inventário administrativo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285880-07.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora apelante, contra ato administrativo que o reprovou em exame social, de modo a impedir seu...
... SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA ... POLÍCIA ... informações no seu inventário pessoal ... 5. Distinguishing entre o Tema nº 22 do STF e a presente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... as partes, cedidos, quando se tratar de imóveis de uso administrativo, os quais permanecerão como patrimônio do INSS, sendo obrigatória a ... § 2º O inventário de que trata o caput será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0270932-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0115758-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0012236-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentido, a Súmula nº 116 do STF dispõe que 'em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0192757-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0062520-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0001358-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0055820-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0099253-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0101735-72.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 15-12-2023
Processo Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Furto de equipamento. Baixa do inventário patrimonial. Ratificação do ato decisório.- Constatado que apesar da adoção das providências relativas ao esclarecimento dos fatos, não foi possível identificar o autor do furto de equipamentos pertencentes ao Poder Judiciário, deve ser ratificada a Decisão da Presidente da Corte que determinou a
... Conselho da Justiça Estadual ... Processo Administrativo nº 0101735-72.2023.8.01.0000 ... : Conselho da Justiça Estadual ... : ... Furto ... de equipamento. Baixa do inventário patrimonial. Ratificação ... do ato decisório ... - Constatado que ... -
Acordao N° 1257188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...
... NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO ... 1. A simplificação do arrolamento sumário, em ação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a ... possibilidade de exigir o ... -
Acórdãos nº 2027532-56.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... 35.883 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Indeferimento do pedido da Fazenda Pública para que lhe fosse direcionado procedimento administrativo de apuração do ICTMD. Irresignação. Acolhimento. Imposto ...
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Decisão Monocrática N° 07077883620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. INVENTÁRIO. ITCMD. CONDIÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112461-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. CDA EMITIDA COM ESTEIO NO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, no...
... DEVIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EM ... O DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ORIGINÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acordao N° 1421884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Arrolamento comum. Sobrestamento. Tema 1074. Repetitivo. Impossibilidade. Distinguishing. Inventário. Itcmd. Condição. Formal de partilha. Impossibilidade. Lançamento administrativo. Art. 664, § 4º c/c 662, caput e § 2º do cpc/2015. 1. O stj afetou os recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df sob a sistemática dos repetitivos, registrados no tema 1074 que trata da ?n
... TEMA 1074 ... REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISHING. INVENTÁRIO. ITCMD ... CONDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ART. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º DO CPC/2015 ... 1. O STJ afetou ... -
Decisão Monocrática N° 00024075720178070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. SOBRESTAMENTO. TEMA 1074. REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241328-54.2019.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO DE ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. LIMITAÇÃO DE IDADE PREVISTA NO EDITAL, BEM COMO NAS LEIS ESTADUAIS 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E 3.363/2000. ENUNCIADOS Nº 248 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TJRJ E 683 DA SÚMULA DO STF. CARREIRA MILITAR NA QUAL SE DESEMPENHAM ATIVIDADES COM...
... APELANTE QUE ... DEIXOU DE MENCIONAR NO INVENTÁRIO ... PESSOAL QUE HAVIA CONTRA ELE ... REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL ... AFRONTA EXPRESSA ÀS REGRAS ... EDITALÍCIAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO ... NO QUAL O PODER JUDICIÁRIO NÃO ... PODE SE IMISCUIR. TEMA 485 DO STF ... - Decisão Monocrática nº 2004/0054556-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0004368-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2008/0037482-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática nº 2007/0177719-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 329): ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de ação de inventário e partilha, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento ...
- Decisão Monocrática nº 2003/0125998-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0011704-0 de T4 - QUARTA TURMA