interpretação extensiva no direito administrativo
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Hermenêutica constitucional
... ÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CONSTRUÇÃO ... A ... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... , de modo que a interpretação pode ser extensiva, restritiva ou declaratória. 21 ... Explica a ... o órgão público (judiciário, administrativo ou legislativo) ao publicar a decisão ...
- Acórdão nº 609043 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 2015
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 (Cível), 26-06-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, MANTENDO-SE A VERBA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO...
... ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, HIPÓTESE QUE ... NÃO SE ENCONTRA ... CABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... PLAUSIBILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO ... -
Acordao N° 1261986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Crime. Perda da função pública. Policial militar reformado. Exclusão da corporação militar. Ato administrativo. Anulação. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Hipótese de exclusão de policial militar inativo efetuada por meio de portaria. 2. A exclusão das fileiras da pmdf pressupõe que o policial militar esteja em situação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIME. PERDA DA FUNÇÃO ... ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... Parquet , não poderia ser adotada extensiva interpretação do tipo penal, pois, se o ... comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de realização de ... à direita relativa a processo administrativo do DNPM não integralmente reproduzido nos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0488935-21.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMANDANTES, SUBTENENTES DO CBMERJ, QUE PRETENDEM O DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA - CHOAE/2015 - DO CORPO DE BOMBEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, HAJA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... GRADUADOS COMO 1º SARGENTO ... INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE DEVE SE ... DAR À LUZ DO PRINCÍPIO ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA ... PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , provocando a irradiação da interpretação constitucional a todo o ordenamento jurídico, ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... , inadmitindo-se interpretação extensiva, tampouco analogia in malam partem. Há de ...
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Acórdãos nº 1035431-51.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
... constituído no processo administrativo" - Nulidade da CDA - Inocorrência T\xC3" ... LC 116/03 - Possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa à citada lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... , já havia merecido interpretação extensiva, tal qual está no Enunciado 76 do FONAJE: ... No ...
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Acórdão Nº 5018646-69.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... -69.2020.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE CRICIMA ... , NO SE DEVE PROMOVER INTERPRETAO EXTENSIVA PARA CONFERIR VANTAGENS PECUNIRIAS NO PREVISTAS ...
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Acórdão nº 0525171-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ... administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do ... CTN ... interpretação como ampliativa ou extensiva. O que ... está ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PONDERAÇÃO P ARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... fundamentais é tida como extensiva ao Estado e também aos particulares, ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
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Acórdão nº 110278 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
... (FALTA GRAVE, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO) ... HC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102828020144058100), 31-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS...
... É como voto.EMENTA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Decisao Nº 0160480-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE RETARDO MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE. ART. 1º, III E ART. 6º DA CF. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ... COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DO DECRETO FEDERAL Nº ... III - Cabe a interpretação extensiva ao Decreto federal nº 5.296/2004, cuja ... - Acórdão nº 609043 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5001436-60.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas ... , sendo a matéria afeta ao Direito Administrativo, porquanto a imissão de posse pleiteada e a ... MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INCISO I, ALÍNEA B, DO ...
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Acórdão Nº 5001433-08.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas ... , sendo a matéria afeta ao Direito Administrativo, porquanto a imissão de posse pleiteada e a ... MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INCISO I, ALÍNEA B, DO ...
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Acórdão Nº 5031983-83.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE LINHAS DE...
... O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma ... , em momento posterior ao pagamento administrativo ao réu, verificou que o demandado recebeu uma ... MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INCISO I, ALÍNEA B, DO ... -
Acordao N° 1267715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Administrativo, tributário e processo civil. Visão monocular. Isenção de imposto de renda sobre proventos de pensão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo de enfermidades contempladas pelo benefício. Não enquadramento. Contribuição previdenciária. Redução da base de cálculo. Doença não incapacitante. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência exige o...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. VISÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL TAXATIVO DE ... ENFERMIDADES ... de probabilidade do direito alegado e do perigo da demora ou risco ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060438720204058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806043-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALEJANDRO BOTELLA VALLE ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... direito, que veio a se manifestar no mundo dos fatos com ... no Brasil; não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... Graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (2001), ... -se as técnicas de ponderação e interpretação extensiva nos casos dos conflitos do direito á ... II (recurso eletrônico): direito administrativo ...
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Acordao N° 1269263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Servidor público. Condenação no juízo criminal. Perda do cargo público. Efeito extrapenal. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Analogia in malam partem. Proibição. Interpretação restritiva. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O efeito da condenação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos ... efeitos da condenação ... -
Acórdão nº 0359204-64.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... POSSIBILIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA ... PACIFICADA NO ÂMBITO DO ... decisão final do processo administrativo, do qual se originou a ... inscrição em dívida ... plenamente à Embargante seu direito à ampla defesa. Assim, ... resta evidenciado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657720174058100), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0815065-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros APELADO: RAFAEL LEITAO MAIA ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA....
... não pode interferir no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio ... Diz ser equivocada a interpretação de que a bonificação de 10% na pontuação é ... DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10% ... bonificação de 10% na pontuação é extensiva aos participantes do PMMB. Requer a reforma da ...