Registo de dados
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...IV - a taxa dos juros, se houver;. V - as cousas ou animais dados em garantia, com as suas especificações, de molde a individualizá-las;. ... até ao dia do depósito, citado aquele e notificado o oficial do registo imobiliário competente para o cancelamento da transcrição e anotação ...
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Montadora JAC Motors é excluída do Inovar Auto
Agência O Globo -. BRASÍLIA - O governo cancelará o registo da JAC Motors no programa de incentivo fiscal Inovar Auto e cobrará todos os benefícios dados na importação de veículos nos últimos anos, além de multas, porque a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando ..., peritos e partes presentes, sendo fornecidos pelo agrimensor os dados necessários. Art. 446. Apresentado o orçamento, o agrimensor, de acordo ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... 2. Uma das frentes de maior morosidade era – assim e segundo os dados empíricos disponíveis – a das execuções. Atento o elevado número de ... problemas de efetivação da penhora de depósito bancário; j) o registo de penhoras deveria ser oficioso, por mera comunicação do tribunal à ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
...Esta conceção restritiva parece ser incompatível com os dados atuais da lei sobre o registo. Nesse sentido aponta Oliveira Ascensão, ao considerar que existem “textos categóricos a estabelecer a aquisição ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
...Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais. Membro ... O livro fundiário ( Grundbuch ) – hoje constante de uma base de dados articulada com o cadastro – subdivide-se nos seguintes livros: o livro ...
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Smart contracts
... . A blockchain constitui uma tecnologia descentralizada de registo de dados ( distributed ledger ou decentralised ledger technology ), mais ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... o contexto histórico que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a evolução legislava acerca deste direito na ...ão da União Europeia, tinha seus dados pessoais armazenados em um registo central operado pelo Serviço Federal para a Migração e Refugiados ...
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Legislação estrangeira sobre drones
...-Lei n.º 58/2018 de 23 de julho, que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de ...O registo materializa-se através da introdução de dados de identificação do operador e das aeronaves que este pretende operar. ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
...Barreto Menezes. Dados pessoais: conceito, extensão e limites. Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 3 n. 2, 2018, p. 303. . 121 “O registo de serviço de uma oficina sobre o carro, detido por um mecânico ou uma garagem, contém a informação sobre o carro, a quilometragem, as datas das ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
...registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... e apuração dos rendimentos e bens do devedor constantes de dados cadastrais. . Aos agentes executivos locais é permitida a realização ... de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do ... -
Acesso externo às comunicações feitas por meio do whatsapp
... correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, ... “ intercepção de comunicações ” e “ inter-cepção e o registo de transmissões de dados informáticos ”, condiciona a medida: a) à ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
...– inexistência de bases de dados de apoio – o Boletim de Interesses Difusos que outrora se ensaiara como ...– o registo das cláusulas declaradas nulas , no nível da percepção e facilidade de ... -
Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
.... 56 ─ Selma Carloto . . sobre tratamento de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consul-ta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
...1, alínea e ) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.o — Dissolução da sociedade em causa — Limitação do acesso de terceiros a esses ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
..., em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o .... 2. A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
..., em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o ...do Código de Processo Penal. 2 A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
. 19 de outubro de 2016 (*). "Reenvio prejudicial - tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/ CE - artigo 2º, alínea a) - artigo 7º, ... Deutschland (república Federal da alemanha), a propósito do registo e da conservação por parte desta última do endereço de protocolo ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
...O edital conterá, sucintamente, os dados necessário à configuração do imovel. § 1º O oficial fará essa ...d) por mandado judicial. Art. 8º O registo" instituido por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, n\xC3"...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... na recolha, acumulação e análise de grandes quantidades de dados, associado à Computação em Nuvem (Cloud Computing). . Esta nova ... . A primeira fase, iniciada após registo e preenchimento de formulário, é designada “solution explorer”. ... -
Modernização administrativa em Portugal e o futuro das Bibliotecas da Administração Central do Estado: o debate em curso
... de busca que não se limitam apenas a recolher e apresentar os dados, mas são capazes de os analisar e interpretar , fornecendo respostas ...registo bibliográfico deixou de ser o único ou principal meio de registo de ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
...registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
...registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por ...