interpretação extensiva no direito administrativo
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DOPODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHORPADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORADO CONCURSO. TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NOACÓRDÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2742600-73.2008.5.09.0011) 18-12-2018
... 318, ao invés da regra extensiva da Súmula 118/TST. Reconheça-se que o tempo ... trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada ... Geral da Reclamada prevê processo administrativo disciplinar para a apuração de irregularidades, ... contraditório e defesa, e, por interpretação extensiva, a Corte de origem ampliou essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122591220214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812259-12.2021.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DIVANILSON DA SILVA MOURA ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE...
... nervoso central, estaria configurado o direito líquido e certo a tal liberação ... Por ... ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART - 20 DA LEI Nº 8 -036/90 ... - ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... - das a preparação (cálculo, interpretação" da legislação, regis- tro de informações cont\xC3" ... 4. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Numa leitura ou interpretação do texto constitucional com unidade, justeza e ... Admitir interpretação extensiva, por analogia ou com fundamento do que se ... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... da sentença, aduzindo que a interpretação dada pelo juízo fere, de forma clara, a ... sobre o estado de cegueira em seu olho direito, bem como baixa visão no olho esquerdo, já ... , porque oportuno, que a interpretação extensiva conferida ao art. 3º do Decreto 3.298/1999 pela ... É como voto. EMENTA ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... , em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida ... - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar ... Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição ... -Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110156620214058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0811015-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ
... Asseguro igualmente o direito à compensação, após o trânsito em julgado ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... fiscal para pessoa jurídica de direito privado, mesmo no caso de verba destinada à ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... “raça”, para a aplicação extensiva da Lei do Racismo. A equipar ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041650320204058400), 01-02-2022
PJE 0804165-03.2020.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava o ora apelante fosse reconhecido e assegurado o seu direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a
... fosse reconhecido e assegurado o seu direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a ... , sendo inviável emprestar interpretação analógica ou extensiva ao citado dispositivo ... , no caso de negativa do pedido administrativo da isenção requerida , a pretensão resistida ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... Processual Civil, a interpretação extensiva e a restritiva, bem como pode chegar-se ao ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para que se defira a medida liminar de constrição patrimonial dos bens do sujeito processado por ato de improbidade administrativa,
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Tefilo Otoni (doc ... , "in verbis": "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para que se defira a medida liminar de constrição patrimonial dos bens do sujeito processado por ato de improbidade administrativa,
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Tefilo Otoni (doc ... , "in verbis": "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... exigência reflete o cumprimento do direito constitucional de todo cidadão à saúde ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO ... Até porque não cabe interpretação extensiva, de modo a abranger no conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005339220124058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000533-92.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda Ementa AÇÃO CIVIL...
... já decidiu ao tratar de processo administrativo disciplinar: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do ... "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o ... -
Acórdão Nº 5012176-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... é taxativa, entretanto admite interpretação extensiva, a qual apenas subsiste quando ... ência de prévio procedimento administrativo de lançamento, tenho que a pretensão não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... /2018/PROGEP/UFC e de reconhecimento do direito do Autor à fruição de 156 dias úteis de labor ... impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às regras atinentes ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COISA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a...
... , considerando que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, ... : ( ... ) a regra de prescritibilidade no Direito brasileiro exigncia dos princpios da segurana ... , no sendo possvel conferir interpretao extensiva s regras concernentes prescrio. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073198-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) - NÃO CONFIGURAÇÃO - ROL TAXATIVO DAS LISTAS DE SERVIÇOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 56/87 E N. 116/2
... de acesso aos autos do processo administrativo. Alega a nulidade do processo administrativo ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... -se, no entanto, uma interpretao extensiva quanto aos itens nelas expostos, com o escopo de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073198-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) - NÃO CONFIGURAÇÃO - ROL TAXATIVO DAS LISTAS DE SERVIÇOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 56/87 E N. 116/2
... de acesso aos autos do processo administrativo. Alega a nulidade do processo administrativo ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... -se, no entanto, uma interpretao extensiva quanto aos itens nelas expostos, com o escopo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029490720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802949-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... busca o conselho demandado uma interpretação extensiva da norma, com a finalidade de abranger ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030925520184058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803092-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGILIO DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Vinicius Emanuel Soares Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...
... Compulsando-se os autos, não se verifica direito ao apelante à reforma da sentença proferida em ... a empresa, não cabendo aqui uma interpretação extensiva, até porque o autor sequer suscitou ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...