irredutibilidade de vencimentos
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Acórdão nº 2010/0212747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2010/0072925-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIA 931⁄MD-2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... 1. O acórdão proferido ...
- Acórdão nº 2014/0238275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0171562-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1245315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 ... DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO ... - Acórdão nº 2008/0223419-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0013345-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. 2. O...
... , em observância ao princípio da irredutibilidade de ... -
Acórdão nº 2010/0028143-3 de T6 - SEXTA TURMA
... não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade" de vencimentos o ... dispositivo da Lei n. 8.162/91\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0248403-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ...
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Acórdão nº 2015/0049702-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 9º E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. NOVO REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ
... JURÍDICO. ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0119098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irredutibilidade ...
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Acórdão nº 2003/0093452-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IDENTIFICADA. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE" DE ... VENCIMENTOS ... 1. \"Reconhecido pela Administração \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0222070-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFORMAÇÃO ... DECRETO-LEI 2.280/85. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0162337-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. AGRAVO PROVIDO. 1. O critério de reajuste dos servidores do Distrito Federal deve seguir as disposições
... irredutibilidade" de vencimentos ... 3. Acórdão recorrido que permitiu a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0046466-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal ...
... preservada a irredutibilidade ... -
Acórdão nº 2015/0072480-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
... inexistência de violação da irredutibilidade de vencimentos, motivo ... -
Acórdão nº 2006/0241671-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão nº 2009/0147363-2 de T5 - QUINTA TURMA
... coisa julgada ou à irredutibilidade dos vencimentos ...
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Acórdão nº 2014/0284869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ...
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Acórdão nº 2014/0220246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIO ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0035932-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REMUNERATÓRIO. ... INEXISTÊNCIA. ... IRREDUTIBILIDADE" ... VENCIMENTAL OBSERVADA. COISA JULGADA. NÃO-VIOLAÇÃO. \xC2" ... regime jurídico de composição dos vencimentos, consoante a vasta ... jurisprudência deste Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0124694-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDAFAZ. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As raz&
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Acórdão nº AgRg no AREsp 294586 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos, o que afasta possível violação ao principio da irredutibilidade dos vencimentos" (fl. 127), exigiria novo exame de matéria fática, ...
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Acórdão nº 2008/0222635-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Tem-se como prejuízo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a ...