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Acórdão nº HC 177475 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFENSOR NOMEADO PELO APELANTE INTIMADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA NOMEAR OUTRO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O art. 392 do CPP impõe a obrigatoriedade da...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1092621 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte Especial, no julgamento do Resp 1148296/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos,...
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Acórdão nº 2006/0079947-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o...
... Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando nas hipóteses em que se dá. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-17.2004.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1 - O Tribunal de origem...
... princípio constitucional do contraditório, providência devidamente adotada no presente feito", e, disse, ainda, que não cabia ao perito intimar o assistente da reclamada, por falta de amparo legal, mas a ela. Afirmou que "foi oportunizada a manifestação ao laudo pericial e suas ... -
Acórdão nº 2006/0241633-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. NECESSIDADE. ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos...
... 2. Tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste a respeito do eventual exercício de seu direito de preferência ... 3. O exame relativo à divisibilidade ... -
Acórdão nº HC 225292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. JULGAMENTO DO RECURSO SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA. AMPLA DEFESA E...
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Acórdãos nº AIRR-1743/2010-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a parte não cuidou de opor os indispensáveis embargos de declaração para sanar eventual omissão na decisão recorrida. Inteligência da...
... imprime uma faculdade ao Juízo de ... intimar as partes para impugnar os ... cálculos de liquidação, já que eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296540-96.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 2006/0109097-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...
... 2.Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, ... -
Acórdão nº 2001/0096305-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREPARO - COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTO MOTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAR A PENA DE DESERÇÃO PRECEDENTES. 1. Constatado que o preparo foi efetuado em valor inferior ao devido, o magistrado deve intimar a parte para que efetue a complementação do valor, no prazo de cinco dias. Não...
... 1. Constatado que o preparo foi efetuado em valor inferior ao devido, o magistrado deve intimar a parte para que efetue a complementação do valor, no prazo de cinco dias. Não cumprindo o determinado, ocorre o fenômeno da deserção ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0109097-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...
... 2.Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, ... -
Acórdão nº HC 187315 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). CONDENADO QUE CONSTITUIU NOVO DEFENSOR APÓS A INÉRCIA DO ANTERIOR EM APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO. APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE ACERCA DA DATA EM QUE O RECURSO SERIA LEVADO A JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO FEITA TANTO EM NOME...
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Acórdão nº HC 181674 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIAS DEPRECADAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO MARCADAS PARA O MESMO DIA E HORÁRIO, EM COMARCAS DISTINTAS. REALIZAÇÃO DO ATO, POSTERIORMENTE, EM UMA DELAS, SEM NOVA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ASSERTIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A PRAXE DA MAGISTRADA DA INSTRUÇÃO DE SEMPRE INTIMAR A DEFESA ACERCA DAS DATAS DAS AUDIÊNCIAS NOS
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Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 240 do CPC, "salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação". Acrescenta-se o disposto no art. 236, segundo o qual, "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as
... aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes" pessoalmente ou por carta registrada (art. 237) ... 2.Informa o agravante que foi ... -
Acórdão nº 2005/0163895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ART. 527, III, DO CPC. AFASTAMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES-FIM DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ABERTURA DE VISTA PARA RESPOSTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O...
... Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, tanto quando dá-lhe provimento. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag ... - INTIMAÇÃO O Major PM JÚLIO RICARDO RODRIGUES DE ARAGÃO, Presidente da 8ª CPDPM, no uso de suas atribuições legais, resolve: I - INTIMAR o Sr. ORLAY SOARES DOS SANTOS e o Sr. RIVALDO VIEIRA DA SILVA para audiência de Qualificação e Interrogatório, do Conselho de Disciplina SIGPAD nº 2018.12.5.001167, instaurado por força da Portaria Cor.Ger./SDS nº 205/2018, por não terem sido localizados no...
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Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPAM DO PROCESSO. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado pelo Município de Curitiba/PR com a finalidade de impedir que as autoridades impetradas promovessem a realização de audiênci
... 2. Na tentativa de conferir efetividade à ordem mandamental, e por não ter conseguido intimar as autoridades impetradas no dia anterior, o Oficial de Justiça designado compareceu ao local de realização da audiência pública, ocasião em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-31.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Recurso de Revista é tempestivo. Portanto, prossegue-se no exame da admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é facultado ao Juízo intimar as partes para...
... intimar as partes para apresentar impugnação aos cálculos. Tendo sido homologado o laudo pericial, sem manifestação das partes, a oportunidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-91.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Agravo desprovido pela aplicação do artigo 896, § 5.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Agravo desprovido pela ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER EDITAL DE INTIMAÇÃO - A Agência de Desenvol vi mento Econômico de Pernambuco - AD Diper, através da C omissão de Processo Admi nistrati vo (CPA) ins taur ada através da PORTARIA DIPRE/DG/SJ Nº 01/2020, vem intimar a empresa INBESA – INDÚSTRIA DE BELEZA EIRELI ME , CNPJ nº 08.588.178/0001-07 acerca do RELATÓRIO F INAL proferid...
- CORREGEDORIA GERAL/SDS CITAÇÃO CITAÇÃO: O Major PM FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Presidente da 8ª CPDPM, no uso de suas atribuições legais e observando o Art. 6º, Inciso I da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24OUT2017, publicada no BG/SDS nº 202, de 26OUT2017, por meio do presente Edital resolve: I - INTIMAR o Senhor – ERICK FERNANDES DOS SANTOS, para comparecer a audiê...
- MC Guimê e Cara de Sapato serão intimados a depor em investigação sobre importunação sexual dentro do BBB
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Oficial de justiça vai ao stf intimar réu
Ítalo colares de araújo ANDRÉ COELHO Quatro anos depois, Ítalo Colares de Araújo, condenado a 14 anos por lavagem de dinheiro, será intimado no local de trabalho, o STF. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derecho...
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PF vai intimar a depor alunos que fraudaram matrículas na Unirio
Órgão solicitará cópia de relatório de comissão de sindicância interna Lauro Neto lauro.neto@oglobo.com.br A ESCOLA de Medicina e Cirurgia da Unirio, que completou 100 anos Marcelo Piu A Polícia Federal vai intimar a depor os estudantes que, como O G...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1743-56.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a parte não cuidou de opor os indispensáveis embargos de declaração para sanar eventual omissão na decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 184
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante delimitou o Regional, a regra insculpida no art. 897, § 2º, da CLT imprime uma faculdade ao Juízo de intimar as partes para impugnar os cálculos de liquidação, já que eventual impugnação dos cálculos e alegação de excesso de execução poderá ser ...