jornada de trabalho 12x36
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-72.2016.5.06.0012), 14-05-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária e 44ª semanal, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do trabalhador. Exegese da Súmula 444 do C. TST. Recurso autoral...
... EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. Não há falar em pagamento de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-56.2008.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME 12X36 - INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que é valida a previsão, por instrumento coletivo, da jornada de trabalho de 12x36 horas, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª hora diária (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido.
... HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME 12X36 - INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência majoritária desta Corte e que é valida a previsão, por instrumento coletivo, da jornada de trabalho de 12x36 horas, sendo indevido o pagamento de adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-757-34.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO AJUSTE. É válida a adoção do regime de compensação de horas e do trabalho em jornada de 12x36 estipulados em norma coletiva, não tendo o empregado direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e...
... /hz/mmc RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - REGIME DE 12X36 ... - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL ... a adoção do regime de compensação de horas e do trabalho em jornada de 12x36 estipulados em norma coletiva, não tendo o empregado direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20840-58.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO - ESCALA 12X36. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRELIMINAR DE NULIDADE -FALTA DE FUNDAMENTAÇ
... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO - ESCALA 12X36. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-41.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... TST e do e. STF. Recurso de revista não conhecido ... JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-19.2016.5.06.0005), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. No caso concreto, em que pese inconteste o labor em escala 12x36, da análise dos instrumentos coletivos anexados
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000994-40.2016.5.06.0013), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LEGALIDADE. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária e 44ª semanal, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1138-81.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 12x36. PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO DEVIDOS. SÚMULA Nº 444 DO C. TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. JORNADA
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 12x36. PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO DEVIDOS. SÚMULA Nº 444 DO C. TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-90.2017.5.06.0122), 22-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LEGALIDADE. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária e 44ª semanal, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e...
... RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000437-12.2018.5.06.0004), 23-10-2019
DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA JORNADA 12X36. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não foram lançados, no recurso ordinário, argumentos hábeis a desconstituir a validade e a correção da distribuição e da apreciação das provas, tal como estabelecidas na sentença. Ademais, foram anexados os acordos coletivos autorizando o regime de 12 horas de labor por 36 horas de descanso. Recurso...
... Procedência : 4ª Vara do Trabalho do Recife-PEEMENTADA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA JORNADA 12X36. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000128-20.2020.5.06.0004), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA N. 444, TST. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT6. A ausência de norma coletiva, seja ela Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36 durante o período compreendido entre 07.02.2015 e 28.02.2016, para fins de compensação,...
... JORNADA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA N. 444, TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1699-65.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º da Lei nº 605/49 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1699-65.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º da Lei nº 605/49 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000166-78.2020.5.06.0312), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO NA ESCALA 12X36. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. APLICABILIDADE DOS ITENS I E III DA SÚMULA N.º 338 DO TST. No caso em apreciação, ante o quadro probatório, é de ser dada credibilidade às anotações lançadas nos cartões de ponto, inclusive no tocante aos plantões extras, porque a empresa demandada se desvencilhou do encargo...
... JORNADA DE TRABALHO NA ESCALA 12X36. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-06.2010.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. jornada 12x36. horas extras. intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/js/gf/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. jornada 12x36. horas extras. intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-48.2020.5.06.0311), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO NA ESCALA 12X36. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. APLICABILIDADE DOS ITENS I E III DA SÚMULA N.º 338 DO TST. No caso em apreciação, ante o quadro probatório, é de ser dada credibilidade às anotações lançadas nos cartões de ponto, inclusive no tocante aos plantões extras, porque a empresa demandada se desvencilhou do encargo...
... JORNADA DE TRABALHO NA ESCALA 12X36. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-05.2015.5.06.0142), 29-01-2018
EMENTA: JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas. Norma coletiva. Deixando a reclamada de juntar aos autos a norma coletiva responsável pela implantação do regime de trabalho em escala 12x36, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não há como conceder validade a essa prática no...
... JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-05.2015.5.06.0142), 23-04-2018
EMENTA: JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas. Norma coletiva. Deixando a reclamada de juntar aos autos a norma coletiva responsável pela implantação do regime de trabalho em escala 12x36, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não há como conceder validade a essa prática no...
... JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1062000-34.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. É válida a jornada de trabalho em regime 12x36, quando ajustada por norma coletiva, e quando não houve prestação de horas extraordinárias habituais pelo empregado. Recurso de revista não conhecido, com fulcro na Súmula nº 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/La/b RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36 ... É válida a jornada de trabalho em regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-54.2013.5.06.0014 (00123-2005-006-06-00-9)), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INVALIDADE DA JORNADA 12X36 - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. 1. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, para fins de compensação, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras após...
... DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - INVALIDADE DA JORNADA 12X36 - AUS Ê NCIA DE NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DEVIDAS AP Ó S A 8 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-44.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título...
... No conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12x36 ... Esta Corte firmou entendimento no sentido ... -
A Jornada de 12x36 na Visão Contemporânea do TST: Mais um Passo Rumo à sua Extinção
@Introdução ... O presente ensaio visa apresentar o entendimento contemporâneo do Tribunal Superior do Trabalho quanto à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ... O tema tem importância jurídica na medida em que aparece com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2110-20.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA DA RECLAMADA E AQUELES VINCULADOS A EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A existência de critérios objetivos que norteiam o pagamento de valores diferenciados de ticket alimentação entre os empregados da reclamada que prestam serviço em sua sede administrativa e...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. A reclamada observava a ... -
Acórdão Nº 0020079-48.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. VALIDADE . É válida a sistemática de compensação de 12 x 36h, com previsão em norma coletiva, quando não se verifica prestação habitual de jornada ou atividade em condições insalubres.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. VALIDADE ... É válida a sistemática de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-94.2020.5.06.0021), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme fichas de frequência, o reclamante cumpria jornada de 12 horas de labor por 36 de descanso, consoante autorização em acordos coletivos, não ocorrendo labor habitual em horas extras. Assim, não prospera a tese obreira de descaracterização do sistema de compensação de jornada....
... DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme ...