jornada de trabalho empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001873-76.2015.5.06.0144), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. As horas extras aos empregados domésticos só são devidas a partir da promulgação da EC. 72/2015. No entanto, foi a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto, conforme estabelece seu art. 12, vedada a pré-assinalação do intervalo (§2º do art. 13, da...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. As horas extras aos ... , que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto, conforme estabelece seu art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-32.2016.5.06.0001), 23-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA OBREIRA E DA EMPREGADORA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. O acervo probatório produzido nos autos evidencia a prestação de serviços domésticos em uma carga horária semanal muito aquém do limite constitucional ordinário de 44 (quarenta e quatro) horas, não havendo como se cogitar em pagamento de horas extras,...
... para a Reclamada na condição de empregada doméstica por 13 (treze) anos ininterruptos, ... , a Empregada Doméstica passou a ter sua jornada de trabalho limitada a 44 (quarenta e quatro) ... -
Maos que trabalham.
... o texto de Engels Sobre o papel do trabalho na transformacao do macaco em homem, escrito em ... , ao por do sol, no final de mais uma jornada de trabalho; as maos em espera de uma empregada ... Caption : Trabalhadora domestica idosa aguardando o vendedor de legumes descascar ...
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Sentença nº 1000401-33.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... 01/08/2022, para exercer a função de Empregada Doméstica, tendo sido dispensada sem justa ... de sustentar ter laborado em suposta jornada" extensiva sem o recebimento de horas extras, a pr\xC3" ...
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Sentença nº 1000549-90.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... /04/2019, para exercer a função de “Empregada Doméstica”, tendo sido dispensada sem justa ... DOS TÍTULOS CONCERNENTES À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ... § 1º Quando a jornada de trabalho não for de 8 (oito) horas diárias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000602-16.2015.5.07.0011), 2018-11-13
... 01/01/1998 a 16/06/2014, na função de empregada doméstica com remuneração mensal de ... Jornada de trabalho. Horas extras. (empregada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001708-67.2016.5.07.0014), 2017-08-30
... que o contrato se deu para cumprimento de jornada parcial ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-12-11
... em 07/03/2019, no qual trabalhou como empregada doméstica, com jornada de trabalho em regime de ...
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Sentença nº 1000345-69.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... de aplicar astreinte no caso em tela. Jornada de trabalho. Horas extras. (empregada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001298-94.2017.5.07.0039), 2018-06-05
... lhe prestou serviços na condição de empregada, ônus do qual não se desincumbiu, em razão da ... a 10/07/2017, na função de empregada doméstica com remuneração mensal de 1 salário mínimo, ... Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. (empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-36.2018.5.06.0003), 14-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a correção dos cálculos de id dfa0221, no sentido de que se apurem as diferenças de vale transporte, considerando 04 (quatro) por dia, nos valores indicados na inicial (2016 - R$ 2,80 e 2017 - R$ 3,20). Ainda, determinar que a obrigação de...
... reclamada em 06/01/2015 na função de doméstica recebendo como remuneração um salário de R$ ... ; que a depoente tinha e ainda tem uma empregada doméstica; que não sabe dizer sobre férias da ... passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... em 05/05/90 para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de ...
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Sentença nº 1001005-51.2021.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... /06/2021 a 03/07/2021, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal fixa de ... atuar em substituição ao empregador. Jornada de trabalho. Horas extras. RSR. Feriados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000030-79.2019.5.07.0024), 2019-03-21
... 23/01/2016 a 07/12/2018, na função de empregada doméstica, mediante salário mensal de R$ , cumprindo jornada de trabalho das 7h às 11h, de segunda a ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... ório da Organização Internacional do Trabalho, publicado em janeiro de 2013, a partir de dados ... básicos que os demais, incluindo a jornada de trabalho, descanso semanal com duração de ... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001595-38.2016.5.07.0039), 2018-06-05
... 01/09/2013 a 25/08/2015, na função de empregada doméstica com remuneração mensal de 1 salário ... Jornada de trabalho. Horas extras. RSR. (empregada ...
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Direito individual do trabalho
... (“ home office ”) e controle de jornada, as quais merecem ser investigadas ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000047-91.2018.5.07.0011), 2018-10-08
... 09/03/2017 a 13/12/2017, na função de empregada doméstica com remuneração mensal de ... Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo ...
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Acórdão, Processo nº 0042146-82.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... da autora, dos períodos exercidos como empregada doméstica, de 01/12/96 a 31/05/2001 e de ... Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal, ... ao local de trabalho, cumprindo a sua jornada diária, como empregada doméstica ... Portanto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000835-64.2016.5.07.0015), 2017-08-29
... a ter a reclamante trabalhado como empregada para a reclamada, consoante função , remuneração (R$ 1.100,00) e jornada de trabalho (07h às 19h de segunda à sábado, ... indenizado), a função de empregada doméstica e salário de R$ 1.100,00, no prazo de até oito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... empregada. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 212 do TST ... nº 150/2015, o autor não trabalhava na jornada apontada na exordial ... Igualmente nessa ... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001636-33.2019.5.07.0028), 2020-05-29
... /02/2019 a 14/06/2019, na função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-45.2018.5.06.0017), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano...
... do pagamento de horas extras, conforme jornada declinada na exordial. Outrossim, pugna pela ... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001020-70.2018.5.07.0003), 2019-06-11
... ) períodos distintos: O primeiro, como empregada doméstica, como jornada de trabalho de segunda a ...