Excesso ou desvio
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de medida de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de que trata esta Lei os produtores rurais que tenham praticado desvio de crédito ... ARTIGO 36 ... O art. 49 da Lei nº 8.171, de ... sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... -se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ... Os serviços públicos a que se ... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... excesso ou desvio de execução; ... g) a aplicação de medida de segurança e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao ... I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; ... II - grave discriminação ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... ARTIGO 237 ... A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original ... Desvio, ocultação ou apropriação de bens ... ARTIGO 173 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de ... sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... ARTIGO 99 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... IX- a solução prevista para o caso de excesso de subscrição; ... X- o prazo dentro do qual deverá realizar-se a ... Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder ... ARTIGO 154 ... O administrador deve exercer as ...
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Acórdão nº 2015/0009983-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de...
... de abuso da personalidade jurídica, como excesso" de ... mandato, demonstração do desvio de finalidade\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em ... § 3º A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-244400/2005-0016-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL GENÉRICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO O mero inadimplemento do contrato administrativo não caracteriza dano moral genérico por parte do Estado, haja vista a inexistência de prova de abuso, excesso ou desvio de finalidade no trato com a coisa...
... por parte do Estado, haja vista a inexistência de prova de abuso, excesso ou desvio de finalidade no trato com a coisa pública e a atuação da ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela diminuição correspondente em ... Art. 179. A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do PAT pelas pessoas jurídicas ...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, fusão patrimonial entre a ...
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Processo nº 0261241-27.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Erro Judiciário. Prisão Preventiva. Posterior Absolvição Pelo Conselho de Sentença. Ausência de Abuso Ou Excesso Do Poder Judiciário. Improcedência que Se Mantém. Ação Indenizatória Movida por Suposto Erro Judiciário Ao Argumento de que O Autor Foi Indevidamente Denunciado Pelo Ministério Público Pela Prática de Crime de Homicídio Qualificado. Prisão
... ABUSO OU EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO. ... abuso de poder, excesso ou desvio na execução do ato, hipóteses ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... elaboração de suas propostas orçamentárias, os órgãos com excesso de despesas primárias compensado na forma dos §§ 7º e 8º do art. 107 ... benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela entidade da regularidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-24.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Processo nº 0039917-65.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, "A", DO CPC/2015, PORQUANTO EM CONTRARIEDADE COM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO REFERIDO DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSO,...
... À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU ... DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0012.15.001209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CF. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR. SEGUNDO AUTOR: LEGÍTIMA DEFESA. ATUAÇÃO POLICIAL NORMAL E QUE NÃO FUGIU DE LIMITES ACEITÁVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
... Afirmam, assim, estar configurado o excesso nos atos dos policiais militares tambm em relao ao segundo autor, que deve ... /dever da atividade policial, resvalar para o abuso, excesso ou desvio, que, se ocorrem, impem ao Estado a obrigao de indenizar a vtima por danos ...