legitimidade ativa conceito

64833 resultados para legitimidade ativa conceito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ... dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica ... privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa. ARTIGO 607. É considerado como documento essencial ao ...

  • Ativismo judicial: por uma delimitação conceitual à brasileira

    No Brasil, algumas vezes a conceituação da expressão ativismo judicial não é apresentada antes de se escrever sobre o tema; o que gera certa dificuldade de entender seus efeitos e os critérios de análise da legitimidade dessa atuação. O presente estudo tem o escopo de propor um conceito para ativismo judicial no País. Para tanto, preliminarmente propõe a apresentação das diferenças conceituais...

  • Acórdão nº 2008/0130469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Abril de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA....

    ...OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ...

  • nº 94.01.16829-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PIS/FINSOCIAL. DECRETO-LEI Nº 858/69. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO POR SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÉBITO FISCAL. CONCEITO. O sócio-gerente de empresa falida é juridicamente interessado na qualidade de terceiro e, portanto, parte legítima para o pólo ativo da ação de consignação em pagamento,...

    ... Fazenda contestou argüindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e a intempestividade do depósito. No mérito, sustenta que o ...

  • Acórdão nº 1792 de Tribunal Pleno, 03 de Fevereiro de 2006

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à...

    ...reqdo. : Congresso Nacional. Indexação. - ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. (CNPL), ...NOTÁRIO, REGISTRADOR, CONCEITO, PROFISSIONAL LIBERAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARCO AURÉLIO), ...

  • Acórdão nº 213015 de 2ª Turma, 24 de Maio de 2002

    - Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6...

    ...advdo. : Cid Barro Ferreira. Indexação. - LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL. ...// NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCEITO, DIREITO CONSTITUCIONAL //. INDEPENDÊNCIA, CONCEITO, CÓDIGO DE ...

  • Acórdão nº 353 de Tribunal Pleno, 12 de Fevereiro de 1993

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 - INELEGIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 16) - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL - PROCESSO ELEITORAL - FACES EM QUE SE DECOMPOE - LEGIMITIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ENTIDADE DE CLASSE - POSIÇÃO DO RELATOR - SENTIDO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSAO AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR...

    ...CT0831, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. Publicação. DJ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração,

    ...SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, ...

  • nº 1999.01.00.111379-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2002

    TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21/99. ILEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. LEI 4.324/1964, ALTERADA PELA LEI Nº 5.965/1973. A Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, alterada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973, ao instituir o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, dispõe em seu art. 2º que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora...

    ... desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente." (grifei). Desta ... que carece o Conselho Regional de Odontologia de legitimidade ativa, para representar a categoria, em defesa de seus direitos ...

  • Definição do modelo brasileiro de legitimidade ativa ad causam nas demandas coletivas ambientais substituição processual

    O presente escrito aborda uma nova perspectiva do instituto da substituição processual nos processos coletivos, âmbito em que se inserem as ações coletivas ambientais. Busca contextualizar o desenvolvimento do instituto processual da legitimidade ativa ao novo modelo de processo civil constitucional. Nesse contexto, esclarece a necessidade de se superar antigos conceitos baseados em um processo...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ...3. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é ... breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 10. O novel ...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HAVERES SOCIAIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE

  • Decisões Monocráticas nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

    ...Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte interessada, ...

  • Decisão da Presidência nº 17212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que p...

    ...Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte interessada, ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    . 2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos ..., objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Por sua vez, a Lei n. ...

  • Da ação

    Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos...

  • O acesso à justiça das pessoas jurídicas carentes nos juizados especiais cíveis

    O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identificar a legitimidade conferida a certas pessoas jurídicas para terem acesso às facilidades processuais outorgadas em tais Juizados, e como objetivo específico encontrar um conceito de Pessoa Jurídica Carente, para efeitos de identificação daquelas pessoas jurídicas merecedoras do Acesso à Justiça pelos Juizados...

  • Ação civil pública

    ... cada vez mais atua na contramão da história, de forma ativa, criando empecilhos inconstitucionais e intransponíveis para o ..., reverteu o entendimento contrário, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para em Ação Civil Pública ... se fala em dano moral coletivo, não existindo ainda conceito legal nem doutrinário assentado sobre o tema. Mas, partindo-se ...

  • Acórdão nº 2010/0152911-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. A interposição de recurso especial não é cabível quando...

    ...COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR ... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da ...

  • O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante

    ...Assim, sempre que houver dúvidas quanto à legalidade ou legitimidade de uma ordem empresarial, que fira o respeito a seus direitos humanos fundamentais, o trabalhador ... ou ressarcitória), os parâmetros para fixação do valor indenizatório, a legitimidade ativa para a postulação e a prova (que, no caso, requer uma retumbante prova do dano psíquico, o que ...

  • Acórdão nº REsp 1405642 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO AO "CONCEITO 1". OCUPANTE DE...

    ...AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO GENÉRICO. DEFICIÊNCIA ...ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CRITÉRIO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL ...

  • Da execução

    ...Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde logo, os bens ... particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. O ingresso do cessionário no processo, como ...Notas. 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ...Não é de hoje, portanto, que se discute a legitimidade, ou não, de inserção de normas imodificáveis nos textos ..., portanto, em virtude de uma força interior e tacitamente ativa, jamais em virtude do arbítrio de nenhum legislador". ...

  • A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas

    ... que mantêm à sabença geral relacionamento paralelo, com ampla ostentabilidade, vida social ativa e laços de plena responsabilidade com os dois lares. Famílias-lugares que onde o dever incumprido ...Rio de Janeiro: Renovar, 2005. TEPEDINO, Gustavo. A legitimidade constitucional das famílias formadas por união de pessoas do mesmo sexo. In: Temas de direito ...

  • Introdução

    ...Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ...Não é de hoje, portanto, que se discute a legitimidade, ou não, de inserção de normas imodificáveis nos textos ..., portanto, em virtude de uma força interior e tacitamente ativa, jamais em virtude do arbítrio de nenhum legislador”. ...