jurisprudencia peculato culposo
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
... DE MIRANDACOELHO quanto aos crimes de peculato relativos ao pagamento depassagem area a seu ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA E MUNIÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR PARAJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 303, §§ 3° E4°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM (PECULATO CULPOSO).IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida
... a desclassificação do tipo penal para peculato culposo, além do benefício da justiça ... -
Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020
... 312, caput, ltima parte (peculato-desvio), do Cdigo Penal. Adoto o relatrio do ... desclassificao para o delito de peculato culposo e, neste, o reconhecimento da prescrio da ...
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Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020
... 312, caput, ltima parte (peculato-desvio), do Cdigo Penal. Adoto o relatrio do ... desclassificao para o delito de peculato culposo e, neste, o reconhecimento da prescrio da ...
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Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020
... 312, caput, ltima parte (peculato-desvio), do Cdigo Penal. Adoto o relatrio do ... desclassificao para o delito de peculato culposo e, neste, o reconhecimento da prescrio da ...
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Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
... REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E ... criminoso, não há que falar em peculato culposo. Vislumbrada ausência de motivação na ...
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Acórdão Nº 0000272-16.2018.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
... a desclassificação para o delito de peculato culposo, vez que foi negligente em não denunciar ...
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Julgamento 2001.01.048213-3 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2002
Ementa: Embargos infringentes. Peculato-desvio. Continuidade delitiva. Pleito objetivando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da insignificância penal, bem como a desclassificação de peculato doloso para peculato culposo. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. Não se nega que o princípio da proporcionalidade deve levar o aplicador da lei penal a fazer um juízo de ponderação sobre a
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Julgamento 7000893-78.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2021
... PECULATO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE ... doloso não pode ser ao mesmo tempo culposo, salvo aqueles que admitem a forma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... a autoria e materialidade do delito de peculato ... militar, imputado à ré Carina, no sentido ... culposo (§ 3º do artigo 303 do CPM) destinar-se ao ... -
Acordao N° 1242135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal militar. Peculato culposo. Extinção da punibilidade por reparação do dano. Pretensão de reclassificar a conduta para extravio de armamento. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu acusado por infringir o artigo 265 combinado com 266 do código penal militar, depois de perder uma arma de fogo pertencente à corporação da polícia militar do distrito federal, recebida em razão da função exercida,
... Acórdão Nº ... PENAL MILITAR. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ... - Julgamento 0000059-32.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2017
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a ... público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... : c1) quanto à condenação por peculato (item III.1, alínea b.2 da denúncia), que seja ... , citado na denúncia, trata o fato como culposo (fl. 15.688). Quanto à autoria delitiva, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312 ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre ...
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Decisão monocrática Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... Crimes de abandono de posto e peculato culposo. Crime militar. Alegada prescrição da ...
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Acórdão Nº 1301173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... do crime militar de extravio culposo de arma de fogo. No ... extraordinário, o ... desclassificação para o crime de peculato culposo ... 2. A recorribilidade extraordinária ... -
Direito Penal
... ório brasileiro, crime de homicídio culposo de trânsito estando sob o efeito de álcool ... -terra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ...
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Direito Penal
... culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a ... O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...
... Araújo Campos imputando-lhes o crime de peculato, tipificado no Art. 312 do Código Penal, e ... , sendo assim, agiram, ao menos, de modo culposo ao atuarem daquela forma. Transferiram recursos ... -
Direito Penal
... São exemplos o peculato (art. 312, CP), em que somente poderá figurar ... ção para o crime de homicídio culposo ... (D) relativamente independente, que, por ...
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Acórdão Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... CRIMES DE ... ABANDONO DE POSTO E PECULATO CULPOSO. CRIME MILITAR ... PRESCRIÇÃO DA ...
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Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
... 312 do Cdigo Penal (peculato).Narrou a denncia que no ano de 2012, o ... DE PROVAS - DESCLASSIFICAO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato ... -
Acordao Nº 118075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PECULATO - APROPRIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas suficientes nos autos que demonstrem que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo de diretor escolar por ele então exercido,...
... 312 do Cdigo Penal (peculato).Narrou a denncia que no ano de 2012, o ... DE PROVAS - DESCLASSIFICAO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato ...