interpretação extensiva no direito administrativo
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002181-97.2019.8.19.0035 (Cível), 07-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS NÃO PAGAS. SERVIDOR CUJO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO SE DÁ EXCLUSIVAMENTE PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... JANEIRO. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA AO INSTITUTO DA ... ISENÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049485-95.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Concurso público para provimento temporário do cargo de biólogo, junto à Fundação Saúde do Rio de Janeiro. Ausência dos pressupostos para o deferimento da liminar em mandado de segurança. Prova documentada que não se revelou suficiente para provar o fumus boni iuris, uma vez que, apesar de disciplinas em comum, nos cursos de graduação para formação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo ... Concurso público para ... tempo algum, admitiu interpretação extensiva para sua ... cláusula 2.1.1.9, que ... -
Processo nº 0246083-92.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Origem: Juízo de Direito ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Repetição de indébito. ... Possibilidade de se conferir interpretação ... se conferir interpretação extensiva ao artigo 1015, do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054196-49.2010.8.19.0038 (Criminal), 30-01-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação de cobrança de verbas trabalhistas e restituição de contribuições previdenciárias para autarquia previdenciária do Município de Nova Iguaçu. Recurso que impugna, somente, a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Isenção do Município do pagamento da Taxa Judiciária somente nas hipóteses em que figure como autor e não como réu. Enunciado n.º
... Relatora: Daniela Brandão Ferreira ... Direito Constitucional. Direito ... Administrativo ... do Rio de Janeiro. Interpretação ... extensiva ao instituto da isenção vedada ... -
Acordao N° 1224514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de ato convocatório. Instituto de gestão estratégica de saúde do df (igesdf). Incompetência da vara de fazenda pública. Preliminar acolhida. 1. O rol do artigo 26 da lei de organização judiciária do distrito federal, o qual dispõe sobre a competência da vara de fazenda pública, tem conteúdo numerus clausulus, não admitindo interpretação...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE ... interpretação extensiva ... 2. De acordo com o art. 1º, ... -
Acórdão Nº 0000064-21.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-09-2022
... emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres’ ... 3. O ... RECURSAIS.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART ... configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao ... oferecimento de uma ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402070-97.2012.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO PODE SER IGNORADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE ... QUE SE MOSTROU EQUIVOCADA. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA E EQUIVOCADA DO ART. 2º DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0013625-20.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2022
... emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres’ ... 3. O ... RECURSAIS.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART ... configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao ... oferecimento de uma ...
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Acordao N° 1235870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito administrativo. Aposentadoria por invalidez. Doença grave prevista em lei. Recurso da autora. Isenção do imposto de renda. Termo inicial. Data da aposentadoria. Pretendido afastamento da norma legal. Impossibilidade. Recurso do distrito federal. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1. O contribuinte tem direito à isenção do recolhimento do imposto de...
... Acórdão Nº ... DIREITO" ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOEN\xC3" ... , não há como se lhe emprestar interpretação ... extensiva, nos termos do art. 111, II, do ... -
Acórdão Nº 0016444-32.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" ... 3. O ... ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART ... configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao ... oferecimento de uma ...
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Acórdão nº 2005/0170851-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... é vedado ao julgador criar restrição a direito da parte sem expressa previsão normativa ... " ... restrições indevidas na interpretação do dispositivo regimental, que é claro ao ... , procedendo-se a uma interpretação extensiva da norma regimental. Precedentes deste ... 463). Nela se contém ato administrativo, emanado de autoridade incompetente. Contra ela ...
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Acórdãos nº 1000126-67.2008.8.26.0191 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... meio de procedimento administrativo – Sentença que julgou procedentes ... de defesa - possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/03 ...
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Acordao N° 1402793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. De acordo com os artigos 3º e 12 do...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... analogia ou interpretação extensiva, àqueles que trabalham em unidades de ... -
Acórdão Nº 0304207-48.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. MONITOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MONTANTE DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA AO APONTAR O DIREITO A 45 (QUARANTE E CINCO) DIAS DE...
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... Tribunal Federal vem conferindo interpretação ampla à imunidade 31 que não se confunde com a ... , a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem ... administrativo, continuam passíveis de definição por lei ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... ção das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da ... extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... jurídicos têm por finalidade a interpretação" ou aplicação de normas jurídicas preexistentes\xE2" ... Aplicação extensiva de precedentes jurisprudenciais do c. TST e do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
- Acórdão Nº 5019870-67.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão nº 0009840-56.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... OMISSÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO" E PRECEITO LEGAL VIOLADO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUS\xC3" ... TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ...
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Direito Constitucional
... permanece intacto, apenas sua interpretação é modificada; B: incorreta. Mais uma vez a ... clausus e não admitem interpretação extensiva ... (C) O Supremo Tribunal Federal tem ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ...
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Acordao N° 1409182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito administrativo. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Praça da polícia militar do distrito federal. Condenação por homicídio qualificado por motivo fútil. Representação para perda de graduação. Reforma por invalidez durante o processo administrativo. Cassação da reforma. Possibilidade. Sentença reformada. 1. A perda de graduação das praças das polícias militares...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... que se falar em interpretação extensiva ou analógica ... 7. Conforme ... -
Acórdãos nº 1035371-15.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... - Conhecimento do processo administrativo que possibilitou o pleno exercício do ... 116/03 Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa à referida ...
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Acórdãos nº 1034220-86.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... ÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª ... Interpretação extensiva dada aos fatos pela ...
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Processo nº 0264796-87.2009.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 57, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000265-45.2018.8.19.0073 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E DISJUNTIVA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. NORMAS...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... da União, entendimento que, por interpretação" ... extensiva, admite raciocínio simétrico em n\xC3" ...