jornada de trabalho empregada domestica
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; ... d) ... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
-
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; ... d) ... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1164479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 32): AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA ... EMPREGADA DOMÉSTICA ... JORNADA DE TRABALHO ... DOMINGOS ...
-
Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se de contrato em período posterior a 01.06.2015, era dever da empregadora doméstica manter os registros da jornada praticada pela trabalhadora, ônus do qual não se desincumbiu. Acolhimento da jornada constante da petição inicial, em cotejo com as demais provas dos autos.
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ... doméstica manter os registros da jornada praticada pela trabalhadora, ônus do qual não ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ... § 1º Quando a jornada de trabalho não for de 8 (oito) horas diárias, ...
-
Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... ório da Organização Internacional do Trabalho, publicado em janeiro de 2013, a partir de dados ... básicos que os demais, incluindo a jornada de trabalho, descanso semanal com duração de ... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001609-10.2014.5.06.0010), 08-06-2017
EMPREGADA DOMÉSTICA. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. A caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho ocorre quando há exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. A ausência de prova dos fatos geradores do assédio moral, apontado pela empregada,...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO ... , repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. A ausência de prova dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-67.2016.5.06.0313), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela Autora, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento, neste aspecto.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela Autora, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001063-37.2019.5.07.0014), 2020-09-04
... anterior à registrada na CTPS, como Empregada Doméstica, determinando a efetivação das ... árias, sejam as decorrentes do excesso de jornada" ou da supressão da pausa para repouso e alimenta\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000505-72.2018.5.07.0023), 2019-04-22
... RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. LEI ... gera a presunção de veracidade da jornada declinada na peça inicial da reclamatória, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000832-10.2019.5.07.0014), 2020-08-11
... em 30/05/2018, na função de doméstica, contudo sua CTPS somente foi registrada em ... afirmou que, em razão da exaustiva jornada de trabalho cumprida em uma determinada ocasião ... ( ... ) 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000007-56.2020.5.07.0006), 2020-10-26
... se desvencilhado do ônus respectivo, a jornada da reclamante, que alegava trabalhar até as ... "RECURSO ORDINÁRIO. ( ... ) 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000198-53.2019.5.07.0001), 2020-04-23
... 01.06.2017 a 11.02.2019, laborara como doméstica das 07 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, e ... recorrido não colacionara o controle de jornada da recorrente, pelo que há de se presumir que ... "RECURSO ORDINÁRIO. ( ... ) 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000940-08.2016.5.07.0026), 2017-06-18
... 1EMENTA1. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001295-59.2017.5.07.0001), 2018-07-17
... controle de ponto presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial ... 150 (relação de emprego doméstica)." ... A reclamada, ora recorrente, manifesta no ... "1. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão Nº 0020761-32.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS . Cabe ao empregador manter registro de horário da empregada doméstica, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015. Não acostado qualquer controle de horário da jornada praticada pela reclamante, correta a jornada fixada com base nos limites da lide, na prova dos autos e no princípio da razoabilidade. Constatada a prestação...
... manter registro de horário da empregada doméstica, conforme o art. 12 da Lei ... acostado qualquer controle de horário da jornada praticada pela reclamante, correta a jornada ... -
Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ... domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000918-46.2017.5.07.0015), 2018-10-02
... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-81.2018.5.06.0211), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2015. OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE CONTROLE DE PONTO A PARTIR DE 02.06.2015. HORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA PROVA ORAL. I - Nos termos da Lei complementar n.º 150/2015, vigente desde 02.06.2015 (data da publicação), constitui obrigação do empregador doméstico a adoção do registro do horário de trabalho do...
... JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI ... documental da jornada de trabalho da empregada doméstica foi estabelecida apenas com o advento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000103-02.2019.5.07.0008), 2020-07-06
... a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na reclamatória. Entretanto, na ... éu no dia 1º/2/2016, na qualidade de doméstica, havendo prestado serviços em regime de ... da prova jornada de trabalho da empregada doméstica, há de se observar o disposto no art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-38.2016.5.06.0018), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-40.2019.5.06.0008), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo consoante fundamentação.FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do intervalo intrajornada: A autora pretende a reforma do julgado de primeiro grau que, ao arbitrar a jornada de trabalho cumprida por ela cumprida, considerou 02 horas de intervalo intrajornada. Afirma que, ao...
... de primeiro grau que, ao arbitrar a jornada de trabalho cumprida por ela cumprida, considerou ... Destaca ser a única empregada doméstica que prestava serviço na residência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-05.2015.5.06.0291), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. As horas extras aos empregados domésticos só passaram a ser devidas a partir da promulgação da EC. 72/2013. Entretanto, somente a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, é que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos,
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS ... jornada em cartão de ponto. No caso dos autos, como o ...