Investigação na empresa
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080423-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DECISÃO QUE DEFERIU A RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO À CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VEÍCULOS E DOS BENS IMÓVEIS. FUNDAMENTA, EM SÍNTESE, A ORIGEM LÍCITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE À INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTITIVA. O recurso não comporta provimento. Cuida-se de pedido de restituição de bem, cuja medida constritiva foi...
... INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTITIVA. O ... recurso não ... do Rio de Janeiro que o apelante figuraria como procurador da empresa ... R.A. DA SILVA, nome fantasia GOLD CEREAIS, cuja atividade principal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de Macedo Bernardo e terceiros acusados, relativas à investigação denominada "operação pecado capital", que envolveu ações praticadas ... Nesse sentido, o Órgão Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº 04.656.376/0001-00), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... , este Juízo tornou-se prevento para estes casos pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção se converta, por conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - adulteração: a alteração ... de registros de estabelecimentos ou produtos, ou, ainda, de investigação ou apuração de adulteração ou falsificação; ... X - realizar ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma ... for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estado interessados lhe ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91278 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... Ao implementar o compliance, a empresa criaria condições capazes de evitar violação normativa e, como dito, ... ção ou de colaboração com o poder público durante uma investigação, tendo em conta o novo contexto colaborativo entre as partes ... Diante ...
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Acórdão nº 2006/0259234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM OUTRA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE NÃO CONTAMINA O PRESENTE FEITO ... 4- O simples fato de uma investigação ter sido desencadeada em virtude de apreensão de documento indiciário de ...
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Aproveitando a viagem
... Comissão Externa da Câmara para ir à Holanda acompanhar investigação sobre o pagamento de propina na Petrobras pela empresa SMB Offshore. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-52.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... tenha tido ciência da forma de trabalho empreendida pela empresa contratada, manteve a prestação de serviços. Assim, compactuou com os ... Tal fato foi, inclusive, objeto de investigação pelo Ministério Público do Trabalho. Além disso, consta expressamente ...
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Acórdãos nº 4031867-96.2013.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... devem ser pagos - Danos morais também configurados - Empresa contratante dos serviços do motorista que compactuou com ra na realização de investigação ilegal e vexatória - Decisão singular mantida - ...
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Acórdãos nº AIRR-5/2012-0129-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... Relatório de Investigação de Acidente ... do ... vinham sendo tomadas pela empresa, à exceção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-139-11.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... ão foi entendido como eficaz no caso in concreto, diante da investigação do conjunto probatório coligido, em que se apurou a existência da culpa ... a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, sem que tal pronunciamento possa malferir o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168805-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
Apelação criminal defensiva. Recurso que busca a reforma da sentença, a fim de que seja levantada a constrição decretada sobre os valores de titularidade da empresa Apelante. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Empresa ora Apelante que está sendo investigada no IP nº 250-00235/2019 por ter supostamente recebido, no ano de 2019, valores depositados por pessoas ligadas ao tráfico
... sobre os valores de titularidade da empresa Apelante. Mérito que ... se resolve parcialmente em favor da Defesa ... Inconsistências detectadas pela 3ª Promotoria de Investigação ... Penal Especializada nos comprovantes de depósito e notas fiscais ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na ... , de conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da ...
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Decisão Monocrática N° 07031186820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELTON ANDERSON ANDRADE ALVES em face de decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0704241-35.2022.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis indicados pelo exequente, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante ressalta que o débito exequendo é proveniente de...
... Explica que requereu a expedio de ofcio para a empresa GRAFENO PAGAMENTOS LTDA para fins de tentativa de obteno de informao sobre ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ... figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação; (iii) A ...
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Acórdão nº 2007/0284567-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ambos do CTN, os quais garantem ao Fisco o direito de ampla investigação sobre livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte. Sem ... -se na necessidade de o município ter acesso à documentação da empresa para obter os esclarecimentos necessários à elucidação de vários ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de madeiras serradas, ... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-237-93.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
... ão foi entendido como eficaz no caso in concreto, diante da investigação do conjunto probatório coligido, em que se apurou a existência da culpa ... a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, sem que tal pronunciamento possa malferir o ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de calçados, em 04.06.2002, ... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-292-44.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... ão foi entendido como eficaz no caso in concreto, diante da investigação do conjunto probatório coligido, em que se apurou e indicou ... a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, sem que tal pronunciamento possa malferir o ...
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Decisão monocrática Nº 0006035-41.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... EMPRESA. DA PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO ... JUDICIAL. PLEITO PARA NULIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobressai o prestígio do elemento histórico decorrente da investigação da causa geradora e da causa final da lei que conduz à descoberta do ... figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação; (iii) A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... 4. INQUÉRITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO TRABALHISTA. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. REQUISIÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CLIENTE DE EMPRESA DE TELEFONIA. FORNECIMENTO DEVIDO. QUEBRA DE SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...