Intimar
-
Intimação enviada a advogado errado gera nulidade de atos processuais, decide TST
Intimar advogado errado gera nulidade de atos processuais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral; ... VII - intimar os interessados de suas decisões; ... VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a qualquer dos litisconsortes; quando um deles citar ou intimar a parte contrária, deverá tambem citar ou intimar os colitigantes ... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ...
-
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...
... fundadas razões. Isso, porque os policiais estavam em diligência, com o ... intuito de intimar a irmã do agravado como testemunha em uma ... investigação de homicídio e, posteriormente, observaram a atitude suspeita ... dele, circunstância ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO VÁLIDA DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 405, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072169420214058300), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 01. A lide discute pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira do instituidor falecido. 02.Colhe-se dos autos que a autarquia requerida, na contestação apresentada, suscitou a necessidade...
... Colhe-se dos autos que a autarquia requerida, na contestação apresentada, suscitou a necessidade de se intimar a atual pensionista, a senhora Maria das Graças Albuquerque Sousa, que foi casada no civil com o falecido, na condição de litisconsorte passiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000162-92.2016.5.06.0211), 29-03-2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Encontra-se precluso o direito do autor de se insurgir contra a legitimidade da representação da ré, porquanto houve acordo de ambas as partes, em audiência, para se intimar o preposto da empresa, na qualidade de sócio titular, que apresentou defesa, sem manifestação do empregado no momento oportuno. Recurso a que se nega...
... do autor de se insurgir contra a legitimidade da representação da ré, porquanto houve acordo de ambas as partes, em audiência, para se intimar o preposto da empresa, na qualidade de sócio titular, que apresentou defesa, sem manifestação do empregado no momento oportuno. Recurso a que se ... -
Ex-ministro de Bolsonaro será intimado pela Receita para explicar segundo pacote de joias
A Receita Federal busca o domiclio fiscal para intimar Bento Albuquerque, ex-ministro de Minas e Energia da gesto Jair Bolsonaro. O objetivo que ele explique a entrada de um segundo pacote de joias que ...
-
Michelle Bolsonaro será intimada a depor na PF sobre negociação de joias
A Polcia Federal ir intimar Michelle Bolsonaro a prestar depoimento na investigao sobre um esquema de venda de bens dados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagens ...
-
Diante de contradições em CPI, PF intima hacker a prestar novo depoimento
A Polcia Federal ir intimar o hacker Walter Delgatti Netto a prestar novo depoimento, nesta sexta-feira, na sede da corporao, em Braslia. Os investigadores avaliaram que h ...
-
Diante de contradições em CPI, PF intima hacker a prestar novo depoimento
A Polcia Federal ir intimar o hacker Walter Delgatti Netto a prestar novo depoimento, nesta sexta-feira, na sede da corporao, em Braslia. Os investigadores avaliaram que h ...
-
Jairinho e advogado serão intimados a depor sobre vazamento de nude de ex-namorada
RIO O delegado Pablo Sartori, titular da Delegacia de Represso aos Crimes de Informtica (DRCI), ir intimar o mdico e vereador Jairo Souza Santos Jnior, o Dr. Jairinho (sem partido), e o advogado Andr Frana Barreto, que o representava quando houve o ...
-
Diante de contradições em CPI, PF intima hacker a prestar novo depoimento
A Polcia Federal ir intimar o hacker Walter Delgatti Netto a prestar novo depoimento, nesta sexta-feira, na sede da corporao, em Braslia. Os investigadores avaliaram que h ...
-
Jairinho e advogado serão intimados a depor sobre vazamento de nude de ex-namorada
Agncia O Globo -O delegado Pablo Sartori, titular da Delegacia de Represso aos Crimes de Informtica (DRCI), ir intimar o mdico e vereador Jairo Souza Santos Jnior, o Dr. Jairinho (sem partido), e o advogado Andr Frana Barreto, que o representava quando houve o ...
-
Jairinho e advogado serão intimados a depor sobre vazamento de nude de ex-namorada
RIO O delegado Pablo Sartori, titular da Delegacia de Represso aos Crimes de Informtica (DRCI), ir intimar o mdico e vereador Jairo Souza Santos Jnior, o Dr. Jairinho (sem partido), e o advogado Andr Frana Barreto, que o representava quando houve o ...
-
Michelle Bolsonaro será intimada a depor na PF sobre negociação de joias
A Polcia Federal ir intimar Michelle Bolsonaro a prestar depoimento na investigao sobre um esquema de venda de bens dados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagens ...
-
Ex-ministro de Bolsonaro será intimado pela Receita para explicar segundo pacote de joias
A Receita Federal busca o domiclio fiscal para intimar Bento Albuquerque, ex-ministro de Minas e Energia da gesto Jair Bolsonaro. O objetivo que ele explique a entrada de um segundo pacote de joias que ...
-
Michelle Bolsonaro será intimada a depor na PF sobre negociação de joias
A Polcia Federal ir intimar Michelle Bolsonaro a prestar depoimento na investigao sobre um esquema de venda de bens dados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagens ...
-
Falta de intimação do MP anula decisão que fixou precatório de R$ 118 milhões
CNJ anula decisão que fixou precatório de cidade sem intimar MP
-
OAB-DF pede para Justiça Eleitoral parar intimações por WhatsApp
OAB-DF pede que Justiça Eleitoral pare de intimar por WhatsApp
... Distrito Federal pediu, nesta segunda-feira (23/7), para que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pare de usar o WhatsApp para intimar partes e advogados. Para a autarquia, o uso da ferramenta é indevido e implica na judicialização dos casos ... Eleições de 2018 não são o ... -
Ausência de intimação sobre conversão para PJe anula atos processuais, diz TRT-10
Deixar de intimar sobre conversão para PJe anula atos processuais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a petição inicial no editor de texto do PJE, de maneira formatada, com ... -
Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ENCAMINHOU AO STJ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUPOSTO DISSÃDIO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.1. A reclamante ajuizou Ação de Repetição de Indébito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS contra o Serviço Autônomo...
... Reclamação, não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, ... cabendo a esta apenas processar o pedido, intimar a parte recorrida para ... responder ao reclamo e, depois disso, remeter os autos ao STJ. Nesse sentido: ... Rcl 37.545/DF, Rel. Min. Herman ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada, determinando o prosseguimento da execução...
-
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.1. "O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará apena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quantoao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de5 (cinco) dias" (art. 1.007, § 7º, do CPC).2. Hipótese em que constatada a irregularidade