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TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Configurada a terceirização da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e aquela (tomadora). Incidência da Súmula nº 331, I, do Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porque relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331, I, do TST. Recurso ordinário provido.

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Configurada a terceirização da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e aquela (tomadora). Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801544-71.2022.8.19.0209 Recorrente: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada, nos autos, a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, presumindo-se veraz a tese contestatória de que as tarefas afetas à autora observaram os estritos limites dos contratos de prestação de serviços celebrados, relacionados ao desenvolvimento de atividades de estrito...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.

CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0006837-24.2018.8.19.0006 Recorrente(s): ANTONIO CARLOS FRAGOSO Recorrido(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A VOTO Alega o autor que foi negativado indevidamente por suposta parcela de empréstimo consignado que já se encontrava quitado desde janeiro de 2.018. A...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0023998-18.2021.8.19.0208 Recorrente: ITAU UNIBANCO S A Recorrido: SANDRA MARIA DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. ...

Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do recurso do banco reclamado no tocante ao intervalo intrajornada, por ausência de interesse jurídico-processual; não conhecer dos temas da denunciação à lide, da legitimidade passiva dos Reclamados e suposta carência de ação, formulados nas contrarrazões

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaç

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800064-28.2020.8.19.0080 Recorrente: IVANETE CASTELLO DO AMARAL SILVA (a) Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. (r) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Italva e Cardoso Moreira - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

EMENTA: I. CONFISSÃO FICTA. OBSERVÂNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta aplicada à autora, prevista na Súmula nº 74, item I, do C. TST, por não haver comparecido à audiência designada para ouvida das partes e produção de prova oral, enseja presunção iuris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, devendo ser apreciada a matéria controvertida, à luz da legislação pertinente e

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013874-16.2020.8.19.0206 Recorrentes: RAIMUNDO JOÃO CARDOSO e ITAÚ CONSIGNADO S/A. Recorridos: Os mesmos. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento dos recursos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. In casu, restou evidenciado, pela prova oral produzida, que as...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração acrescer fundamentos, assim como para: (a) determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária, correspondente à Taxa Referencial Diária (TRD), na forma da Súmula 381, do TST, assim como os juros de mora, no importe de 1% ao mês, contados do

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Configurada a terceirização da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e aquela (tomadora). Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal...

Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

RECURSO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim basta à invalidade da contratação. Já a pesquisa quanto à presença de subordinação e pessoalidade faz-se imprescindível para a confirmação da terceirização lícita nas hipóteses típicas indicadas na Súmula 3

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 (acórdão já publicado no DJE nº 194, em 06.09.2019), firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...