intervenção terceiros processo civil
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Acordao N° 1374762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de dilação probatória. Vício inocorrente. Asuência de manifestação acerca do pedido de denunciação da lide. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa por não estender a dilação probatória, se o processo encontrava-se devidamente instruído com prova documental e laudo
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA ... CERCEAMENTO DE ... intervenção de terceiros, prevista no art. 125 do ... Código ... -
Acordao N° 1672270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Denunciação da lide. Demanda consumerista. Impossibilidade. Vedação legal. Recurso conhecido e improvido. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 125 do código de processo civil, que pode ser realizada nos casos de direito de regresso. 2. É vedada a denunciação da lide nas demandas consumeristas, conforme...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... DEMANDA CONSUMERISTA ... ção da lide é modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 125 do Código de ... -
Decisão monocrática Nº 0036557-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-09-2022
... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL, COM A DEVIDA ANÁLISE DE TAL PEDIDO PELO JUÍZO ...
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Acordao N° 1647091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cobrança de despesas condominiais. Proprietário. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Chamamento ao processo. Ocupante irregular. Responsabilidade solidária. Ausência de previsão legal. Compra. Demora na imissão na posse do imóvel. Responsabilidade da proprietária pelo pagamento das taxas condominiais. Possibilidade de direito de regresso....
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS ... ao processo é modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 130 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não conheço. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO. O artigo 7º, inciso ... Não conheço. 6. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... - DENUNCIAÇÃO A LIDE. A Corte ... da intervenção de terceiros ao processo, nem fora instada a se manifestar à respeito por ...
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Decisão Monocrática N° 07153926420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. CREDOR DO LIQUIDANTE. INTERESSE JURÍDICO.
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0715392-64.2023.8.07.0000 RECORRENTES: JOHN PETER ... termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. LIQUIDAO DE SENTENA. INTERVENO DE TERCEIROS ... -
Acórdãos nº 2203785-93.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... Meio ambiente. Ação civil pública. Decisão agravada que ... passivo, porque a intervenção de terceiros ocorre somente nas ... previstas no Código de Processo Civil. Inconformismo da empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... ços de qualquer natureza prestados a terceiros; ... III - as dotações consignadas no ... -Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros ...
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Acórdão Nº 0030267-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O DE ... TERCEIROS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 2008/0204751-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/ST
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. O DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de ... de se admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros em sede de desapropriação para ... -
Acordao N° 1246457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação autônoma. Inviabilidade. Cumprimento de sentença em juizado especial cível. Sentença mantida. I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto no código de processo civil como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ser objeto de ação autônoma. Ii. Só na...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ... -
Acórdão Nº 0072532-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Tributário. Processo civil. Execução Fiscal. IPTU. Decisão que não conheceu ... de intervenção de terceiros, rejeitando exceção de ...
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Decisão Monocrática N° 07023582420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E AFINS DOS IMÓVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMÍTROFE AO CONDOMÍNIO PARQUE DAS PAINEIRAS - ASPRAC requer sua intervenção como ?assistente simples? do Apelante. A Requerente sustenta que tem como finalidade a defesa dos interesses comuns dos seus associados, dentre eles o Apelante, cujo lote se encontra no seu âmbito de atuação. O...
... James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0702358-24.2020.8.07.0001 CLASSE: APELAO CVEL ... constitui modalidade de interveno de terceiros prevista no artigo 119 do Cdigo de Processo ... (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 56 edio, p. 390). Por meio da ... -
Acórdão nº 2007/0061097-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... EXAME ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ... se admitir a pretendida forma de intervenção de terceiros, sobretudo porque "a denunciação ...
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Decisão Monocrática N° 07113293020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ID de origem 118700368, proferida em liquidação de sentença, ajuizada por LUIS DELMAR BORGES FARIA, que rejeitou o pedido de chamamento da União e do Banco Central ao processo, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Afirma, em suma, que a União, o Banco Central e o Banco do Brasil foram...
... Sonria Rocha Campos D'Assuno Nmero do processo: 0711329-30.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... valores, conformea sentena proferida na Ao Civil Pblica n. 94.00.08514; que o chamamento ao ... Civil; que possvel a interveno de terceiros, na liquidao de sentena; que o juzo estadual ... -
Decisão Monocrática N° 07028695420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ID 105279691, proferida em liquidação de sentença, ajuizada por ANSELMO SUK, que rejeitou as questões apresentadas pelo devedor. Afirma, em suma, que a União, o Banco Central e o Banco do Brasil foram condenados, solidariamente, à devolução de valores, conforme a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.0
... Sonria Rocha Campos D'Assuno Nmero do processo: 0702869-54.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... valores, conformea sentena proferida na Ao Civil Pblica n. 94.00.08514; que o chamamento ao ... Civil; que possvel a interveno de terceiros, na liquidao de sentena; que o juzo estadual ... -
Decisão Monocrática N° 07352557420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ID 106171252, proferida em liquidação de sentença proposta por ESPÓLIO DE SIEGFRIED BRUNO GEIB, que rejeitou a impugnação apresentada. Afirma, em suma, que a União, o Banco Central e o Banco do Brasil foram condenados, solidariamente, à devolução de valores, conforme sentença proferida na Ação Civil Pública n.
