interpretação extensiva no direito administrativo
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Os princípios gerais no direito administrativo
... II.6 Os princípios gerais no campo da interpretação jurídica. II.6.1 Diferentes classes de interpretação. II.6.2 A analogia ... mais compatível com o princípio; 341 b) a interpretação extensiva é imposta “( ... ) se a disposição se expressa em termos excessivamente ...
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Acórdão Nº 0008849-87.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... ência da propriedade (procedimento administrativo). Nada impede, todavia, que, após o pagamento ... ão às penalidades, inviável sua interpretação extensiva para manter-se a obrigação do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE NOVA ... criminal (e também administrativo) toda a miríade de hipóteses ... casuísticas, ... , aplicando-se, o processo de interpretação sistemática e ... teleológica, há que se ... extensiva em prejuízo daquele que é acusado, devendo a ... -
Processo nº 0024192-67.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... “APELAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. Ação em ... , que não comporta interpretação extensiva, ... nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez ...
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Processo nº 0039053-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... DIREITO, CONFORME DEFERIDO PELO DIREITO ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO SUPERIOR ... 26ª ... INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... DISPOSITIVO. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... De outro lado, a interpretação da Lei processual não pode estar divorciada do ... ão há possibilidade de interpretação extensiva ou analógica para se admitirem outros recursos ...
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Acórdão nº 50002734920178210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... -se desnecessário processo administrativo. A corroborar, veja-se o teor da Súmula 436 do ... Grifei ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... de serviços do ISS comporta interpretação extensiva, assim entendido o alargamento da ...
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Acórdão Nº 0000968-24.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-07-2023
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CUMULAÇÃO ... INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA ... a) O motivo determinante para o afastamento ... ção e, como tal, não admitem interpretação extensiva ... 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... , pois, ser restritiva a sua interpretação. Conforme a antiga jurisprudência do Desembargo ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... ções de seguridade social e não extensiva às contribuições sociais e interventivas, de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007822-74.2009.8.19.0081 (Criminal), 30-04-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Sentença de procedência com condenação do Município e da autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários em favor do CEJUR-DPGE. Recurso que impugna, somente, a condenação ao pagamento das Custas e Taxa Judiciária. Isenção do Município e de suas autarquias...
... Relatora: Daniela Brandão Ferreira ... Direito Constitucional. Direito Administrativo ... de Janeiro. Interpretação extensiva ao instituto ... da isenção vedada ... -
Acordao N° 1225736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Tutela de urgência. Reforma da decisão agravada. Requisitos ausentes. Efeito secundário de condenação penal. Perda de cargo público. Artigo 92 do código penal. Interpretação restritiva. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Prévio procedimento administrativo. Devido processo legal. 1....
... ARTIGO 92 DO CÓDIGO ... PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ... SSIBILIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL ... 1. Agravo de ... do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano ... permitindo interpretação extensiva, dado seu caráter punitivo, como corolário do ... -
Acórdão Nº 4000121-09.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
... DIREITO ... PÚBLICO/ADMINISTRATIVO – DIREITO À ... "UNIFORMIZAÇÃO ... DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ... ESPECIAL ... interpretação extensiva, o que implica dizer que é ... impossível ...
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Acórdão Nº 4000021-20.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... PÚBLICO/ADMINISTRATIVO – DIREITO À ... "UNIFORMIZAÇÃO ... DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ... ESPECIAL ... interpretação extensiva, o que implica dizer que é ... impossível ...
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Processo nº 0047115-22.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 18 de Octubre de 2017
... /15. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ável. Não se admite interpretação" ... extensiva ou analógica. ... Autor que\xC2" ... manter o ato administrativo" que o considerou ... reprovado no \xC2" ...
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Acórdãos nº 1035254-87.2017.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... da CDA e do processo administrativo não configuradas. Taxatividade da lista. Possibilidade de interpretação extensiva, da lista de serviço anexa à ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a ... a lei processual admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento ... ômetro, e estende-se ao direito administrativo ... Porém, até no âmbito processu-al ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006249-64.2020.8.19.0000 (Cível), 06-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBU- ... TÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA ... IM- ... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME ... A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... Conferir interpretação extensiva a tal artigo comprome- ... teria a própria ... processo administrativo 162812/2016 não ser aplicável à ... Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055598-07.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBU- ... TÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA ... IM- ... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME ... A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... Conferir interpretação extensiva ... a tal artigo comprometeria a própria ... restou decidido no processo administrativo 162812/2016 ... não ser aplicável à Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038786-50.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBU- ... TÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA ... IM- ... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME ... A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... Conferir interpretação extensiva a tal ar- ... tigo comprometeria a própria ... restou decidido no processo administrativo 162812/2016 ... não ser aplicável à Justiça ... -
Acórdãos nº 0001876-21.2013.8.26.0588 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... - Admissibilidade de interpretação extensiva para adequar o serviço ... hábil, do processo administrativo para defesa - Presunção de ...
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Acórdãos nº 0004073-55.2010.8.26.0619 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... legal Procedimento administrativo fiscal que permitiu o enfrentamento ... que não impede a interpretação extensiva, tampouco implica a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0261696-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.343/2001 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, A FIM DE QUE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ACÓRDÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA ... APENAS A INTERPRETAÇÃO LITERAL E ISOLADA DO ... ARTIGO 5º, § 1º DA ... REMUNERATÓRIA E É EXTENSIVA A TODOS OS ... SERVIDORES DO SISTEMA, INCLUSIVE ... -
Acórdão Nº 4000056-77.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2017
... DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO. DECISÃO ... "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA ... não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir ...
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Acórdão Nº 0000206-83.2018.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ... sentido: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ... DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL ... há lugar para uma interpretação extensiva, o que ... implica dizer que é impossível ...
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Acórdão Nº 4000105-49.2018.8.24.0901 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ... sentido: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ... DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL ... há lugar para uma interpretação extensiva, o que ... implica dizer que é impossível ...