Intimar
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 272 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - ANÁLISE DE OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - SÚMULA 83/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Refoge à competên
... desta Corte no sentido de que a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC) ... IV- Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, ... -
Acórdão nº 2007/0134864-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a fim de apurar o equívoco no cálculo do valor da aposentadoria e, consequentemente, do valor da pensão por morte, devendo, entretanto, intimar os sucessores ou eventuais beneficiários do ato viciado, no caso, a viúva, para que exerça o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 10769 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse contexto, não há necessidade de se intimar a parte agravada para oferecer impugnação ao recurso, pois o contraditório e a ampla defesa estão resguardados, de maneira diferida, na medida em ...
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Acórdão nº 2006/0066538-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Inexiste nulidade, na hipótese, de o feito ter sido adiado para a sessão subseqüente, sendo desnecessário, portanto, intimar novamente os patronos do Réu, ainda mais quando o pedido de adiamento foi realizado pela própria da defesa ... 3. Não se vislumbra ofensa aos ...
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Acórdão nº 2006/0115955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando nas hipóteses em que se dá. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no ...
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Acórdão nº 2006/0218704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 2007/0103622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha” (REsp nº 617629/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) ... 3 ...
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Acórdão nº 2010/0126471-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (art. 456, §§ ...
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Acórdão nº 2005/0028235-0 de T6 - SEXTA TURMA
... recurso especial, os defensores - ainda dentro do prazo para interposição de eventuais recursos - renunciaram ao mandato e, em vez de intimar o paciente para que constituÃsse novo advogado, certificou-se o trânsito em julgado da condenação, com a expedição de mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-48.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a nova redação da Súmula nº 338 desta Corte Superior, não há menção acerca do dever de o Juízo intimar a parte para exibir os controles de frequência. Tal encargo pertence à empresa, ao apresentar sua contestação, onde deverá anexar toda a documentação pertinente à sua defesa. Precedentes. Decisão...
... ÔNUS DA PROVA. De acordo com a nova redação da Súmula nº 338 desta Corte Superior, não há menção acerca do dever de o Juízo intimar a parte para exibir os controles de frequência. Tal encargo pertence à empresa, ao apresentar sua contestação, onde deverá anexar toda a ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... § 1º Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ...
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Acórdão nº 2007/0202736-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento" (REsp 714.794/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de ...
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Acórdão nº 2009/0004347-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído "incontinenti", o Relator: ... V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez ...
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Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivos pertinentes ao prazo e procedimentos posteriores à conclusão do processo administrativo, ressoa inequívoco que o Fisco deve intimar o contribuinte sobre a decisão administrativa final, abrindo prazo de 30 dias para que este efetue o pagamento ou comprove que ajuizou ação ...
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Acórdão nº 2008/0236974-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Não há nenhuma justificativa razoável para o Juiz sentenciante intimar o denunciado a constituir novo defensor se o vínculo profissional entre mandante e mandatário ainda permanecia ... 4. Não tendo o impetrante ...
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Acórdão nº 2010/0178814-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO JUÍZO EM QUE SE REALIZOU O ATO PROCESSUAL. TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A controvérsia aqui tratada refere-se à oitiva de testemunha em juízo deprecado em audiência realizada sem a presença do Ministério Público, autor da demanda, ação civil...
... Este mesmo raciocínio, por analogia, deve ser dado ao caso. Não há qualquer razoabilidade em intimar representante do Ministério Publico localizado na Procuradoria de Curitiba, na véspera da audiência, quando esta foi realizada em Londrina ... - Acórdão nº RMS 31178 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 17429 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 177475 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1092621 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0079947-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando nas hipóteses em que se dá. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-17.2004.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... princípio constitucional do contraditório, providência devidamente adotada no presente feito", e, disse, ainda, que não cabia ao perito intimar o assistente da reclamada, por falta de amparo legal, mas a ela. Afirmou que "foi oportunizada a manifestação ao laudo pericial e suas ...
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Acórdão nº 2006/0241633-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste a respeito do eventual exercício de seu direito de preferência ... 3. O exame relativo à divisibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-80.2013.5.06.0023), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Deixando o juízo monocrático de determinar os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, vindo a intimar o exequente, sobre o assunto, somente por ocasião da prolação da sentença reconhecedora da prescrição intercorrente, sua decisão não
... Deixando o juízo monocrático de determinar os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, vindo a intimar o exequente, sobre o assunto, somente por ocasião da prolação da sentença reconhecedora da prescrição intercorrente, sua decisão não se ... - Acórdão nº HC 225292 / MG de T5 - QUINTA TURMA