intervenção do estado na propriedade
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , ou fiduciário, da propriedade" resolúvel de coisa imóvel\". Há,\xC2" ... intervenção judicial ...
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Serviços públicos
... de modo genérico certas atividades ao Estado, que são interpretadas por muitos como serviços ... , das restrições estatais à propriedade e da intervenção estatal na economia, que, de ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a) descrição minuciosa da propriedade loteada, da qual conste a denominação, área, ... , durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta ... débito e só exigivel no caso do intervenção judicial para a restituição do imóvel cujo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116500-20.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao decidir intervir na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, o fez para, em tese, melhor gerir a saúde pública do estado, entretanto, suas atividades ficaram restritas à administração dos serviços dessa natureza. O fato de ter...
... SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A ... não tira da primeira reclamada a propriedade de seus bens, nem faz com que deixe de ser a ... -
Acórdão nº 2013/0284391-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um terço) até a ...
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Acórdão nº 2014/0338167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lícito de intervenção ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
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Acórdão nº 2014/0029918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intervençãotituto da ... propriedade ...
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Acórdão nº 2012/0145348-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... por ônibus de propriedade ... 3. É possível a intervenção ...
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Restrições à propriedade
... que o fundamento maior da propriedade e de suas restrições pelo Estado é a coleti vi dade! Houvesse uma única pessoa na terra, não seria útil ... intervenção é uma causa alheia ao proprietário; no segundo, a justificativa reside ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Intervenção económica
... 13.1 OBJETIVOS DA INTERVENÇÃO: FALHAS E POLÍTICAS ... O Estado intervém na economia quer para implementar políticas econômicas, quer ... ômica de baixo risco, parara a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária ... ários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por força da lei de ...
- Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Polícia administrativa
... Diante de um Estado tão extenso, complexo e imiscuído nos mais ... ao exercício da liberdade e da propriedade das pessoas a fim de compatibilizá-lo com o ... , o fomento, o poder disciplinar, a intervenção econômica e as restrições à propriedade ...
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Acórdão nº 2007/0241727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2005/0175392-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATAL E OUTRO(S)INTERES.:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :BEATRIZ CORRÊA NETTO ... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ADCT. ART. 33 ...
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Acórdão nº 2010/0211428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO :OSMAR MENDES ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento: ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ... advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A massa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... da arrecadao do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores licenciados no territrio ... estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal ... #Includo pela ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão ... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação ... ídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... confisco, constitui privação de propriedade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-68.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 33.394/91 ... ção na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa sob intervenção. Restringindo-se o to de intervenção do Estado à continuidade da prestação dos serviços de ...