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Acórdão nº 2014/0190247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL AMPLO QUANTO À LEGALIDADE. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À CONDUTA TÍPICA. ATO VINCULADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na...
... da Lei 8.112/1990), a imposição desta sanção é ato vinculado, não podendo o ... administrador ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção ... mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade. ... -
Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP
Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem
Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e têm carát... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1.
... Judiciário" (AgRg nos EDcl no AREsp 699.517/SP, Rel. Ministro ... -
Judiciário não deve intervir em retomada de aulas presenciais, diz TJ-SP
Justiça não deve intervir em retorno de aulas presenciais, diz TJ-SP
A retomada das atividades presenciais nas unidades escolares envolve elementos ligados ao mérito do ato administrativo, que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, centrada nos aspectos formais de validade. Se não pode invalidar, é t... -
José Rogério Cruz e Tucci receberá Colar do Mérito Judiciário Tribunal de Justiça de SP
José Rogério Cruz e Tucci receberá Colar do Mérito Judiciário
O advogado e professor José Rogério Cruz e Tucci receberá o Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sessão solene de entrega, conduzida pelo presidente da corte Manoel de Queiroz Pereira Calças será no próximo dia 25 de o... -
TJ-SP lança campanha para reabertura gradual dos prédios do Judiciário
TJ-SP lança campanha para reabertura gradual dos prédios
O Tribunal de Justiça de São Paulo está estudando a reabertura gradual dos prédios do Judiciário Estadual. Todas as unidades estão fechadas desde março em razão da epidemia do novo coronavírus. Desde então, a Justiça paulista está 100% em trabalho... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...
... posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário" ou ... alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... (HC 246.383/SP, Rel. Ministro \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0023313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA
... da Lei 8.112/1990), a imposição desta sanção é ato vinculado, não podendo o ... administrador ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção ... mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade. ... -
Acórdão nº 2015/0191967-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR NO CURSO DO PROCESSO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SÚMULA 83/STJ. 1. "A ciência da alteração de advogados ou procuradores - no curso do processo -, compete à parte. Não pode o
... Judiciário agir como ... síndico das relações extraprocessuais entre a parte e seus advogados. ... -
Presidente do TJ-SP se reúne com Doria para discutir orçamento do Judiciário
Presidente do TJ-SP se reúne com Doria para discutir orçamento
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, se reuniu com o governador do estado João Doria para discutir o orçamento do Judiciário paulista para 2021. O encontro ocorreu no Palácio dos Bandeirantes e c... - CONVOCAÇÃO - SIND UNIÃO SERV DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO SP
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Judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio, decide TJ-SP
Judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio
Para definir a data de um divórcio é necessário ouvir as duas partes envolvidas no processo. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma sentença que havia alterado a data de separação de um casa... - CONVOCAÇÃO - ASSOC.DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SP - ASSOJURIS
- CONVOCAÇÃO - ASSOC.DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SP - ASSOJURIS
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do ...
... da Lei 8.112/1990), a imposição dessa sanção é ato vinculado, não podendo ... o administrador ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir ... sanção mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.O exame dêsses documentos só será admitido por determinação do Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968 ... ARTIGO 22 ... #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968 ...
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Acórdão nº 2007/0289008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalí
... 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder ... Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e ... - Convocação - ASSOC. DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SP - ASSOJURIS
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Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5°, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA...
... imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC) (STJ, REsp ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
... Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-61.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
... Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o ... -
Acórdão nº 2012/0115796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIALA DE REGISTROS. IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUCEDÂNEA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o...
... possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do ... Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp ... -
Acórdão nº REsp 1253338 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. ART. 488, II, CPC. DISPENSA. 1. É inexigível o depósito do artigo 488, II, do Código de Processo Civil ao beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1253338/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
... , II, do Código de Processo Civil ao beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. Precedentes ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... -
Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL CRIMINAL EM AÇÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO
... estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do ... órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro (Súmula ... 511/STF).” (CC 68.584/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ... -
Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de
... ção profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522⁄02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em ...