Interposição de pessoa

REMESSA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SB

REMESSA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SB

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. CESSÃO DE NOME. INAPTIDÃO DO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN

RECURSOS DE REVISTA. I - ESTADO PARÁ. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI N° 779/69. A discussão suscitada na revista já está pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial n° 192 da SDI, a qual dispõe acerca do prazo dobrado para a interposição dos embargos declaratórios por pessoa jurídica de

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO E NÃO FIGUROU COMO RECORRENTE DOS APELOS CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI desta colenda Corte: é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para determinar o...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Em que pese a discussão acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, o artigo 496 do Código de Processo Civil o consagrou como recurso. Deste modo, o Ministério Público goza de prazo em dobro para a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil. A Orientação...

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURíDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. (inserido em 08.11.00) É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. " Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 nº 192. Remessa Necessária e Recurso Voluntário a que se dá provimento para, afastada a intempestividade dos Embargos de Declaração,

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ENTE PÚBLICO. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público (Orientação Jurisprudencial 192 da SDI-I do TST). Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE PÚBLICO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. - É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público- (Orientação Jurisprudencial 192 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. A questão, ora debatida, encontra-se pacificada nesta e. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 192, que dispõe: "É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público". Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. A questão, ora debatida, encontra-se pacificada nesta e. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 192, que dispõe: "É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público". Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público" (Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI/TST). Recurso de revista provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇ&#

REMESSA EX OFFICIO INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SBDI-1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 1.060/1950. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 15, II, E 16 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA, SE AQUELA PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇ&#

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO. USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou jurisprud&

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI 779/1969. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que é em dobro o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público (Orientação Jurisprudencial 192).