... Sonria Rocha Campos D'Assuno Nmero do processo: 0735255-74.2021.8.07.0000 Classe judicial: ... valores, conforme sentena proferida na Ao Civil Pblica n. 94.00.08514; que o chamamento ao ... Civil; que possvel a interveno de terceiros, na liquidao de sentena; que o juzo estadual ... -
Decisão Monocrática N° 07299241420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ID 101716245, proferida em liquidação de sentença proposta por ADINEU ALVES DA SILVA, que rejeitou o pedido de reconhecimento de incompetência do juízo estadual. Afirma, em suma, que a União, o Banco Central e o Banco do Brasil foram condenados, solidariamente, à devolução de valores, conforme a sentença...
... Sonria Rocha Campos D'Assuno Nmero do processo: 0729924-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: ... valores, conformea sentena proferida na Ao Civil Pblica n. 94.00.08514; que o chamamento ao ... Civil; que possvel a interveno de terceiros, na liquidao de sentena. Alega que o rito da ... -
Decisão Monocrática N° 07280733720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ID 99774013, proferida em liquidação de sentença proposta por CARLOS FRANCISCO MAGOGA, que rejeitou o pedido de reconhecimento de incompetência do juízo estadual. Afirma, em suma, que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.00.08514 condenou solidariamente a União, o Banco Central e o Banco do Brasil...
... Sonria Rocha Campos D'Assuno Nmero do processo: 0728073-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: ... , em suma, que a sentena proferida na Ao Civil Pblica n. 94.00.08514 condenou solidariamente a ... Civil; que possvel a interveno de terceiros, na liquidao de sentena. Alega que o rito da ... -
Decisão Monocrática N° 07310639820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ID 102628211, proferida em liquidação de sentença proposta por LUCIA HELENA DA SILVA, que rejeitou o pedido de reconhecimento de incompetência do juízo estadual. Afirma, em suma, que a União, o Banco Central e o Banco do Brasil foram condenados, solidariamente, à devolução de valores, conforme a sentença...
... Sonria Rocha Campos D'Assuno Nmero do processo: 0731063-98.2021.8.07.0000 Classe judicial: ... valores, conformea sentena proferida na Ao Civil Pblica n. 94.00.08514; que o chamamento ao ... Civil; que possvel a interveno de terceiros, na liquidao de sentena. Requer, liminarmente, a ... -
Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...
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Decisão Monocrática N° 07381186620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERVENIENTE. PRECLUSÃO
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0738118-66.2022.8.07.0000 RECORRENTE: GESTAO E ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. INCIDENTE DE ... configura hiptese de interveno de terceiros. 1.1 Nos termos do 135 do Cdigo de Processo ... -
Acordao N° 1826149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Processo civil. Documentos novos. Juntada. Apelação. Excepcionalidade. Não comprovação. Não conhecimento. Intervenção de terceiros. Deferimento. Recurso. Não interposição. Preclusão. Contrato. Compra e venda. Inadimplência. Art. 373, inciso ii, do cpc. Fato impeditivo. Demonstração. Rescisão. Status quo ante. Retorno. Impossibilidade. Perícia. Requerimento. Justiça gratuita. Ausência. Honorários.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. APELAÇÃO ... INTERVENÇÃO ... DE TERCEIROS. DEFERIMENTO. RECURSO. NÃO ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... II - estabelecer Processo Produtivo Básico - PPB específico, definindo ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... de engenharia, diretamente ou por terceiros; ... II - realização pela empresa, no País, ...
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Financiador de litígios como sujeito processual oculto e a vinculação dos deveres processuais
O objeto do presente trabalho é a análise do financiador de litígios como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da sua participação não aparente e a possibilidade de extensão para o financiador dos deveres e obrigações processuais que são aplicados apenas às partes. Embora o financiamento dos processos judiciais seja uma realidade, não há uma previsão...
... ígios como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da ... em lei são as modalidades de intervenção de terceiros, que, por sua vez, possuem como ...