judiciario sp
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Acórdão nº 2010/0036233-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, porquanto o retardamento do feito não se credita à atuação do Poder Judiciário ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
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Acórdão nº 2008/0084985-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inviável a dispensa desse requisito pelo Poder Judiciário ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... - Ainda que diverso fosse o delineamento fático do processo, o exercício da guarda, quando obstado por circunstância levada ao Judiciário para ser restabelecido, não deve ser considerado para efeito de cumprimento do art. 147, inc. I, do ECA, que, além do mais, deve sempre ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-16.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-34.2007.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-70.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o ...
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Acórdão nº 2007/0240763-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedente: EDcl no REsp 221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05.12.2005 ... II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação dos poderes, interpretar normas para conceder prerrogativas processuais a órgãos que não foram ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 152862 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0101052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO DO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO AFASTADA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA ...
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente, o direito à indenização, que só é devida no caso de ... "erro judiciário", como previsto no art. 5º, inciso LXXV, da ...
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Acórdão nº 2006/0131008-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de petição por fax torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário, o que, na espécie, não ocorreu ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2006/0131008-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de petição por fax torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário, o que, na espécie, não ocorreu ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0287191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Precedentes: EDcl no AgRg na Pet nº 4.396/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/12/06; AgRg no REsp nº 631.512/MG, Rel. Min. NANCY ...
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Acórdão nº 2006/0133445-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o entendimento de que "inexistindo lei que assegure expressamente a isonomia de vencimentos entre determinados cargos, não cabe ao Judiciário concedê-la, pois o ato desborda de sua competência funcional" (RE-AgR 264367/SP) ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Judiciário de São Paulo promete manter audiência de custódia no recesso
Judiciário de SP promete manter audiência de custódia no recesso
Presos em flagrante terão direito a audiências de custódia mesmo durante o recesso judiciário de fim de ano, inclusive nos finais de semana. É o que garantiu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, e... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1629400-65.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o ...
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Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2005/0031329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0248858-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... íveis para recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0125642-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Precedentes: EDcl no AgRg na Pet nº 4.396/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/12/06; AgRg no REsp nº 631.512/MG, Rel. Min. NANCY ...
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Acórdão nº 2007/0228118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições ...
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Acórdão nº 2015/0276063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judiciário ... (Classe D) – Especialidade: Oficial Judiciário, cujas atribuições encontram-se ...
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Acórdão nº 2014/0162939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE ... 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. LEI 9.421/96. PLANO DE CARREIRA. ...
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Acórdão nº 2007/0131222-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO". REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI N. 9.421/96. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323 ... 1. O entendimento do STF quanto \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza ...