intervenção terceiros processo civil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte ... 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação ...
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Participação e intervenção no processo coletivo: os avanços do PL nº 4.441/2020
Marçal: Participação e intervenção no processo coletivo
... a substituir a Lei 7.347/85, que regula o procedimento da ação civil pública ... Trata-se de alteração do processo coletivo em boa hora, a ... no Processo Civil: repensando litisconsórcio, intervenção de terceiros e outras formas de atuação. Salvador: Juspodivm, 2020. Especificamente ... -
Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... conferidas às pessoas de sujeitarem terceiros aos seus desígnios jurídicos ... Se a teoria ... intervenção de terceiros, são opoente e oposto ; na ...
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Acórdão nº 1.0452.14.007968-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E OPOSIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ANALISADA EM JULGAMENTO ANTERIOR - LAUDO PERCIAL - QUESITOS COMPLEMENTARES - PRECLUSÃO - DUPLICIDADE REGISTRAL E SOBREPOSIÇÃO DE LOTES - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTRO.- Quando o pedido de reconhecimento de prescrição aquisitiva foi...
... 489, 4, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil, pois a aquisio da propriedade, mediante ... pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, a consagrao de que ningum pode se opor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096465820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809646-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES ADVOGADO: Ricardo Zamariola Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ... ... § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração ... a inadmissão de intervenções de terceiros, gênero do qual os amici curiae são espécie ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... suscita preliminar de extino do processo, sem resoluo do mrito, sob o fundamento de que ... , uma vez que o Laudo elaborado pela Polcia Civil no deixa dvida de que o sinistro foi ocasionado ... ao poder concedente, aos usurios ou a terceiros, sem que a fiscalizao exercida pelo rgo ... -
Da oposição
... 11.1 Introdução ... No Código de Processo Civil de 1973, o instituto jurídico da o era tratado como modalidade de intervenção de terceiros. No Código de Processo Civil atual ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... ão para a propositura da denominada ação civil pública. Deste modo, a Lei n. 7.347/85, em seu ... da eficiência na condução do processo coletivo. 347 Inserida na categoria de corpos ... “A intervenção do juiz na adequação do autor coletivo: um ... ção processual como à vinculação de terceiros ao resultado da demanda coletiva. As razões que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... dos Estados, assim como de não intervenção" nos assuntos internos de outros Estados ... \xC2" ... dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... de engenharia, diretamente ou por terceiros; ... b) investimentos em pesquisa e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... V - a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar no exercício das atividades ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ...
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Uma decisão judicial pode impactar terceiros? - Análise das decisões sobre o fator de ajuste do mecanismo de realocação de energia - MRE (GSF)
... O artǤ ͷͲ do Novo Código de Processo Civil ȋNCPCȌ dispõe que Dza sentença faz ... intervenção de terceiros ... Ǥ Belo (orizonteǣ Fórumǡ ...
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Acórdão nº 1.0183.13.015635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação - ação de investigação de paternidade c.c. pedido indenizatório - 1ª apelação - não conhecimento - indeferimento da intervenção de terceiros - preclusão - demais recursos - reconhecimento da paternidade por dois exames genéticos - confirmação - abandono afetivo - ocorrência de prescrição - sentença integrada - litigância de má-fé - multa - fixação - 2ª apelação e recurso adesivo aos...
... sido rejeitado o pedido de interveno de terceiros, posto que o apelante se disps a realizar o exame ... 373, I do Cdigo de Processo Civil. Inclusive pondera que, diante da tentativa ... -
Referências bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ALEXY, ... Curso prático de processo do trabalho ... São Paulo: Saraiva, 2002 ... Aplicação da intervenção de terceiros nas causas submetidas à ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELOART. 932, III, DO NCPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITO. INTERESSEJURÍDICO. REPERCUSSÃ
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a intervenção de ... No tocante às partes no processo, vigora, no direito processual civil brasileiro, o princípio da singularidade. De acordo com este princípio, ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a intervenção de ... No tocante às partes no processo, vigora, no direito processual civil brasileiro, o princípio da singularidade. De acordo com este princípio, ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a intervenção de ... No tocante às partes no processo, vigora, no direito processual civil brasileiro, o princípio da singularidade. De acordo com este princípio, ...
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Dos atos processuais do juiz
... 5.4 Casos de chamamento ao processo. 5.5 Conclusões. 6. Da coisa julgada – uma ... ões preliminares no Código de Processo Civil. 9.4 Conclusões. 10. Conteúdo da motivação ... lugar, considerar as partes e os terceiros" ... As partes se encontram numa posição jur\xC3" ... Civil buscou, com o instituto da intervenção de terceiros , disciplinar algumas hipóteses em ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... e diversidade são fundamentais no processo de obtenção e manutenção desse equilíbrio ... os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério ... na sociedade; enfim, pelo axioma da intervenção mínima e necessária, o Direito Penal só deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08237204920194058300), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... terceiros (art. 1º da Lei n°. 6.839/80) ... A Lei n° ... PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS ... PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08216566620194058300), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...
... terceiros (art. 1º da Lei n°. 6.839/80) ... A Lei n° ... PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS ... PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... , que porta a seguinte ementa: INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... Assistência ... Mandado de ... Não se admite assistência em processo de mandado de segurança ( ... ) ... O advento da ... 46 a 49 do Código de Processo Civil), não a assistência (arts. 50 a 55 do Código e Processo Civil) ou a intervenção de terceiros (arts. 56 a 80 do Código de Processo Civil) ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... , que porta a seguinte ementa: INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... Assistência ... Mandado de ... Não se admite assistência em processo de mandado de segurança ( ... ) ... O advento da ... 46 a 49 do Código de Processo Civil), não a assistência (arts. 50 a 55 do Código e Processo Civil) ou a intervenção de terceiros (arts. 56 a 80 do Código de Processo Civil) ...