ipva prescricao

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC por suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, "o termo...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A presunção de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súm

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, e não da data da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVADE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS.REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/1973 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ILEGITIMINADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DE NOMENCLATURA DO VEÍCULO APÓS ALIENAÇÃO.Nos termos da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização solidária constante no art. 134 do CTB não abrange a hipótese de débitos referentes a IPVA posterior à alienação do veículo.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPVA - PRESCRIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há se falar em prescrição quando, à luz do art. 174, I do CTN, não transcorrem mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o despacho citatório, este proferido de forma genérica aos réus devidamente identificadas na inicial da...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502964-37.2013.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO REPETITIVO STJ (RESP 1320825/RJ). TEMA 903. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PELO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.- A...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO REPETITIVO STJ (RESP 1320825/RJ). TEMA 903. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PELO...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO REPETITIVO STJ (RESP 1320825/RJ). TEMA 903. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PELO...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO REPETITIVO STJ (RESP 1320825/RJ). TEMA 903. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PELO...

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 543-C DO CPC: APLICAÇÃO APENAS ÀS CORTES DE SEGUNDA INSTÂNCIA. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPVA, A PRÓPRIA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EXERCÍCIO DE 2011. DEMANDA AJUIZADA EM 2016. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE ADMINISTRATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0809941-69.2013.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto,...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0812718-27.2013.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto,...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502650-91.2013.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto,...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0519072-44.2013.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a sanar quaisquer dos vícios constantes no art. 535 do CPC, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2. In casu, inexistem as omissões e contradições apontadas pelo embargante, uma...