intimação no processo penal
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Acórdão nº 2016/0110601-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214, "a", DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO RÉU. PEDIDO ACERCA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
... ARTS. 213 E 214, "a", DO CÓDIGO PENAL. ... RÉVIA INTIMAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. ... DESNECESSIDADE. ... art. 312 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIA. ... INTIMAÇÃO" DA DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO\xC2" ... 4. Segundo a legislação penal ... no artigo 563 do Código de Processo Penal, verbis : "Nenhum ato ...
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Acórdão nº 2014/0287844-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ E INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA N. 523/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Para o reconhecimento da nulidade é
... PENAL ... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ E ... INSUFICIÊNCIA ... art. 563 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0022348-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADA\xC2" ... PRONÚNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... ítulo da nulidade parcial do processo, por ofensa aos ...
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Acórdão nº 2015/0190923-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INTIMAÇÃO ... processo ...
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Acórdão nº 2013/0349592-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 273/STJ. 3. DEFESA ...
... PACIENTE ... : C DE S S ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ... -
Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INTIMAÇÃO DO ... processo ...
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO.\xC2" ... INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO ...
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Acórdão nº 2016/0271950-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... em Ponta Porã/MS (Ação penal n. ... intimação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... intimação ... -
Acórdão nº 2016/0177430-3 de T5 - QUINTA TURMA
... terá início com a intimação" pessoal ... acompanhada da disponibilizaç\xC3" ... º e 384 do Código de Processo" ... 3. O prazo para o aditamento\xC2" ... Processo Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DESACOLHIDA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo
... ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. PETIÇÃO ... DESACOLHIDA ... A \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0287240-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DECISÃO QUE ANALISA AS ... sua intimaçãoo Código de ... Processo Penal). ...
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Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... requerido previamente sua intimação" para ... realização de sustentação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0301194-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO DO RECLAMO EM PAUTA. ADVOGADO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. A intimação do defensor constitu
... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DA ... DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO \xC2" ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA...
... IMPOSSIBILIDADE ... INTIMAÇÃO ... CONSTITUIR ... DEFENSOR. ... art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e ... -
Acórdão nº 2015/0300403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... que for processado por contravenção penal, no ... determinou a sua intimação para apresentar ...
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PENAL ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ... Processo ... -
Acórdão nº 2015/0111757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ... processo ... os arts. 370 do Código de Processo Penal" e 5º, § 5º, ... da Lei n. 1.060/1950,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0368097-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS PATRONOS DO RÉU APÓS INTIMAÇÃO POR DUAS VEZES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO
... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... INTIMAÇÃO" POR DUAS VEZES PARA OFERECIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0167602-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIMES CONTINUADOS. CONDENAÇÃO. ÓBITO DO ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ...
... hipótese de intimação ... relação ao paciente, e anular o processo" a ... partir da intimação para o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0154126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE A DEFENSORES PÚBLICOS OU DATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a
... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0304789-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
... : MARCOS ANTONIO TAVARES MARIANO ... PENAL ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR ... Processo ...