petição inventário administrativo
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de ... ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ... ção, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5010879-46.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 07-08-2024
... Inexistência de Patrimônio Sujeito À Abertura de Inventário. 5. Agravo Regimental Não Provido. (agresp - Agravo Regimental No Recurso Especial - 1051443 2008.00.89173-8, Reynaldo Soares da Fonseca, Stj - Quinta Turma, Dje Data:29/06/2015 .) a Concessão de Efeito Suspensivo Ao Agravo de Instrumento Pressupõe a Probabilidade do Direito, Bem como do Risco de Dano Irreparável Ou de Difícil Reparação, Ou Ainda o Risco de Irreversibilidade do...
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Acórdão, Processo nº 5018887-46.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 12-04-2024
... Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventário, por Via Administrativa, Nos Termos do §1º do Artigo 610 do Cpc. Até porque a Apuração da Incidência do Itcd, Imposto Devido Ao Estado por Força do Artigo 155, I, da Cf/88, que Incide sobre Bens e Direitos, Faz-se Nos Autos do Inventário, Seja Judicial Ou Administrativo. 5. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009232-16.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 20-07-2024
... 05/2017). (grifos Não Originais). Direito Civil e Administrativo. Ação Consignatória. Agravo de Instrumento. Militar. Oficial. Demissão a Pedido. Despesas Com a Formação. Ressarcimento. Suspensão da Exigibilidade do Débito. Depósito Não Integral. Tutela Antecipada.impossibilidade. [... 5. A Concessão Ou Denegação de Providências Liminares É Prerrogativa Inerente Ao Poder Geral de Cautela do Juízo de Primeiro Grau, e o Tribunal Só Deve Sobrepor-se
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009591-63.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 22-07-2024
... Aos Autos Em 15/02/2022). Assim, a Dispensa de Inventário Não Se Aplica Ao Caso, Pois Não Se Trata de Parcelas Passíveis de Pagamento Na Via Administrativa, Mas de Direito Proveniente do Título Executivo Judicial Formado Nos Autos da Ação Ordinária nº 2002.50.01.001266-0 (0001266-91.2002.4.02.5001), Movida Pela Associação Dos Aposentados da Universidade Federal do Espírito Santo Em Face da Ora Agravante. Em Sede de Análise Perfunctória de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009161-14.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 20-07-2024
... 05/2017). (grifos Não Originais). Direito Civil e Administrativo. Ação Consignatória. Agravo de Instrumento. Militar. Oficial. Demissão a Pedido. Despesas Com a Formação. Ressarcimento. Suspensão da Exigibilidade do Débito. Depósito Não Integral. Tutela Antecipada.impossibilidade. [... 5. A Concessão Ou Denegação de Providências Liminares É Prerrogativa Inerente Ao Poder Geral de Cautela do Juízo de Primeiro Grau, e o Tribunal Só Deve Sobrepor-se
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Acórdão, Processo nº 5082078-59.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 05-04-2024
... Demonstrado No Processo Administrativo Anexado À Petição Inicial, o que Acabou Sendo Revertido Ao Espólio. Os Valores Depositados Após o Falecimento da Ex-pensionista Não Podem Ser Incorporados À Herança, Cabendo a Sua Restituição Ao Erário, Pois a Restituição de Quantia Recebida Indevidamente É Dever de Quem Se Enriqueceu Sem Causa, Conforme Disposto No Artigo 884 do Cc. Considerando a Não Localização de Processo de Inventário, o Espólio de...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil ... Responsável: ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acórdão, Processo nº 5000595-70.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 12-04-2024
... Demonstrado No Processo Administrativo Anexado À Petição Inicial, o que Acabou Sendo Revertido Ao Espólio. Os Valores Depositados Após o Falecimento do Juiz Classista e Pensionista Não Podem Ser Incorporados À Herança, Cabendo a Sua Restituição Ao Erário, Pois a Restituição de Quantia Recebida Indevidamente É Dever de Quem Se Enriqueceu Sem Causa, Conforme Disposto No Artigo 884 do Cc. Considerando a Não Localização de Processo de Inventário, o
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009588-11.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 31-07-2024
... do Juízo para que Informassem sobre Abertura de Inventário, Identificando o Inventariante e o Respectivo Termo de Inventariança. Ocorre Que, como Já Havia Sido Ressaltado Pelo Estado do Rio de Janeiro, Na Petição de Fls. 913, Em que Requereu o Indeferimento da Habilitação, "consta da Certidão de Óbito do de Cujus, Às Fls. 883, que o Mesmo Deixou Bens. Desse Modo, Salvo Se Já Concluído o Inventário, do que Não Há Referência Nos Autos, e...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5012766-65.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 11-09-2024
... ação do Cônjuge Falecido Não Tenha Sido Objeto de Inventário e Partilha, o Imóvel que Está Sendo Levado a Leilão Pode Pertencer a Outras Pessoas, Além do Executado, Em Condomínio. Assim, a Fim de Proteger o Direito de Eventuais Condôminos, o Produto de Eventual Alienação do Bem (valor da Arrematação) Deve Permanecer Em Depósito Judicial Até que Decididas as Porcentagens que Deverão Ser Entregues À Exequente e Aos Condôminos, Se Houver. Registre-s
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009392-75.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 11-12-2023
... Vai contra a Presunção de Legitimidade Dos Atos Administrativos que Autorizam a Regular Instalação da Linha de Transmissão E, Ainda, Interfere Na Regular Implantação de Obra de Utilidade Pública, o que Exige Sua Revisão. (...) 121. Com Efeito, o Empreendimento Em Questão É de Utilidade Pública e Absolutamente Relevante Ao Sistema Energético Nacional. Assim, a Suspensão de Sua Instalação Certamente Terá o Condão de Interferir, Negativamente,...