irredutibilidade de subsídio
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Acórdão Nº 0002773-61.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAPEMA. REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 E SEGUINTES DO CPC. PEDIDOS QUE DECORREM LOGICAMENTE DOS FATOS NARRADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O...
... MRITO. REDUO ILEGAL DO SUBSDIO. REGRA DE IRREDUTIBILIDADE QUE TAMBM SE APLICA AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTE DAS TURMAS ... -
Acórdão Nº 0718196-84.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... CARREIRA COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SUBSÍDIO, EXTINÇÃO EXPRESSA ... DO ADICIONAL. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE ...
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Acordao Nº 72387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PAGAMENTO PELO ÓRGÃO GESTOR DE PREVIDÊNCIA. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1) É assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Amapá, a exemplos dos agentes políticos Magistrados e Conselheiros dos Tribunais de Contas, a garantia constitucional de...
... -se de carreira de Estado, assegurando-se, com isso, a irredutibilidade de subsdio. Aps discorrer acerca da necessidade de preservao dos princpios ... -
Acordao Nº 72387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PAGAMENTO PELO ÓRGÃO GESTOR DE PREVIDÊNCIA. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1) É assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Amapá, a exemplos dos agentes políticos Magistrados e Conselheiros dos Tribunais de Contas, a garantia constitucional de...
... -se de carreira de Estado, assegurando-se, com isso, a irredutibilidade de subsdio. Aps discorrer acerca da necessidade de preservao dos princpios ... -
Acordao Nº 72387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PAGAMENTO PELO ÓRGÃO GESTOR DE PREVIDÊNCIA. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1) É assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Amapá, a exemplos dos agentes políticos Magistrados e Conselheiros dos Tribunais de Contas, a garantia constitucional de...
... -se de carreira de Estado, assegurando-se, com isso, a irredutibilidade de subsdio. Aps discorrer acerca da necessidade de preservao dos princpios ... -
Acórdão Nº 597396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... INCOMPATIBILIDADE COM O ... REGIME REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO ... Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 690, fixada a ... remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de ... vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por ...
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Acórdão nº 0089692-27.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... ório e a inadequação da invocação do princípio da irredutibilidade dos ... vencimentos ... Aduziu a inexistência do direito à soma de ... irredutibilidade de subsídio ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº0013481-32.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-05-2023
... Assim, desde que mantida a irredutibilidade, no tem o servidor inativo, embora aposentado na ltima classe da carreira ...
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Acórdão nº 2008/0026072-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTENSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 2. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito ...
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Acórdão Nº 0720159-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... CARREIRA COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SUBSÍDIO, ... EXTINÇÃO EXPRESSA DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA ... GARANTIA DE ... 718/725), reforçando a ausência de irredutibilidade ... vencimental, já que a diferença salarial passou a ser para sob a ...
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Acórdão Nº 0703842-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... DE SISTEMA DE SUBSÍDIO, EXTINÇÃO EXPRESSA DO ... INFORMÁTICA ... IRREDUTIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1002726-48.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – GUARDA MUNICIPAL – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - RESPEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A reestruturação da carreira dos servidores públicos é prerrogativa da Administração Pública, não possuindo o servidor direito adquirido a...
... – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - RESPEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio", desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1002674-52.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – GUARDA MUNICIPAL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A reestruturação da carreira dos servidores públicos é prerrogativa da...
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ... ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio", desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1002867-67.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – GUARDA MUNICIPAL – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - RESPEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A reestruturação da carreira dos servidores públicos é prerrogativa da Administração Pública, não possuindo o servidor direito adquirido a...
... – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - RESPEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio", desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1052707-41.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2017
... ária ao novo regime de remuneração por subsídio único instituído pela Lei Municipal nº 16.122/2015 ... 39, §4º e §8º da CRFB, observada a irredutibilidade de vencimentos Lineamento doutrinário e jurisprudencial ...
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Acórdão nº 0145469-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2014
... OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA ... irredutibilidade de subsídio ... 3. Outrossim, a concessão do direito pleiteado ... ensejaria ofensa ...
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Processo nº 0015950-04.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... subsídio" do Chefe do Executivo do Poder ... Municipal, por \xC2" ... reduzidos, ... princípio ... irredutibilidade salarial. Sentença que concedeu a ...
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Relatório e Voto com número 5642190-58.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-02-2023
... militares, configurando clara ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ... ao direito adquirido, vejamos: ... EMENTA: DUPLO GRAU ... 2. Ao servidor público é garantido a irredutibilidade de subsídio (art. 37, XV, ... 3. Ao Estado de Goiás, por ser parte passiva na ação, ...
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Acórdão Nº 5001475-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... por meio de proventos correspondentes ao postosuperior, a irredutibilidade dos vencimentos. A Iresa, todavia, recentemente foi declarada ...
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Sentença com número 5357740-95.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... a qual reajustou os valores do subsídio básico dos Oficiais e dos Praças da Polícia ... Militar do Estado de ... revogada, implicou na violação ao direito adquirido e a irredutibilidade dos ... vencimentos da parte autora, assegurados constitucionalmente ...
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Sentença com número 5648729-66.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 19-02-2023
... os valores do subsídio básico dos Oficiais e dos Praças da Polícia Militar do Estado de ... revogada, implicou na violação ao direito adquirido e a irredutibilidade dos ... vencimentos da parte autora, assegurados constitucionalmente ...
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Acórdão Nº 5045673-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... meio de proventos correspondentes ao posto superior, a irredutibilidade dos vencimentos. A Iresa, todavia, recentemente foi declarada ... A partir daí, absorvida a benesse pela fixação de novo subsídio mais elevado, o recebimento de proventos correspondentes à graduação ...
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Acórdão Nº 5003697-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... por meio de proventos correspondentes ao postosuperior, a irredutibilidade dos vencimentos. A Iresa, todavia, recentemente foi declarada ...
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Acórdão Nº 5005707-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... por meio de proventos correspondentes ao postosuperior, a irredutibilidade dos vencimentos. A Iresa, todavia, recentemente foi declarada ...
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Acórdão Nº 5043286-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... por meio de proventos correspondentes ao postosuperior, a irredutibilidade dos vencimentos. A Iresa, todavia, recentemente foi declarada ...