ipsemg morte pensao
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Acórdão nº 1.0024.12.075705-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133205-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. PREENCHIDOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133205-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. PREENCHIDOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133205-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. PREENCHIDOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0521.15.006459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PRESSUPOSTOS DE ORDEM...
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Acórdão nº 1.0521.15.006459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PRESSUPOSTOS DE ORDEM...
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Acórdão nº 1.0105.11.025047-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA PENSIONISTA - EXTINÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.596653-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - HIPOTESE NÃO CONFIGURADA - ART. 38, § 2º, DA LC N. 64/02 - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0000.20.002935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - LC Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Consoante se afere da...
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Acórdão nº 1.0000.15.068226-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR VINCULADO AO IPSEMG - SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO ÓBITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - VALOR DO BENEFÍCIO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ARBITROU O PENSIONAMENTO NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PAGOS - MANUTENÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Se após o término da relação...
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Acórdão nº 1.0518.14.007196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - JUIZ AUXILIAR DESIGNADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA - PENSÃO POR MORTE DA COMPANHEIRA - DEVIDA. 1-A designação de juiz auxiliar, por ato emanado da Presidência deste Egrégio Tribunal, para atuar em diversos feitos na Comarca de Poços de Caldas, não importa em violação ao princípio do juiz natural, na...
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Acórdão nº 1.0000.19.020235-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO IPSEMG - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - A discussão acerca da possibilidade da pensionista escolher o benefício previdenciário que lhe for mais favorável não foi suscitada na seara recursal, e, como tal, não constitui objeto da decisão objurgada, não havendo que se falar em omissã
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Acórdão nº 1.0000.19.020235-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO IPSEMG - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - A discussão acerca da possibilidade da pensionista escolher o benefício previdenciário que lhe for mais favorável não foi suscitada na seara recursal, e, como tal, não constitui objeto da decisão objurgada, não havendo que se falar em omissã
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Acórdão nº 1.0699.11.009160-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPSEMG. GUARDIÃO. BISAVÔ MATERNO. FALECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
... MENOR DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPSEMG. GUARDIÃO. BISAVÔ MATERNO. FALECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131271-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE - PROVIDO
... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE - PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.19.038527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO EMITIDA PELO IPSEMG QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE DUAS COMPANHEIRAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência está adstrita à coexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.2. Deve ser reformada a decisão que...
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Acórdão nº 1.0000.16.054326-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR CONTRIBUINTE DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO (CBGC) - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 - AUTOAPLICABILIDADE - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
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Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO MAIS SUBSISTIA CONVIVÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO VERIFICADA - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Verificado que a impetrante juntou documentos que autorizam o exame de sua...
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Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO MAIS SUBSISTIA CONVIVÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO VERIFICADA - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Verificado que a impetrante juntou documentos que autorizam o exame de sua...
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Acórdão nº 1.0000.16.063949-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas das pessoas jurídicas de direito público, assim como "todo e qualquer...
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Acórdão nº 1.0000.22.197146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.11.312690-8/002 - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL Nº. 9.380/86 - VIÚVO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - PRECEDENTE STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INPC - TAXA SELIC - EC
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Acórdão nº 1.0000.22.197146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.11.312690-8/002 - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL Nº. 9.380/86 - VIÚVO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - PRECEDENTE STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INPC - TAXA SELIC - EC
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Acórdão nº 1.0024.10.115413-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, SE VIVO E NA ATIVA ESTIVESSE - ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE .
EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA À ...