inviolável cascavel
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ( ... ) (TJPR; Rec 0018376-18.2020.8.16.0000; Cascavel; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Luciane do Rocio Custódio ... de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado ...
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Dentro do círculo familiar há 'zona livre' para ofensas
... Art. 1 (1) A dignidade do homem é inviolável. Respeitá-la e protegê-la é dever de todos os poderes estatais ... Juizado Especial Cível de Cascavel, no Paraná38. Nesse caso, considerando que os irmãos ainda moravam na ...
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Acórdão Nº 0015712-77.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... OFENSAS RECÍPROCAS ... RETORSÃO IMEDIATA. ADVOGADO QUE É INVIOLÁVEL POR SEUS ... ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART ... isso é coisa de sua banda. Cascavel tem ordem. ( ... ) Aqui é Curitiba, aqui é ... o Paraná, aqui é a sede ...
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Acórdão, Processo nº 0000621-79.2013.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, o suscitado. (CC n. 144.072/PR, Ministro ... 5º, inciso XI, da Constituição de 1988: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0000002-71.2017.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, o suscitado. (CC n. 144.072/PR, Ministro ... 5º, inciso XI, da Constituição de 1988: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0040880-81.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... APELANTE: JEAN CARLOS RIBEIRO DE JESUZ ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... [ ... ] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0040852-55.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... APELANTE: JAIR ALVES DO NASCIMENTO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Perfilização, estigmatização e responsabilidade civil: a proteção do corpo eletrônico a partir de projeções da personalidade
... Revista de Estudos Jurídicos e Sociais , Cascavel, v. 1, n. 1, dez. 2018, p. 4.) ... 13. FREITAS, Cinthia Obladen de ... da pessoa natural é inviolável", e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0024215-60.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada ... em garantia de impunidade de ... de Narcóticos de Cascavel e de Foz do Iguaçu, em diligências para ... investigar notícia de que a ...
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Acórdão Nº 0001837-92.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada ... em garantia de impunidade de ... (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018154-84.2020.8.16.0021 - Cascavel ... - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ... DILMARI ...
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Acórdão Nº 0006339-90.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... Cascavel ... JOSUÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES ... Apelante(s): ... Ministério ... Sem razão ... A casa, de fato, é asilo inviolável. Todavia, tal previsão é relativa, admitindo exceções que são ...
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Acórdão Nº 0027028-92.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 3ª Vara Cível de Cascavel ... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... Apelante(s): ... DALAZEN ... Assim, não tendo a requerida demonstrado a alegada segurança inviolável de seu ... sistema, imperioso reconhecer a conduta ilícita praticada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001172-67.2014.5.07.0033), 2015-01-14
... ção à residência do reclamante, localizada no município de Cascavel. Não soube também dizer a hora em que o transporte da empresa chegava ao ... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites ...
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Acórdão Nº 0019019-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... IMPETRANTE: JULIO ADAIR MORBACH (Advogado) ... PACIENTE: MAICO ... “ - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... Art. 5º, inciso XI ...
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Acórdão Nº 0001006-31.2021.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... Polícia Militar foi acionada pela empresa de segurança “Inviolável” e uma equipe da ... ROTAM compareceu ao local, onde prendeu em ... Afirmou que Claudia e Ronildo eram oriundos de ... Cascavel, e praticavam crimes de furto e roubo na região, na companhia de outras ...
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Acórdão Nº 0001641-75.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... RECORRIDO: JOÃO ... “Art. 5º, inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0038815-16.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel ... Ministério Públlico do Estado do Paraná ... Claudemir Rodrigues ... “Art. 5º ( ... ) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... penetrar sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0026938-16.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL ... APELANTE: EDERSON DA SILVA SALVORA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... “Art. 5º ( ... ) ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0031358-98.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... METROPOLITANA DE CASCAVEL ... APELANTE: MATHEUS BALUTA DE MOURA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... “Art. 5º ( ... ) ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0025207-14.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 4ª Vara Criminal de Cascavel ... ANTONIO PADILHA DE CASTRO ... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0014330-83.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 0014330-83.2021.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL – 3ª VARA ... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... 5º, ... XI, CF), é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0013861-03.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... 3ª Vara Criminal de Cascavel ... VAGNER EUZEBIO e CHERITON FRANCISCO DA SILVA ... Apelante(s): ... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ...
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Acórdão Nº 0027044-41.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... 2º Juizado Especial Cível de Cascavel ... EDUARDO VINICIUS SCOPEL LOURENÇO ... Recorrente(s): ... HELLEN RAUPP ... ídico pátrio relativamente à liberdade de expressão e ao inviolável direito à privacidade dos indivíduos ... Neste sentido, por ter ...
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Acórdão Nº 0017287-57.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... 3º Juizado Especial Cível de Cascavel ... EVANIA PEREIRA ALVES DE ALMEIDA ... Recorrente(s): ... S. APARECIDO ... fundamental da parte autora. Isso porque “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... podendo penetrar sem consentimento do ...