jornada trabalho 6x2

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso obreiro, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. No mérito, dar provimento parcial aos recursos obreiro e empresarial, a fim de:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não estando presentes, conforme exsurge dos autos, os requisitos concomitantes autorizadores da equiparação salarial pleiteada, constantes do art. 461 da CLT, interpretado em conjunto com a Súmula nº. 06, do C. TST, considerando-se, especialmente, que o autor e o paradigma indicado sequer desempenhavam a mesma funç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. Na hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento.

DIREITO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora se saiba que, nos termos do art. 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial também é inegável que, para contrariar o estudo técnico, emitido por profissional habilitado, são necessários demais elementos de convencimento capazes de afastar aquelas conclusões, hipótese não verificada nos autos. Recurso ordinário...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Não há que se falar em necessidade de observância de limite semanal de 36 horas, quando convencionada a extensão da duração dos turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que a CF/88, em seu art. 7º, inciso XIV, apesar de estabelecer a jornada de seis horas, ressalva a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. A teor dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, cabia ao reclamante a comprovação de que exercia função diversa daquela para o qual foi contratado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso a que se nega...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Após 09 de dezembro de 2012, com o advento da Lei 12.740/2012, o adicional de periculosidade devido também aos eletricitários passou a ser calculado sobre o salário básico do empregado, sem acréscimos, segundo entendimento pacificado neste Regional, no julgamento do IUJ nº 0000363-72.2015.5.06.0000. Recurso empresarial a que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pela Obreira se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde da Trabalhadora,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO A RESPALDÁ-LA. APLICAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. De conformidade com o teor do inciso XIII do artigo 7º, da Carta Política, é permitida a implantação de jornada de trabalho superior a quarenta e quatro horas semanais, porém, mediante negociação coletiva. A adoção desse sistema...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO BRITÂNICA. PROVA DA INVALIDADE DOS DOCUMENTOS A CARGO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez que os cartões de ponto colacionados aos autos não apresentaram marcação britânica, tem-se, à primeira vista, que restou cumprida a obrigação a cargo do empregador estampada no art. 74, §2º da CLT e na Súmula 338 do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença de piso, julgando improcedente a reclamatória quanto à PETROQUÍMICASUAPE, restando prejudicada a análise dos itens "4.1" e "5.1" do recurso interposto pela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. Entende-se que o ônus da prova acerca da regularidade dos depósitos do FGTS incumbia à reclamada, que têm o dever de documentar os fatos relativos ao contrato de trabalho e, ainda, por aplicação da melhor aptidão para a produção da prova, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Recurso provido no aspecto.