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EDITAL de Notificação
... EDITAL de Notificação DECISÃO CBLJ64 2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das ... 14185.016294/2021-18 ND 20.203.238-8 125.797,60 LUMAUTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA 14152.022263/2022-64 AI 22.277.320-1 1.388,05 ...
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Receita Estadual do Paraná
... recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos ...
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Acórdão Nº 0021011-12.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. No caso, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação em razão do trabalho junto à atividade-fim do tomador de serviços, circunstância que atrai o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST.
... Com contrarrazões (Ids. b4dec26, 06477eb e 410d284), os recursos são submetido à apreciação deste Tribunal ... É o relatório ... administração, gerência e tampouco possuem os mesmos sócios, motivo pelo qual entende ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões ... Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na ...
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Família e Trabalho
... licitantes e pela Administração Pública ao procedimento licitatório ... que tem por objeto a ... Secretário de Estado da Fazenda ... CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS ...
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Coordenação da Receita do Estado
... acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ... ampla defesa após esse ... - 01/04/2019 - MAKE JOB & SEARCH RECURSOS HUMANOS LTDA - 90622098-92 - 01/04/2019 - MANAH BAR E RESTAURANTE LTDA - ...
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Receita Estadual do Paraná
... administração tributária ser suspenso, alterado, prorrogado ou, em caso de ... visando a execução da gestão administrativa – recursos ...
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Candeias - Vara c�vel
... Enfrentam a matéria os recursos cujas ementas seguem abaixo colacionadas: ... APELAÇÃO CÍVEL ... ao MUNICÍPIO DE CANDEIAS, tendo sido exonerado(a) pela administração no dia 31/12/2021 em razão da aposentadoria perante o INSS ... Informa ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... jurisdição do polemarca — magistrado responsável pela administração da guerra. Além disso, cada estrangeiro, nas cidades-estados gregas, era ... Império Romano, quando os estrangeiros ofendidos deixaram de ter recursos contra os príncipes ofensores. (637) Tal mecanismo advém da necessidade ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... : Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... ícito aos magistrados, no entanto, determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a ...
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Acórdão nº 1.0123.19.001585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE SINDACTILIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Constatado que a peça
... a atender a critrios de igualdade e racionalizao da utilizao dos recursos. Da a formulao de listas de procedimentos mdicos postos disposio dos ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Macedo Da Silva (OAB:BA42065-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia ... ório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente ... Ademais, é consabido, em matéria de ...
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Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na ... Oliveira (OAB:BA40940) Impetrado: Secretário Municipal De Administração Jean Ander Martins Santos Silva Advogado: Rogério Reis Montargil ...
- Resolução nº 9101-000.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3903-93.2013.5.12.0045) 21-02-2018
... HORAS EXTRAS. DIVISOR. CONTROVÉRSIA PACIFICADA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO N.º 02. 1 ... Por ocasião do julgamento ... a natureza das atividades desenvolvidas, relacionadas à administração de cartões de crédito, captação de clientes, concessão de crédito ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... /BA) Parte Ré: Estado Da Bahia Parte Ré: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Ementa: .diario { font-weight: normal; ... Acrescenta, no ensejo, que vários certamistas interpuseram recursos administrativos visando a anulação das referidas questões e, por via de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS ANÁLISES DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA MTI Nº 02/2022
... a 21/06/2022 ... Por fim informa-se que os ... recursos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - AUXILIAR DE COPA - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's Nº's 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO...
... Fiel ao breve, dou por relatado. Conheo dos recursos e da remessa necessria, presentes os requisitos para superao do seu juzo ... -
Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para ... os valores recebidos do FUNDEB, bem como registro de saída de recursos da conta específica do Fundo, sem o respectivo documento de despesa ...
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Receita Estadual do Paraná
... RECURSOS HUMANOS LTDA - 90955567-17 - 07/2022 - FR DISTRIBUIDORA LTDA - 90913566-40 ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, ... pela Constituição Federal aos comprovadamente insuficientes de recursos, é um benefício reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000589-81.2022.5.00.0000)
... não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ... mencione-se o seguinte precedente recente (destaques nossos): "A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ...