interpretação extensiva no direito administrativo

Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART ... /recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e ... , sendo vedada a sua interpretação extensiva ... 5. O princípio da legalidade, insculpido ... ência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso ...
Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2010/0133733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.722⁄82. RPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Na ... , que se impõe, à vista de interpretação da referida norma jurídica e inteligência de ...
Acórdão nº REsp 1100091 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO SOBRE DIREITO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO ... da recorrida em virtude de uma interpretação extensiva a determinado preceito legal, mas ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1249125 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e deslocar os ... pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 13266 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e de deslocar os ... pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 40027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e deslocar os ... pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega ...
Acórdão nº 2010/0209080-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ... de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e ... , sendo, portanto, inadmissível a interpretação extensiva da regra para restringir o pagamento ...
Acórdão nº REsp 1252628 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... direito privado, mas, sim, de relação jurídica de ... coisas, pelas normas de Direito Administrativo, já que se cuida de crédito de natureza ... é autoriza, senão determina, a interpretação extensiva, em função de sua observância ...
Acórdão nº 2002/0170765-1 de T6 - SEXTA TURMA

... DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA ... -se ao Recurso Ordinário, por interpretação extensiva do art. 34, da Lei 8038/90, guiada ... ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE ... INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629⁄85 ... recursal dependeria de interpretação extensiva da norma, resultando na concessão de uma ...
Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA

... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder ...
Acórdão nº REsp 1229833 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART ... interpretação extensiva à norma restritiva de direito ...
Acórdão nº 2008/0104316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... órios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da ... 462 do CPC ... 4. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se ...
Acórdão nº 2007/0023588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO ... livro de empregados, deve receber interpretação" extensiva, haja vista a necessidade de garantir m\xC3" ... as relações jurídicas submetidas ao Direito do Trabalho ... 3. Cabível a imposição de ...
Acórdão nº REsp 937800 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ... ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... lei, não havendo margem para interpretação extensiva por parte do juiz ... 5. O art. 63, ...
Acórdão nº 2007/0070650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ... ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... lei, não havendo margem para interpretação extensiva por parte do juiz ... 5. O art. 63, ...
Acórdão nº 2007/0106820-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... 2° do Decreto-lei 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de ... 462 do CPC ... 8. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se ...
Acórdão nº 2008/0218593-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... direito e estiver em condições de imediato julgamento u, ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, estando a lide ...
Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2007/0309504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva ... 5. O princípio da legalidade, ... antecessora, não se pode reconhecer tal direito, sob pena de atribuir eficácia extensiva ao ... ência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-89.2009.5.23.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 518, § 1.º, DO CPC. ANALOGIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. O óbice a seguimento de recursos previstos nos arts. 518, § 1.º e 557, -caput-, do CPC, além do próprio art. 896, § 5.º da CLT, tem por finalidade conferir efetividade aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo,...

... do processo, no âmbito judicial e administrativo, conforme previsão da Constituição ... desta Casa configura interpretação extensiva de norma restritiva de direito, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

... da prestação, conforme interpretação atribuída pelo STF quando fixou o Tema 793; b) ...
Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1.A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência emrazão do entendimento firmado no julgamento do
Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃOPASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DEDESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃODA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE....

... asegurana, de modo a anular o ato administrativo que importou nacassao de aposentadoria compulsria ... /recorrente,assegurando-lhe, assim, o direito percepo de seus proventos deaposentadoria ...