petição inventário administrativo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de ... ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ... ção, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...