interpelação o que é
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 14. O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº Protes-1461-31.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. O protesto judicial é uma simples medida conservativa de direito que não admite defesa ou contraprotesto nos autos da ação ajuizada. São os termos do artigo 871 do CPC, in verbis: -O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto-. Assim, a insurgência da...
... São os termos do artigo 871 do CPC, in verbis: "O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto". Assim, a insurgência da Agravante em ... - Acórdão nº REsp 879677 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1151873 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0300363-49.2018.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. EMPRESARIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.TERMO. LIVRO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO.NOTIFICAÇÃO. MORA. EXIGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência deações nominativas é necessário
- Acórdão nº 1991/0010111-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0000542-71.2012.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... SUSCITADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA "EX RE". DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. "DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... TAXA DE JUROS ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MANDATO. SERVIÇOSADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANOSMATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO. ACÓRDÃOEM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTACORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal
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Acórdão nº 2008/0171857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e aduzir que, no caso, os juros de mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 do Código Civil vigente e 960 do Código Civil de 1916. O termo interpela ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PECÚLIO POR MORTE. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO.ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉCONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato deprevidência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (3.1) menciona que o contrato seria rescindido de pleno direito, a critério da parte inocente, independentemente de notificação ou interpelação, no caso de inadimplemento. Como a autora da ação preferiu optar pela rescisão, conclui-se que tal fato se deu a partir da verificação do ...
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Acórdão Nº 11197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... : BRUNO FERULLO RITA ... : GILSON CARDOSO FAHUR ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... REGIMENTAL ... INTERPELAÇÃO ... DUBIEDADE, ... AMBIGUIDADE, ... OBSCURIDADE, ... IMPRECISÃO OU EQUIVOCIDADE QUANTO AO CONTEÚDO EM ... TESE OFENSIVO DA DECLARAÇÃO: ...
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI 6.766/79 E SÚMULA 76/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EMLOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃODEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃODE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DECARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.VALIDADE. RECURSO...
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Acórdão Nº 0021049-03.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar interpelação judicial ajuizada por sindicato em face de diretor do empregador em razão de declarações do requerido à imprensa. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar interpelação judicial ajuizada por sindicato em face de diretor do empregador ... -
Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... 1. A intimação para comparecimento na sessão de conciliação prévia de 20/10/2016 representa interpelação judicial suficiente para, nos termos da legislação que rege a matéria, constituir a devedora em mora. ... 2. Consoante entendimento ... - Acórdão nº 1990/0007642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009722320214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0800972-23.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS....
... de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará nos autos da Ação de Interpelação Judicial nº 0526935-90.2020.4.05.8100, proposta por Leonel Linhares de Oliveira em face da Universidade Federal do Ceará, onde aduz ser médico ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRESENTOUFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. EXAME ESPECÍFICO DO CASOCONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. CONSTITUIÇÃO
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADOÀ PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS ÀDEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃOINFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORAAGRAVADA. INCIDÊNCIA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... de típica relação empregatícia legitima o pedido de rescisão indireta, na medida em que demonstra ou ratifica a legitimidade da interpelação feita à reclamada e sua injustificada recusa em cumprir voluntariamente os preceitos da legislação trabalhista, com evidente propósito de negar ...
- Acórdão nº 1991/0006220-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1786-66.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. A decisão do Regional está de acordo com a Súmula nº 357 desta Corte, a qual não considera suspeita a testemunha pelo simples fato de também litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ou ainda ter o reclamante prestado depoimento como...
... sobre fatos sobejamente comprovados pelos demais depoimentos, o que caracteriza a ausência de efetivo prejuízo no indeferimento da interpelação. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, restando intactos os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 4º e 405, § 3º, III, do ...