intervenção do estado na propriedade
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ísticas, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... III - a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para ... e) dano à propriedade alheia; ... f) dano ao meio ambiente; ... Pena - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Intervenção do Estado na Propriedade Privada - A Supremacia dos Interesses Públicos Primários como Medida de Justiça Social
“Quando o Estado estiver disposto a adotar um ato administrativo, e tal vontade se choca com o interesse de um particular, o Estado sempre se beneficiará de condição de supremacia, sendo certo então que seu interesse irá se sobrepor em relação ao interesse do agente privado” “Quando a administração pública atende o interesse público ao invés do interesse particular, com base no princípio da...
Conforme leciona a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, a propriedade particular (via de regra) é algo inviolável, sendo certo que a lei sempre terá previsões no sentido de tutelar as garantias necessária... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária ... ários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por força da lei de ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 111 - PR (2014⁄0003456-0) ... ADVOGADO : GERALDO NILTON KORNEICZUK UF : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : WILTON VICENTE PAESE E ... ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Acórdão nº 2014/0305273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã
Superior Tribunal de Justiça ... INTERVENÇÃO" FEDERAL Nº 116 - PR (2014/0305273-0) ... :\xC2" ... UF ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... PROPRIEDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... propriedade privada até a instalação predial; ... IV - hipóteses de intervenção" e de retomada dos serviços; ... V - condiç\xC3" ... ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura concederá à empresa ... I – em sua propriedade; ou ... II – em sua posse, uso e controle, sob ... V – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ...
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Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... PROCESSUAL. ... INTERVENÇÃO" ... GENERIS . ... OBRIGATORIEDADE. DEFESA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0125087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO PREÇO. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTE...
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
Superior Tribunal de Justiça ... INTERVENÇÃO" FEDERAL Nº 110 - PR (2011/0155511-6) ... :\xC2" ... UF ... : ESTADO" DO PARANÁ ... : PROCURADOR ... INTERES. \xC2" ... anulatória do título de propriedade do imóvel em questão, mas ... -
Acórdão nº 2015/0120045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR. 1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. 2. Assim, mostra-se ilegítimo o interesse dos agravantes na obtenç&
... o imóvel após a intervenção da ... Administração na propriedade. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO" DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. DESAPROPRIA\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0032028-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RAZOABILIDADE. EXTENSÃO DA Á
... ESTADO DE ... PERNAMBUCO - DER ... INTERVENÇÃO ... PROPRIEDADE. ... -
Acórdão nº 2017/0005045-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... e da intervenção ... peças de carne, de propriedade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. ...
- Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO ... DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ...