termo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO. O desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora.

NORMAS DE DISSÍDIO COLETIVO ACORDO COLETIVO ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT. Recurso de revista não conhecido em face do óbice contido no art. 896, b, da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg. Corte, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão.

GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - TELEPAR Recurso de revista não conhecido em face do óbice contido no art. 896, "b", da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg. Corte, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão. Revista não conhecida.

CEEE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUADRO DE CARREIRA NORMA REGULAMENTAR - LEGISLAÇÃO ESTADUAL ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT. Recurso de Revista não conhecido em face do óbice contido no art. 896, b, da CLT, tendo em vista que a controvérsia, submetida ao crivo desta Eg. Corte, diz respeito à interpelação de normas regulamentares de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão e de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. TELEPAR Não pode ser provido o agravo de instrumento quando a controvérsia submetida ao julgamento desta C. Corte Superior, diz respeito à interpelação de norma regulamentar de observância restrita à jurisdição do TRT prolator da decisão, atraindo o óbice do artigo 896, "b", da CLT.