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Acórdão nº 2006/0164151-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DISSONÂNCIA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RENDIMENTOS. PROCESSO ... que atende ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração, que não se obriga a esperar pelo preenchimento, pelos candidatos, dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20364-85.2014.5.04.0124) 21-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo devem contrapor-se aos fundamentos da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de que não se conhece.
... subsidiária dos encargos trabalhistas para a Administração Pública quando a empresa contratada torna-se inadimplente implica em ... matéria ora controvertida é tema de repercussão geral nos dos Recursos" Extraordinários de n.os 603.397/SC e 760.931/DF ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0101093-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-08-2022
... julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em ... incidente de resolução de ... também seria responsável pela venda e administração do empreendimento, ... especialmente ... proprietária ... empreendimento ...
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Acórdãos nº 0055147-21.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... dos processos relacionados ao Tema 1.017, do rito dos recursos repetitivos perante o STJ: "Definição sobre a configuração do ato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 547-78.2020.5.10.0020)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião
... Oportuno assentar, igualmente, que a admissibilidade dos recursos interpostos perante o ... Tribunal Superior do Trabalho ... entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração ... Pública direta e indireta não afasta o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2816-57.2011.5.02.0011) 14-03-2018
... RECURSOS DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.029830-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Noviembre de 2019
IRDR. EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE, NÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA PARA REPROVAÇÃO. PERÍCIA POSTERIOR LIMITADA AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO: POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA DO TEMPO DO EXAME DE ORIGEM. - A validade do exame psicológico condiciona-se a sua eficácia técnica (objetiva e científica) em
... ao devido processo legal, a parte Agravante requereu à administração da PMMG os motivos (fundamentação) do indeferimento de seu recurso ... Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... c) entendimento firmado em incidente de resolução de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.029830-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Noviembre de 2019
IRDR. EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE, NÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA PARA REPROVAÇÃO. PERÍCIA POSTERIOR LIMITADA AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO: POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA DO TEMPO DO EXAME DE ORIGEM. - A validade do exame psicológico condiciona-se a sua eficácia técnica (objetiva e científica) em
... ao devido processo legal, a parte Agravante requereu à administração da PMMG os motivos (fundamentação) do indeferimento de seu recurso ... Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... c) entendimento firmado em incidente de resolução de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.248136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU OUTRAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI - CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO...
... do cargo; que uma vez considerado o Agravante inapto, a Administração deveria submetê-lo a uma avaliação complementar; que todo o material ... é Carneiro da Cunha: "O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 404-36.2019.5.05.0191)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, no caso, a transcendência política da...
... merecimento, no caso da ECT, submete-se à existência de recursos financeiros e ao ... preenchimento do requisito relativo à ... Acresça-se a isso o fato de a ECT integrar a Administração Pública Indireta, estando ... submetida aos princípios que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 358-26.2020.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DE 5/10/1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... contratada pela Administração Pública direta, sem concurso público, em 1º/4/1985, ou seja, ... Revista, preliminar de não conhecimento dos referidos recursos por irregularidade de ... representação processual. Argumenta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000993-16.2017.5.02.0433)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA...
... se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do estado, sob regime jurídico (a) ... "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... : Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Raimundo Nonato ... diretrizes e estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia. PRELIMINAR REJEITADA ... II – ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Rosângela Tenório dos Santos, em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante Geral da Policia Militar do Estado da ... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ...
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Social movements and political subjectivity: notes on recent Brazilian political sociability /Movimentos sociais e subjetivacao politica: anotacoes sobre sociabilidade politica brasileira recente.
... compartilhada das politicas publicas, dos programas sociais e dos recursos concernidos nessa disputa. A inscricao desses mecanismos no corpo da lei ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS ANÁLISES DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONALDO PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA MTI Nº 01/2022
... recurso contra a homologação da análise dos documentos, entre os dias ... 06/05/2022 a 10/05/2022 ... Por fim informa-se que os ... recursos ...
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Gestão coletiva de direitos autorais e o ECAD
... e não podem tornar pública qualquer insatisfação com a administração do ECAD por terem receio de serem expulsas da entidade e perderem ... (x) a determinação da destinação dos recursos ...
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Transição e gerenciamento de carreira de ex-funcionários de uma instituição privatizada
O objetivo deste estudo é discutir os efeitos da transição profissional sobre a carreira dos ex- funcionários de uma instituição financeira privatizada no ano 2000. Foram utilizados o método qualitativo e a técnica de entrevista, com resultados analisados por meio da análise de conteúdo. São considerados ex-funcionários tanto os que permaneceram trabalhando após a privatização (Ativos), quanto os
... Fátima Rosa Veloso 1 Faculdade Fundação Instituto de Administração ... Joel Souza Dutra 2 Universidade de São Paulo ... Rodrigo Cunha a Silva 3 Associação Brasileira de Recursos Humanos ... O objetivo deste estudo é discutir os efeitos da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10489-08.2019.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA EM NORMA COLETIVA E NO TERMO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO. DISCUSSÃO PACIFICADA MEDIANTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA
... ão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma ... natureza ... 3 ... Configurado ... de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4033309-71.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2019
... Agravado : J.s. Administração de Bens e Imóveis Ltda ... Interessado : Vanderlei Valerim ... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ...
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Negócios Públicos - Saúde
... tuir à Administração aquilo que teria cobrado a esse título"; d) ... no item 22 o Procurador ... - a reserva de recursos orçamentários, SES-INF-2021/24197, ... às fls. 1.089; ... - e a ata de ...