intervenção do estado na propriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205100-51.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Conforme se extrai do acórdão Regional, não se verifica que a Fazenda Pública tenha causado qualquer dano de natureza civil, previsto em lei ou contrato, que justifique sua condenação solidária. Tampouco pode ser responsabilizada de forma subsidiária, porquanto não foi tomadora de serviços do...
... INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELOS ... jurídica da reclamada, nem na sua propriedade. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... EDGAR BENITES DUQUE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SANATORINHOS - AÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 136399 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DA ... sua vez, assevera que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... ão pela qual merece especial atenção do Estado ... Destaco, por oportuno, que o próprio termo ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... , porquanto a invasão de sua propriedade, mediante estratégia estatal de exação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ... IV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo ... , esvaziamento ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram ... desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, ...
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Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo ... , esvaziamento ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram ... desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 318): ... "ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. LEI Nº 6.024/74 ... impenhorável esse espaço de propriedade da autora; c) a indisponibilidade de bens é ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Bens - ...
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Acórdão nº 2004/0171970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR :LUIZ ANTÔNIO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... íba e São Gonçalo do Amarante, neste Estado, sendo que a faixa de terra contínua para a ... construir eletrodutos em terras de propriedade dos demandados, integrantes da gleba MV06-P02, ... é uma das modalidades de intervenção restritiva do Estado ao uso da propriedade ... -
Acórdão nº 2004/0107166-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUÍZO GARANTIDO POR BEM DE PROPRIEDADE DE UM DELES. POSSIBILIDADE DE QUE O OUTRO ... HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQÜIDADE. INTERVENÇÃO DO STJ. EXCEPCIONAL ... - Nas execuções, ...
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Acórdão nº 2007/0149852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DECRETO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206940-27.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - SPTRANS - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte firmou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1, de que a condição de gerenciamento do serviço de transporte público pela SPTrans, sem fins lucrativos, não leva à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, ante o não...
... Com efeito, a intervenção no funcionamento da empresa prestadora dos ... jurídica ou mesmo mudança na propriedade da empresa concessionária, tampouco visa à ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ços públicos ou que recebam favores do Estado; ... c) os servidores e funcionários públicos ... j) requerer a intervenção nos têrmos desta lei; ... k) indicar ao ... pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial desde que feita prova de já haver ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... O SNT tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte ... autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre estruturado ou tenha ... § 1º A transferência da propriedade, a modificação da razão social e a alteração ...
- Acórdão nº REsp 910413 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1341062 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL ACERCA DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - QUALIFICAÇÃO COMO ...
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Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRUDARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE:ESTADO DO RIO ... em um imóvel que, antes da intervenção do Poder Público, sempre foi utilizado para a ... , dividido pelos 160,38 hectares da propriedade daquele expropriado, gerava um valor de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2010
... INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Em face de ... jurídica ou mesmo mudança na propriedade da empresa concessionária, tampouco visa à ...
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Abreviaturas e siglas
... de Justiça TCE – Tribunal de Contas do Estado ...
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Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências