jornada trabalho 6x2

EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, "A", DA LEI 605/49. No tocante às repercussões das horas extras sobre a remuneração do repouso semanal, há de se entender que essa parcela, embora inclusa no salário do mensalista, é paga levando-se em conta a remuneração devida pela jornada normal de trabalho. A não repercussão implicaria, portanto,

RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO EM CARTÃO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do período de intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º,da CLT, gera apenas presunção relativa de veracidade do gozo do referido período, que pode ser afastada por prova em contrário. E cabe ao reclamante o ônu

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. PROVA ORAL DIVIDIDA. A prova oral dividida, relativamente ao trabalho extraordinário, desfavorece aquele que detém o ônus probatório, no caso, o autor, eis que apresentados cartões de ponto válidos, com horários variáveis, nos termos do art. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. I.É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. II. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº. 1

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Não restou demonstrada nos autos, de forma categórica, a existência de doença laboral. Por outro lado, o reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. Claro que o Magistrado deve pautar suas decisões na proteçã

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO. CONFIGURADA. O princípio da igualdade salarial, estampado no art. 7º, XXX da CF/88 (preceito de dignidade constitucional), visa assegurar aos empregados, que exercem as mesmas atividades, a garantia de perceber salários idênticos, mas observados os requisitos legais. No caso dos autos, os requisitos para a equiparação...

EMENTA: REGIME DE REVEZAMENTO. TURNO ININTERRUPTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NECESSÁRIA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAFASTABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Na situação ora examinado, o reclamante prestava serviços, inequivocamente, em turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, não se verifica do feito norma coletiva autorizando o labor em jornada superior a seis horas,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NORTUNA FICTA REDUZIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE LABOR PRORROGADO. SÚMULA 60, II, DO TST E ART. 73, §5°, DA CLT. Da leitura conjugada da diretriz consubstanciada na Súmula 60, II, do TST, e da norma contida no §5° do art. 73 da CLT, é forçoso concluir que, no caso de a jornada de trabalho do empregado ser cumprida...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SEMANA ESPANHOLA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-I, que

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Se o recurso ordinário tem como pretensão central desconstituir a análise e a valoração das provas acostadas aos autos, é de grande importância considerar-se devidamente a impressão causada pelos depoimentos. Trata-se de privilegiar o princípio da imediatidade. Na argumentação recursal ora analisada, não foram lançad

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXCEDENTES. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. INVALIDADE. OFENSA AO LIMITE DO ART. 59 DA CLT. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei ou convenção ou acordo coletivo, nos termos da Súmula n° 444 do TST. A despeito da pactuação da escala 12x36, o contexto fático demonstra o...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, ou documento similar - por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Os cartões, portanto, são o meio de prova, por excelência, da

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES-PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DIVIDIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. Sendo dividida a prova oral, prevalece a prova documental em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada. Recurso autoral a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o art. 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito, sendo ônus da prova do...