interpretação extensiva no direito administrativo

ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... PONDERAÇÃO P ARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... fundamentais é tida como extensiva ao Estado e também aos particulares, ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029490720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802949-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno...

... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... busca o conselho demandado uma interpretação extensiva da norma, com a finalidade de abranger ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030925520184058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803092-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGILIO DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Vinicius Emanuel Soares Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...

... Compulsando-se os autos, não se verifica direito ao apelante à reforma da sentença proferida em ... a empresa, não cabendo aqui uma interpretação extensiva, até porque o autor sequer suscitou ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes

... Consignou que não há ofensa ao direito fundamental ao livre exercício profissional, ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ... no Brasil, não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de ...
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... ) De acordo com sua interpretação extensiva, fazem parte do exercício da ... O Tribunal Federal Administrativo alemão, em decisão de abril de 2014, ...
Acórdão nº 1.0079.12.028521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN - HIGIDEZ VERIFICADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ
Acórdão nº 1.0079.12.028521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN - HIGIDEZ VERIFICADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029444220164058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802944-42.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO GUILHERME ADVOGADO: Joselisses Abel Ferreira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO...

... tendo o edital previsto uma vaga, possui direito líquido e certo à posse ... Aduz a UFPB, em ... ário se pronunciar sobre o mérito administrativo, substituindo a Banca Examinadora; i) o ... ícito pretender, em seu favor, a interpretação extensiva de disposição expressa da lei interna ...
Acórdão nº 1.0000.23.056619-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO E ENTE PÚBLICO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- O...
Acórdão nº 1.0000.23.056619-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO E ENTE PÚBLICO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- O...
Acórdão nº 1.0707.14.010074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPARO DE MERENDA ESCOLAR -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE - AFRONTA AO ART. 489 CPC/15 INOCORRENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE QUANTITATIVO - LIMITE LEGAL (ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93) - NÃO OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO . I - Decidindo o magistrado dentro dos limites da lide, não há se falar
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021719020134058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802171-90.2013.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROGERIO PEREIRA GUEDES ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GUEDES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: ROGÉRIO PEREIRA GUEDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FLAVIA TAVARES DANTAS

... preenche os requisitos legais de gozar do direito de ser removido, independentemente do interessa ... A interpretação do artigo deve ser realizado de forma restrita e não extensiva, sob pena de possibilitar remoções não ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TÉRMINO DA FASE ...
Acórdão Nº 0300134-09.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO...

... ÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ... 757 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... magistratura ideal – informe a interpretação que se venha a conferir aos arts. 144 e 145 do ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, ...
Acórdão nº 1.0000.15.059739-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DAS QUANTIAS ENCARTADAS NAS CERTIDÕES DE FIXAÇÃO - ALEGADO DESCOMPASSO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB/MG - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE...
Acórdão Nº 0003605-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, competentes para julgar matéria tributária, hipótese dos...

... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL ... , hipótese dos autos, conferem interpretação extensiva à súmula 414/STJ, de modo que a ... , pois este não exercerá o seu direito de defesa. Ademais, o ente público, no caso, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091718120214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809171-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE...

... direito do contribuinte aos créditos provenientes da ... ão legal, muito menos de ato administrativo infralegal, na medida em que tal garantia é uma ... tal propósito a utilização de interpretação extensiva, de modo a abarcar situação nela não ...
Acórdão nº 1.0000.22.090790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - INDEFERIMENTO INADEQUADO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO - DESNCESSECIDADE. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não...
Acórdão Nº 0000662-21.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE FISIOTERAPEUTA. LEI MUNICIPAL Nº 233/2016 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. ART. 25, §4º, III E VII. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE

... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROGRESSÃO/PROMOÇÃO ... FUNCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA DE DIREITO ...
Processo nº 0184077-25.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Acumulação Indevida de Cargos Públicos (gm Rio e Degase). Demissão Do Autor por Justa Causa. Demanda Objetivando O Afastamento Da Penalidade Constante No Ato Demissional, Bem como a Reintegração Do Autor Nos Quadros Da Ré. Sentença a Quo que Julgou Parcialmente O Pleito Autoral, Tão Somente para Afastar a Justa Causa, Eis que Não...

... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... ACUMULAÇÃO ... interpretação" extensiva. Justa causa corretamente \xC2" ... exerceu o seu direito" de opção por acreditar que sua situação\xC2" ...
Acórdão nº 0016299-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. SERVIDORA DA ATIVIDADE. ISENÇÃO QUE INCIDE SOMENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111, II, CTN....

... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... IMPOSSIBILIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA QUE ... CONCEDE ISENÇÃO ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , no emprego do processo de interpretação sistemática”. Délio Maranhão ( ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... 455, da CLT, comporta interpretação extensiva, de molde a estabelecer-se a solidariedade entre ...
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023

... a constitucionalidade, por interpretação conforme, do art. 5º da Lei nº 9.964/00 c/c o ... , uma vez que “a probabilidade do direito foi exaustivamente demonstrada” e “a ... deve observar o devido processo administrativo, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: ... o uso de analogia ou interpretação extensiva que extraia do seu rol exaustivo hipótese outra ...
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... , é posição tranquila a leitura extensiva do conceito de crime para abranger também a ... que ressalta de uma adequada interpretação dos princípios fundamentais estudados no ... estende-se aos membros do pessoal administrativo" e técnico da missão, com os membros de suas fam\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.16.072878-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL Nº 1.195/1954 - FILHA SOLTEIRA DE EX-SEGURADO - SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DE OUTRA PENSÃO EM ÂMBITO FEDERAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA - PERDA DO DIREITO - CANCELAMENTO DEVIDO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ: NÃO DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE DO NÚMERO DE PEDIDOS FEITOS E...