interpelação o que é
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- Medida de tutela de urgência de natureza cautelar de interpelação
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Acórdão nº AgRg no Ag 1334552 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. -Analisando a jurisprudência do STJ, verifica-se que, em situações similares, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a ausência de prévia constituição em mora do segurado,...
... ções similares, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a ausência de prévia constituição em mora do segurado, mediante interpelação, impossibilita o cancelamento da cobertura. especificamente, os fundamentos da decisão agravada ... -Para a comprovação do dissídio ... -
Acórdão nº 2010/0131150-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. -Analisando a jurisprudência do STJ, verifica-se que, em situações similares, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a ausência de prévia constituição em mora do segurado,...
... ções similares, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a ausência de prévia constituição em mora do segurado, mediante interpelação, impossibilita o cancelamento da cobertura. especificamente, os fundamentos da decisão agravada ... -Para a comprovação do dissídio ... -
Acórdão nº 2004/0149505-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69. Súmula n° 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 697.689/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,...
... Art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69. Súmula n° 76. Precedentes da Corte ... 1. A interpelação a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69 é indispensável para constituição do devedor em mora ... 2. Recurso especial conhecido e ... -
Acórdão nº 2008/0251751-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO COM VISTAS À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1118088/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA...
... DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO COM VISTAS À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO ... -
Violência e socioeducação: uma interpelação ética a partir de contribuições da Justiça Restaurativa
O presente trabalho debruça-se sobre a violência na contemporaneidade e a construção social do preconceito em relação à juventude em conflito com a lei. Desvela-se a socioeducação privativa de liberdade em suas premissas punitivas e tutelares que produzem um sistema de frágil resolutividade do atendimento. A proposta da Justiça Restaurativa é apresentada como uma possibilidade de avanço naquilo...
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Acórdão nº 2008/0232545-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 10 DA LEI N. 10.188/2001) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 369 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Lei n. 10.188,...
... rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de ... -
Acórdão nº 2007/0261513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO CARACTERIZADAS. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEDIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A MEDIÇÃO) 1. Os juros e mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a...
... 1. Os juros e mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 do Código Civil vigente e 960 do Código Civil de 1916. Precedente: EDcl ... -
Acórdão nº 2006/0262447-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a...
... atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Precedentes ... 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental, não se extrai ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12707 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. 1. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros moratórios...
... 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil ... 2. Verificada ... -
Acórdão nº 2010/0171021-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. FATURAS COM VENCIMENTO CERTO. INADIMPLEMENTO. MORA. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático, constatou que as faturas de consumo de água continham data certa para o vencimento. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, incide a regra do caput, do...
... a intenção do credor de receber o que se lhe deve no dia do vencimento do prazo, portanto, seria descabido exigir-se uma nova interpelação para a constituição do devedor em mora" (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 2006/0097986-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IGUAL DIREITO NÃO GARANTIDO AO SEGURADO. CLÁUSULA NULA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não...
... que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto ... II - Nas razões recursais, a agravante não trouxe quaisquer argumentos capazes ... -
Acórdão nº 2004/0035799-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO. CANCELAMENTO. ÓBITO POSTERIOR. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CC DE 1916, ART. 1.092. DL 73/1966. I. Assentou a 2a. Seção que: "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição...
... automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004) ... II. Caso em que o requisito foi cumprido pela seguradora ante o ... -
Acórdão nº 2007/0152102-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. Rejeitadas alegações de infringência aos arts. 21, 420, 458, 460, 515, 535, 608 e 610 do Cód. de Proc. Civil e de infringência aos arts. 402, 473 e 927 do Cód. Civil, tem-se evidente exagero de reclamo de mais motivar, quando a motivação...
... 93, IX, da Constituição Federal ... O art. 119, que estabelece a necessidade de prévia interpelação para a resolução unilateral, nos termos do art. 1092 do mesmo Código Civil, de contratos duráveis, como o da prestação de serviços em caráter ... -
Acórdão nº 2007/0152111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. Rejeitadas alegações de infringência aos arts. 21, 420, 458, 460, 515, 535, 608 e 610 do Cód. de Proc. Civil e de infringência aos arts. 402, 473 e 927 do Cód. Civil, tem-se evidente exagero de...
... 93, IX, da Constituição Federal ... O art. 119, que estabelece a necessidade de prévia interpelação para a resolução unilateral, nos termos do art. 1092 do mesmo Código Civil, de contratos duráveis, como o da prestação de serviços em caráter ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. MORA. ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1
... 284-STF. NÃO PROVIMENTO ... 1. A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos declaratórios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa julgada e onerosidade excessiva impede o conhecimento dos temas, por faltar o especial requisito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156001-05.2004.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Tratando-se de matéria relativa à complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. De acordo...
... , regra geral, o devedor está automaticamente constituído em mora a partir da data do vencimento da obrigação, independentemente de interpelação, pois "o dia interpela em lugar do homem". É a denominada "mora ex re" ... (de pleno direito). Essa a exegese do art. 960 do Código Civil de 1916 ... -
Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA....
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Acórdão nº AgRg no REsp 807974 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 211/STJ E 282/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1) Não se conhece de recurso especial sem o devido prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211/STJ e 282/STF. 2) Decisão recorrida em conformidade com a...
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Acórdão nº 2009/0104947-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O conflito de competência deve ser decidido a partir da análise da causa de pedir apresentada e do pedido formulado. 2. No caso dos autos, verifica-se que os questionamentos dirigidos ao interpelado são de ordem...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. O conflito de competência deve ... -
Acórdão nº REsp 937528 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....
... 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil ... 5. Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0196216-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURO. VEÍCULO. ATRASO DE PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O simples atraso no...
... ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado por intermédio de interpelação específica ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 1991/0005918-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO. DECRETO-LEI N. 745/69, ART. 1. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSARIO COMPRADOR, E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO NÃO REGISTRADO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DA INTERPELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 9528/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão...
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Neste caso peculiar, estabelecido na ação de consignação que a correção monetária deveria ser feita com base na TR e que os juros de mora deveriam ser de 10,47% ao ano
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 14. O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que ...