irredutibilidade de vencimentos
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Acórdão Nº 1187209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO POSTULADO ... DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... TEMA 154 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0033069-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à ... irredutibilidade ...
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Acórdão nº 2013/0004152-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 58/2003. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
... remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Os ... -
Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
... legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ... respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de ... vencimentos ... 5. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
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Acórdão nº 2003/0179565-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA ... I - Aplica-se a teoria da encampação ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30883 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47⁄2005 ...
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Acórdão nº RMS 34780 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos ... 2. Recurso Ordinário não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0252297-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2004/0041208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. LEI 4.328/64. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito ...
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Acórdão Nº 1283360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO
... COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA ... DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MAIOR EM ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33894 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não havendo que se cogitar de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2010/0149580-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIA 931⁄MD-2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... 1. Em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2004/0068157-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MP 2.131/00. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito ...
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Acórdão nº RMS 33346 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2012/0196965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídico, devendo apenas ser observada a irredutibilidade" de ... vencimentos. Precedentes ... 2. A Lei 10.559/2002 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU
... irredutibilidade de vencimentos e ... -
Acórdão nº 2010/0031216-0 de T5 - QUINTA TURMA
... irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os ...
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Acórdão nº 2008/0058171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADIN Nº 790/DF. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. O art. 149 da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7760 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO ... – Nas causas em que se buscam ...
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Acórdão nº 2008/0110123-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EMENDA Nº 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. COISA ...
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Acórdão nº RMS 32896 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA ... 1. Conforme ...
- Acórdão nº 2008/0264210-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0412879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 36514 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ório dos seus servidores, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, ...