investigação de paternidade pos morte
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. PEDIDO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e...
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Decisão Monocrática Nº 0021434-90.2000.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, AFASTADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PATERNIDADE. OS AUTORES NÃO SE INCUMBIRAM DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RECUSA DOS HERDEIROS DO SUPOSTO PAI EM CEDER MATERIAL GENÉTICO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA.
... INTEMPESTIVIDADE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1421619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Ação de investigação de paternidade pós-morte. Filiação socioafetiva. Prova. Posse do estado de filho não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A paternidade socioafetiva constitui espécie de parentesco civil e seu reconhecimento jurídico decorre da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, a par de inexistente qualquer vinculação biológica, há a assunção
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. FILIAÇÃO ... -
Acordao N° 1255941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito de família. Apelação cível. Filiação socioafetiva. Investigação de paternidade pós-morte. Posse do estado de filho. Imprescindibilidadade. 1. A filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto, voluntário e inequívoco do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco, inclusive com efeitos patrimoniais. 2. A procuração que outorga amplos e especiais...
... INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE PÓS-MORTE. POSSE DO ESTADO DE ... -
Acordao N° 1362873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Competência. Prescrição. Prazo inicial. Teoria da actio nata. 1. A justiça brasileira é competente para processar e julgar pedido que possa modificar registro constante de assentamento de nascimento estrangeiro quando o requerente é domiciliado no brasil. 2. ?nas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO" DE ... PATERNIDADE PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000700-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... nos autos da Ação de Investigação de Paternidade de nº 0001766-34.2013.805.0191, ... pensão por morte do falecido genitor ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 1 ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. PEDIDO ... PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a ... e crianças e adolescentes ameaçados de morte ... Também como diretriz, o PNDH-3 propõe ...
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Decisao Nº 0502075-19.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO ...
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Ação que pede só vínculo biológico não serve para discutir relação socioafetiva
Ação sobre vínculo biológico não pode discutir relação socioafetiva
Em ação de investigação de paternidade que requer exclusivamente o ... ção de paternidade biológica pós-morte, ajuizada contra o suposto irmão e legítimo ... -
Decisao Nº 0000134-85.2009.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO ... ÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTE" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. APELAÇÃO DAS RÉS AN\xC3" ...
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Ipirá - Vara cível
... -09.2018.8.05.0106 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Ipirá Requerente: Jose Clovis ... nos autos, ajuizou ação de investigação de paternidade pós morte c/c petição de ...
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Ipir� - Vara c�vel
... -76.2022.8.05.0106 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Ipirá Requerente: Jose Carlos ... nos autos, ajuizou ação de investigação de paternidade pós-morte em face dos herdeiros ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -15.2022.8.05.0039 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Camaçari Requerente: Johnny Lima ... ÇÃO DE PATERNIDADE (123) / [Investigação de Paternidade] AUTOR:JOHNNY LIMA DE JESUS RÉU: ... em nome de determinada pessoa após sua morte. Sendo assim, é de suma importância salientar, ...
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Acórdão nº 0006342-34.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Apelação Cível ... ção de Investigação de Paternidade Pós Morte", pelo Juízo Da 2ª Vara dos Feitos ... de Relaç\xC3" ...
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Feira de santana - 4ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... -03.2022.8.05.0080 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Feira De Santana Menor: J. P. D. J ... ÇÃO DE PATERNIDADE (123) - [Investigação de Paternidade Pós Morte] ... Na Forma do ...
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Acórdão nº 0000948-02.2007.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Apelação Cível ... Morte, pelo Juízo Da Vara dos Feitos de Relação de ...
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Feira de santana - 3� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos, Investigação de Paternidade] ... Na Forma do Provimento ... (123) - [Investigação de Paternidade Pós Morte] ... Conforme Provimento ...
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Ipir� - Vara c�vel
... -24.2018.8.05.0106 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Ipirá Requerente: Lidiane Cristina ... nos autos, ajuizou ação de investigação de paternidade pós-morte e petição de herança ...
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Acórdão nº 0003048-66.2008.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM ... somente obteve o reconhecimento da paternidade no dia 30.11.2002, aos 19 (dezenove) anos de ... reconhecida, através de ação de investigação de paternidade pós morte, como filha do ex ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -72.2023.8.05.0039 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Camaçari Requerente: Monalizia ... ÇÃO DE PATERNIDADE (123) / [Investigação de Paternidade Pós Morte] AUTOR:MONALIZIA ...