intervenção do estado na propriedade particular
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412-11.2018.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL. ESTADO DO MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente,
... INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL. ESTADO DO MATO GROSSO ... autoridade competente poderá usar de propriedade ... particular, como se verifica na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000928-98.2018.5.02.0202)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 89
... MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE ... autoridade competente poderá usar de propriedade particular, como se ... verifica na ... subsidiária ao Estado" que atua na condição de interventor em institui\xC3" ... -
Análise de algumas alterações ao regime da propriedade horizontal decorrentes da Lei 8/2022
Abordamos algumas questões que decorrem das alterações ao regime da propriedade horizontal introduzidas pela Lei 8/22 de 10 de janeiro, circunscrevendo-se este artigo à análise de três questões que reputamos de essenciais: em primeiro lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e jurisprudência anteriores,...
... Esta questão é de particular importância do ponto de vista prático e tem ... do devedor seja alterada sem a intervenção do credor, o que retira coerência e unidade ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... éu Antônio Marcio, a condenação do particular a cumprir obrigação de não fazer, consistente ... de promover qualquer espécie de intervenção no local onde está construído o seu ... a) A prova produzida demonstra que a propriedade objeto da presente ACP, denominada Rancho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112205320184050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. GLEBAS DE TERRA EXCLUÍDAS DA DESAPROPRIAÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL. PARTICULARES OCUPANTES. ILEGITIMIDADE. TÍTULO DE POSSE DERIVADA DE ATOS DO INCRA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por particulares ocupantes...
... para reconhecer a ilegitimidade da intervenção provocada na demanda por meio de impugnação ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... íquido [CSLL], da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE- royalties ], da ... propriedade do programa para o adquirente, mediante acesso ao ... Além do particular dimensionamento da legislação de regência dos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... Nesse particular, fazendo-se ... Documento assinado digitalmente ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... ”, conforme a percuciente intervenção do ... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058329020164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805832-90.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IL CARAVAGGIO EMPREENDIMENTOS & SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Paulo Souza Barbosa Neto APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... a independência entre os imóveis de propriedade da Autora, que são objeto da presente ação, e ... nulidade da sentença, ante a não intervenção do "Parquet" na primeira instância e, no ... uma possível sobreposição de áreas particular e indígena, não houve a intimação do ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... II - a presunção de boa-fé do particular; e ... III - a intervenção subsidiária, ... a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... República nos serviços de secretaria particular e de ajudância-de-ordens ... Art. 14. O ... ção de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, ... V - aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre ...
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Acórdão nº 1.0447.11.001760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSE INJUSTA - BOA-FÉ - FRUTOS INDEVIDOS. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da reivindicatória: a prova da titularidade do domínio pelo autor; a individualização da coisa; e a posse injusta do réu; 2- A intervenção do Estado na propriedade particular somente é legitima
... , em que pretendem a declarao de propriedade do imvel, com a condenao dos requeridos em ... a igualdade da administrao com o particular, destacando o direito dos miserveis:No negueis ... -
Acórdão nº 1.0447.11.001760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSE INJUSTA - BOA-FÉ - FRUTOS INDEVIDOS. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da reivindicatória: a prova da titularidade do domínio pelo autor; a individualização da coisa; e a posse injusta do réu; 2- A intervenção do Estado na propriedade particular somente é legitima
... , em que pretendem a declarao de propriedade do imvel, com a condenao dos requeridos em ... a igualdade da administrao com o particular, destacando o direito dos miserveis:No negueis ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... , não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ... e sem efetividade o interesse particular e a dignidade dessa minoria. Ainda, assevera ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Contribuição de intervenção no domínio ... econômico (CIDE) ... Estado consistentes na promoção da reforma agrária e ... o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades regionais e ... contrário do particular ... -
Acórdão nº 1.0338.16.007001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - POSSE EXERCIDA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - EFEITOS IMEDIATOS - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...
... ; e Agravo em Recurso Especial do particular no provido. (REsp 1807206/RS, Rel. Ministro ... ao de reintegrao de posse, com muita propriedade, conceituam o instituto os doutrinadores ... -
Acórdão nº 1.0338.16.007001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - POSSE EXERCIDA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - EFEITOS IMEDIATOS - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...
... ; e Agravo em Recurso Especial do particular no provido. (REsp 1807206/RS, Rel. Ministro ... ao de reintegrao de posse, com muita propriedade, conceituam o instituto os doutrinadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072469420144058100), 17-12-2019
PJE 0807246-94.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. GASODUTO IMPLANTADO PELA PETROBRÁS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento...
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Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... , em razo de destruio de imvel de propriedade do Requerido e tombado pelo Municpio de Manhuau ... foi direcionado exclusivamente ao particular, nico responsvel pela demolio do imvel ... " ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... , em razo de destruio de imvel de propriedade do Requerido e tombado pelo Municpio de Manhuau ... foi direcionado exclusivamente ao particular, nico responsvel pela demolio do imvel ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126526820204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812652-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOVINIANO ÁLVARES DOS PRAZERES ADVOGADO: Paulo Joviniano Álvares Dos Prazeres APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Embargos de ... , reconhecendo seu direito de propriedade, com a determinação de sua imissão na posse de ... autos, exercer o contraditório no estado em que o processo se encontra, a partir dos tutos processuais viabilizadores da intervenção de terceiros ... Desta feita, não demonstrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... O particular empreendedor, em sua Apelação, apregoa: a) ... ão, nem se justifica pela simples intervenção de entidade federal ambiental (IBAMA) ou pela ... ; e) irretroatividade da lei, pois a propriedade já existia antes da Lei 9.605/1998 e da Lei ... lancha, etc"), no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir relata danos ... -
Acórdão nº 1.0355.15.001857-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM POR IMÓVEL PARTICULAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - NÃO OBSERVADO.- A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). - O...
... de eventual indenizao a ser paga ao particular pela utilizao de seu bem. Alis, preciso ... Poder Pblico realizar a interveno na propriedade particular. Nesse sentido, assim ensina ... -
Acórdão nº 1.0355.15.001857-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM POR IMÓVEL PARTICULAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - NÃO OBSERVADO.- A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). - O...
... de eventual indenizao a ser paga ao particular pela utilizao de seu bem. Alis, preciso ... Poder Pblico realizar a interveno na propriedade particular. Nesse sentido, assim ensina ...