inventariante cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. Em juízo, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Por outro lado, inexistindo a abertura de inventário, a ação deve prosseguir em face dos herdeiros. Assim, considera-se regular a representação...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Das Sucessões. Remoção de Inventariante. Acolhimento de Remoção Do Filho Do Falecido como Inventariante e Nomeação Da Companheira para Assumir O Encargo. Condição de Companheira Da Agravada que Já Foi Reconhecida Em Sentença e Em Grau de Apelação. Recursos Ainda Pendentes Perante O Stf e O Stj que Não Impedem a Eficácia Da Decisão, Na Forma Prevista No...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Exercício Do Múnus. Conduta Inadequada. Agravos de Instrumento Assestados Contra a Decisão Que, Nos Autos Do Inventário Do Acervo Hereditário Deixado por Eduardo de Souza Martins, Removeu de Ofício O Herdeiro Eduardo Soares Martins Do Múnus de Inventariante, Nomeando Inventariante Dativo a Interlocutória Não Merece Reparo. 1....

Agravo interno na apelação cível. Execução fiscal. Emenda à inicial. Espólio. Indicação de inventariante. Necessidade. Descumprimento. Dilação de prazo. Ausência de justificativa. Indeferimento. Extinção do processo. 1. O relator pode decidir monocraticamente a apelação (cpc, art. 1. 011, i c/c 932, iii a v e art. 87, iii do ritjdft). 2. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2- O inventariante deve administrar o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE PARA O HERDEIRO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO. ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. ATUAL INVENTARIANTE QUE VEM CUMPRIMDO COM REGULARIDADE O MUNUS ATRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS OU PROVAS DA NECESSIDADE DE SUSBTITUIÇÃO. ALIÁS, INCIDENTE DE REMOÇÃO QUE DEVE SEGUIR PROCEDIMENTO PRÓPRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. V, CPC/2015 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA. - É irrelevante a forma como foi arguida a existência da litispendência que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição e por qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. V, CPC/2015 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA. - É irrelevante a forma como foi arguida a existência da litispendência que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição e por qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA DO INVENTARIANTE NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 663, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do

Agravo de instrumento. Inventário. Remoção inventariante. Desídia. I - conquanto não instaurado o incidente de remoção do inventariante, art. 623 do cpc, constata-se que o juízo a quo renovou a oportunidade para o agravante apresentar as primeiras declarações e os documentos necessários ao prosseguimento da ação de inventário, sob pena de remoção, razão pela qual não se verifica a alegada violação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCUMBÊNCIA LEGAL DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A RESPONSABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É obrigação do inventariante prestar contas do inventário em relação ao período de sua gestão (art. 618, VII, CPC/2015 e art. 991, VII, CPC/1973). - A eficácia do fato fortuito e da força maior, enquanto excludentes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCUMBÊNCIA LEGAL DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A RESPONSABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É obrigação do inventariante prestar contas do inventário em relação ao período de sua gestão (art. 618, VII, CPC/2015 e art. 991, VII, CPC/1973). - A eficácia do fato fortuito e da força maior, enquanto excludentes da...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Inventário. Inércia Da Inventariante. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Iii Do Cpc. Regular Intimação Pessoal Da Inventariante. Defensoria Pública Devidamente Intimada. a Paralisação Do Inventário Não Acarreta a Extinção Do Processo, Salvo No Caso Da Sucessão Poder Ser Realizada Na Seara Extrajudicial. Aplicação Do Verbete...

Ementa: Apelação Cível. Busca e Apreensão de Automóvel. Extinção Do Processo, Na Forma Do Art. 267, Iii, Do C.P.C./73. Recurso Da Inventariante. Error In Judicando. Abandono Da Causa Previsto No Art. 267, Iii, Do C.P.C./73. Recurso Do Requerente. Incabível a Extinção Do Processo Sem Intimação Da Parte Contrária. Súmula 240, Do Stj. Inexistência de Intimação Pessoal Do Requerente. Inobservância Do

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Conforme prescreve o inciso V do art. 12 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. A par desta regra, impende concluir que para que a parte se legitime a figurar na polaridade passiva da ação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DISCUSSÃO ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. ART. 1.034 DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que o juiz do arrolamento sumário homologou a partilha sem que houvesse recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis, com base na informação do inventariante, de que configurada estaria a isenção, por conta do diminuto valor dos bens. Essa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - INVENTARIANTE - POSSE PRECÁRIA - HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CURSO OBSTADO - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - Para o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião, impõe-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.Consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. Diante da ausência de provas de que todos os herdeiros foram intimados para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.Consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. Diante da ausência de provas de que todos os herdeiros foram intimados para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS. INADMISSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUE NÃO SE SUSTENTA, POR NÃO TER DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CPC. RECONDUÇÃO DA AGRAVANTE AO CARGO DE INVENTARIANTE, DE RIGOR. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REMOÇÃO. RECURSO

Apelação cível. Ação de inventário. Incidente de remoção de inventariante. Preliminar. Erro grosseiro. Inexistência. Exoneração inventariante. Art. 622 cpc. Rol exemplificativo. Hipóteses não evidenciadas. Vícios não identificados. 1. A remoção de inventariante tem natureza de incidente processual nos autos do inventário e o recurso cabível contra a decisão é o agravo de instrumento. 2. Afasta-se

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267, VI, CPC. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 990, CPC. 1. O...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II, DO CPC/73. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. 1. Há interesse recursal do Estado da Bahia, tendo em vista que eventual transmissão de propriedade a ser promovida no bojo deste inventário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.1. Nos termos do art. 622 do CPC, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento, se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios.2. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 E 619 DO CPC. ADMINISTRAÇÃO DE  IMÓVEIS SUJEITOS À PARTILHA. MANUTENÇÃO DO VIÚVO-MEEIRO NA POSSE DOS BENS EM PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.